Navegando por Autor "Araújo Filho, Mateus Mesquita Nóbrega de"
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TCC Interpretação dos precedentes judiciais: o problema da definição da ratio decidendi no sistema de precedentes brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Araújo Filho, Mateus Mesquita Nóbrega de; Ferreira, Carlos Wagner Dias; http://lattes.cnpq.br/4173198377395522; Dias, Francisco Barros; http://lattes.cnpq.br/5754095009731375; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118A presente monografia tem por objeto o estudo de uma das principais problemáticas da teoria dos precedentes: a delimitação da ratio decidendi dos precedentes judiciais. Mais exatamente, tem por objetivo encontrar um método adequado para guiar essa atividade. Julga-se, assim, que uma interpretação tecnicamente correta dos precedentes é de fundamental importância para a funcionalidade do sistema brasileiro de precedentes vinculantes. No Capítulo 2, será traçado um diálogo com o common law, em ordem a dele retirar algumas noções fundamentais da doutrina dos precedentes. No Capítulo 3, tratar-se-á, brevemente, do percurso histórico da presença do precedente e da jurisprudência no discurso jurídico nacional, com culminância na promulgação do Código de Processo Civil de 2015. No Capítulo 4, será conduzido um aprofundamento na teoria de Neil MacCormick, ocasião em que se esclarecerá o conceito, ora adotado, de ratio decidendi como norma suficiente para a resolução de questão de direito, bem como o correlato conceito de distinguishing. Buscar-se-á desenvolver algumas consequências latentes da teoria de MacCormick, mesclando-a com certos insights da doutrina processual e de outras concepções teóricas do Direito. Ao final, chegar-se-á a um modelo típico da decisão judicial formadora de precedentes, cujos elementos demarcam o contexto – ou o todo – a partir do qual nasce a ratio decidendi, e que, por isso mesmo, configuram as pautas para a sua delimitação. Demonstrar-se-á, ato contínuo, que tais pautas servem, ao mesmo tempo, como critérios de comparação entre casos, e como norte, portanto, para a realização do distinguishing. O trabalho segue uma abordagem dedutiva, e é lastreado nas pesquisas bibliográfica e documental.