Navegando por Autor "Dantas, Izis Maria da Silva"
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TCC O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-01) Dantas, Izis Maria da Silva; Torres, Saulo de Medeiros; http://lattes.cnpq.br/5155135871855269; Sousa, Werna Karerina Marques de; Queiroz, Ana Paula Matos de; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685O trabalho se propõe a discutir a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (art. 109, inciso V-A e §5º, da Constituição Federal de 1988), inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscando analisar as principais controvérsias em torno deste mecanismo e apontando as celeumas que dificultam o melhor entendimento do instrumento e que ocasionaram a propositura de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (3.486 e 3.493) perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, traçada por pesquisa bibliográfica qualitativa na doutrina, na legislação e na jurisprudência pátrias. Ao final, em conformidade com o entendimento do STF, demonstra-se que a federalização dos crimes contra direitos humanos é compatível com a Constituição Federal de 1988 e se trata de uma importante ferramenta para a tutela dos direitos humanos, pautados no princípio da dignidade da pessoa humana, e, sobretudo, para a garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre tais direitos ratificados pelo Brasil.