A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas

Autores Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de
Orientador

Medeiros, Morton Luiz Faria de

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2014

Palavras-chave

Princípio da legalidade no Direito Penal

Vedação ao arbítrio

Investigação preliminar

Interceptação telefônica

Denúncia anônima

Citação
Resumo

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51540
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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