Navegando por Autor "Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de"

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A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Medeiros, Morton Luiz Faria de
Tem-se por objetivo pesquisar o princípio da legalidade, extraindo dele um elemento a ser utilizado na aferição da validade das provas em procedimentos criminais: a vedação ao arbítrio. Para tanto, parte-se de uma investigação histórica, analisam-se os conceitos e os elementos básicos da legalidade, e busca-se estabelecer a relação entre a falta de regulações legislativas na seara criminal e o arbítrio estatal. Então, com auxílio desta ótica hermenêutica, parte-se para a análise de uma decisão judicial, examinando-se essencialmente os entendimentos rigorosos acerca da necessidade de investigação preliminar, realizada como pré-requisito para o deferimento de interceptações telefônicas em apurações criminais iniciadas com base em denúncias anônimas.

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