A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas
Autores | Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de | |
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Orientador | Medeiros, Morton Luiz Faria de | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2014 | |
Palavras-chave | Princípio da legalidade no Direito Penal Vedação ao arbítrio Investigação preliminar Interceptação telefônica Denúncia anônima | |
Citação | ||
Resumo | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51540 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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