Interpretação dos precedentes judiciais: o problema da definição da ratio decidendi no sistema de precedentes brasileiro
Autores | Araújo Filho, Mateus Mesquita Nóbrega de | |
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Orientador | Ferreira, Carlos Wagner Dias | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2025-07-02 | |
Palavras-chave | Direito civil Processo civil Teoria dos precedentes Ratio decidendi Precedente vinculante | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65101 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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