A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas

Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de

A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas

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dc.contributor.advisor	Medeiros, Morton Luiz Faria de
dc.contributor.author	Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de
dc.contributor.referees1	Medeiros, Morton Luiz Faria de
dc.date.accessioned	2018-08-01T14:37:27Z
dc.date.accessioned	2023-03-07T15:36:28Z
dc.date.available	2018-08-01T14:37:27Z
dc.date.available	2023-03-07T15:36:28Z
dc.date.issued	2014
dc.description.resumo	Tem-se por objetivo pesquisar o princípio da legalidade, extraindo dele um elemento a ser utilizado na aferição da validade das provas em procedimentos criminais: a vedação ao arbítrio. Para tanto, parte-se de uma investigação histórica, analisam-se os conceitos e os elementos básicos da legalidade, e busca-se estabelecer a relação entre a falta de regulações legislativas na seara criminal e o arbítrio estatal. Então, com auxílio desta ótica hermenêutica, parte-se para a análise de uma decisão judicial, examinando-se essencialmente os entendimentos rigorosos acerca da necessidade de investigação preliminar, realizada como pré-requisito para o deferimento de interceptações telefônicas em apurações criminais iniciadas com base em denúncias anônimas.	pr_BR
dc.identifier	200610287	pr_BR
dc.identifier.citation	AZEVEDO, Henrique Fernandes Gurgel de. A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas. 2014. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.	pr_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51540
dc.language	pt_BR	pr_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	pr_BR
dc.publisher.country	Brasil	pr_BR
dc.publisher.department	Direito	pr_BR
dc.publisher.initials	UFRN	pr_BR
dc.rights	openAccess	pr_BR
dc.subject	Princípio da legalidade no Direito Penal	pr_BR
dc.subject	Vedação ao arbítrio	pr_BR
dc.subject	Investigação preliminar	pr_BR
dc.subject	Interceptação telefônica	pr_BR
dc.subject	Denúncia anônima	pr_BR
dc.title	A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas	pr_BR
dc.type	bachelorThesis	pr_BR