Navegando por Autor "Borja, Isabelle de Vasconcelos"
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TCC Processos estruturais e o direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais: o valor do plano de atuação estrutural à luz do Tema 698 do STF(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Borja, Isabelle de Vasconcelos; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495O processo histórico de inserção das crianças com deficiências intelectuais no sistema de ensino é marcado pela presença de estigmas e segregações. A despeito disso, a Constituição Federal de 1988 conferiu status de essencial fundamentalidade ao direito social à educação inclusiva, elevando-o ao mais alto grau de força normativa e, por excelência, tornando indispensáveis as prestações positivas estatais com vistas à sua efetivação. Em observância a isso, foram formuladas políticas nacionais, com fito de instrumentalizar o papel prestacionista do poder público, a exemplo do Plano Nacional da Educação (PNE) e a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Muito embora seja inequívoco e reiterado o direito dessas crianças a uma educação inclusiva, universal, equitativa e de qualidade, a realidade se mostra deveras dissonante de tais propósitos. Evidenciado, pois, o estado de desconformidade na implementação das leis e políticas de inclusão escolar, face à inércia estatal em garantir não somente o acesso, mas a permanência e a participação dos infantes com necessidades educacionais especiais, nas escolas de ensino regular. Tal desconformidade guarda notória similitude com as características dos litígios estruturais: problemas complexos, policêntricos, mutáveis e, principalmente, não remediáveis de forma eficiente pelas vias tradicionais bipolares do processo civil. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é demonstrar o valor do plano de atuação estrutural, à luz dos moldes estabelecidos pelo Tema 698 STF em relação ao controle judicial de políticas públicas, na efetivação do direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais. Para tanto, buscou-se aferir se a problemática em comento é um litígio estrutural, qual é a realidade do sistema de ensino brasileiro em relação à inclusão desses infantes e, a partir dela, de qual forma a intervenção jurisdicional nas políticas públicas, mediante a aplicação de um plano, pode ser eficiente na reestruturação do problema. Construiu-se, pois, pesquisa de tipo descritivo, através de método lógico-dedutivo e da análise qualitativa de fontes documentais, bibliográficas e jurisprudenciais, a fim de alcançar as finalidades propostas. Ao fim, concluiu-se que o plano de atuação estrutural, balizado pelos parâmetros da excelsa Corte, é não somente instrumento adequado mas se mostra o mais assertivo para uma reforma eficaz, duradoura e transformadora do status quo letárgico das figuras estatais em direção à efetivação da educação dos infantes com deficiências intelectuais no Brasil.