Navegando por Autor "Costa, Larissa Figueiredo da"
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TCC A Lei Maria da Penha e a tutela legal da integridade psicológica da mulher : uma análise do art. 147-B do Código Penal Brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-06-20) Costa, Larissa Figueiredo da; Vera, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Campos, Raquel Ramos; http://lattes.cnpq.br/8712771875879155A violência doméstica contra mulheres é um fenômeno que transcende os limites jurídicos, pois resulta de um longevo processo histórico-cultural, marcado por machismo e relações de dominação. Nesse contexto, a pesquisa analisa, a partir da Lei Maria da Penha, a tutela legal da integridade psíquica da mulher, especificamente no crime de Violência Psicológica contra a mulher, artigo 147-B do Código Penal Brasileiro. O estudo se justifica à medida que o tipo penal é recente e atravessado por subjetividades, inclusive quanto a sua comprobatória. Objetiva avaliar as possibilidades de comprovação do dano emocional em Juízo, gerar interpretações mais protetivas à integridade psicológica da mulher e evidenciar a importância da perspectiva de gênero. Este trabalho resulta de uma revisão bibliográfica. A metodologia envolveu pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial e bibliografias relevantes. Após ponderações sobre o subjetivismo do dano emocional, a produção probatória e diferenciações quanto ao crime de lesão corporal psíquica, depreende-se sobre a gravidade da violência psicológica, que o sofrimento humano não necessita ser classificado como doença para ser validado e tutelado penalmente, o que afasta a imprescindibilidade da perícia para a configuração do delito previsto no artigo 147-B e ressalta a importância de uma abordagem a partir da Perspectiva de Gênero.