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A eficácia dos sistemas e procedimentos administrativos de proteção ao software
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Bezerra, Flávia Dias; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa Medeiros
Devido à atual importância que o software vem ganhando no mercado econômico, vislumbra-se a necessidade imprescindível de repensar o atual perfil de proteção do software. A legislação brasileira referente ao tema tratou de algumas disposições sobre programa de computador, porém existem algumas limitações. Ocorre que o sistema normativo não consegue avançar e acompanhar a realidade internacional onde os estudos estão voltados para o direito de patentes e isso vêm levantando dilemas complexos. Tal proteção fundamenta-se na necessidade de proteger os elementos não literais presentes no software e as funções técnicas que existem por trás do conceito de software é o problema real do mercado. Trabalha-se, então, a estrutura jurídica que ampara o software e a criação de uma lei que atenda todas as especificidades desse tipo de bem sem impedir outras medidas protetoras, visando o interesse social e o desenvolvimento econômico de nosso país.
A execução da contribuição previdenciária nos acordos homologados perante a justiça do trabalho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-12-09) Silva, Francisco Edmar da; Teixeira, Winston de Araújo; Teixeira, Winston de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Dantas, Thomas Kefas de Souza
A Seguridade Social sempre foi alvo de indagações quanto a sua capacidade financeira de manter os benefícios previdenciários, devido aos recursos hipoteticamente escassos vertidos ao sistema securitário. O seu equilíbrio financeiro e atuarial depende de contribuições vertidas diretamente pelos segurados e, indiretamente, por toda a sociedade, por intermédio de recurso repassados pela União. Diante desse quadro, é preciso que se garanta o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sobretudo, aquelas executadas na Justiça do Trabalho que, através dos acordos celebrados, podem ser objeto de transação entre as partes envolvidas nos litígios e, consequentemente, causar fraude no sistema previdenciário. No entanto, há um conflito de entendimento entre os doutrinadores, e até mesmo conflitos no bojo da própria legislação quanto à disponibilidade de transação dos tributos securitários na seara trabalhista, devido a interpretações, por vezes, equivocadas dos dispositivos legais. Enquanto na Justiça do Trabalho, sob o prisma do princípio conciliatório, admite-se que as verbas passíveis de incidência de contribuição previdenciária possam ser objeto de acordo entre as partes, parte da doutrina e a autarquia previdenciária, relutam contra essa disposição. A execução dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, deve observar limites indispensáveis quando da transação dos valores que deverão incidir o tributo securitário por não pertencerem às partes, e sim, à União. O objetivo proposto aqui será o de fomentar o reconhecimento da obrigatoriedade da contribuição à previdência social, mesmo diante da mitigação ao princípio da indisponibilidade, como um dever do empregado e do empregador por tratar-se de envolver direito difuso, ou seja, de toda a coletividade. Ademais, analisar-se-á de forma sucinta os acordos homologados na Justiça do Trabalho, observando nesses acordos a mitigação ao princípio da indisponibilidade do interesse público quanto às contribuições previdenciárias devidas à União e passíveis de transação por partes do trabalhador e empregador em juízo, o que configuraria evidente fraude ao sistema securitário. Para atingirmos o objetivo proposto nesse trabalho, será realizada pesquisa virtual sobre as decisões proferidas na Justiça do Trabalho e consulta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, além de bibliográfica de autores diversos que tratam do tema, contrapondo suas opiniões e inserindo nossas próprias à construção do enriquecimento argumentativo crítico que venham a contribuir na reflexão da questão previdenciária.
A multiparentalidade: coexistência do vínculo afetivo e biológico como a solução ideal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Azevedo, Marilia Edilma de; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Brito, Luísa Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros
O presente artigo tem como escopo realizar uma breve análise sobre a possibilidade do reconhecimento do fenômeno jurídico da multiparentalidade, ou seja, da coexistência simultânea da paternidade/maternidade. Antes de adentrar no tema principal, enfatizará a evolução legislativa da família no ordenamento jurídico brasileiro com enfoque na Constituição Federal de 1988 uma vez que foi a responsável por ampliar as formas de se constituir família. Em seguida, é analisado o princípio da afetividade como o fundamento da família atual. Por fim, é apresentado um caso real em que um casal ingressa com ação de destituição do poder familiar cumulado com adoção com vistas a adotar uma criança que estava de fato sob seu cuidado. Acontece que, frente ao laço biológico existente entre a mãe biológica e a menor, o magistrado entendeu que atenderia o melhor interesse da desta e preservaria sua dignidade a concomitância dos dois vínculos maternos.
A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados de direitos humanos: o caso da Convenção 158 da OIT
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-26) Souza, Martynelly Dyego de; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Lins, Bruno Jorge Rijo Lamenha
No contexto atual do ordenamento jurídico brasileiro, a denúncia dos tratados internacionais de direitos humanos é realizada a partir de ato unilateral do Presidente da República. Entretanto, uma linha mais moderna de pensadores e juristas vêm defendendo a necessidade de inclusão do Congresso Nacional nesse processo, sob pena de violação ao texto constitucional. Propõe-se a análise acerca da real necessidade de participação do Parlamento no ato em questão, por intermédio do exame do caso da Convenção 158 da OIT, cujo texto foi denunciado pelo Brasil pelo Decreto 2.100/1996. Através do método teórico-dedutivo, realiza-se um estudo da produção científica, jurisprudencial e legislativa correlata ao objeto, o qual fundamenta uma exposição crítica e comparativa sobre o tema proposto. Demonstra-se que os tratados internacionais de direito humanos formalmente constitucionais não podem, em nenhuma hipótese, ser alvo de denúncia pelo Brasil, em virtude de sua equivalência a emenda constitucional. Por seu turno, evidencia-se que os tratados internacionais de direitos humanos materialmente constitucionais podem ser alvo de denúncia, contudo apenas no plano externo, ante sua equivalência a norma constitucional. Verifica-se também que este ato deve estar respaldado pela inclusão da vontade do Poder Legislativo em seu trâmite, com base no papel assumido por este poder no exercício do treaty-making power, além de uma gama de princípios constitucionais afetos ao tema. Demonstra-se ainda que o Decreto nº 2.100/1996 é inconstitucional, não apenas por representar uma denúncia a tratado internacional sem a participação do Congresso Nacional, mas também pelo conteúdo do texto normativo atacado. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade do já referido decreto, devolvendo à Convenção 158 da OIT vigência interna, com efeitos ex tunc. Assenta-se que, no âmbito externo, a fim de sanar a irregularidade quanto à ausência de participação do Legislativo no dito processo de denúncia, deve o Presidente da República protocolar novo pedido de ratificação do texto convencional perante a OIT.
A necessidade e a possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de bagatela
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-27) Dantas, Jéssica Alessandra Barbosa; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Teixeira, Winston de Araújo
Pretende-se, de forma elementar, com o presente artigo, através de pesquisas bibliográficas, bem como por meio de informações constantes em vídeos que abordam a temática, localizar o leitor com o princípio da insignificância e com os delitos de bagatela, através de conceitos e alocações devidas sobre onde estes temas estão situados no direito penal. A partir de então, objetiva-se estabelecer uma relação entre esses temas já mencionados, o delegado de polícia e a sua atuação, com o fito de verificar a necessidade da autoridade policial em lidar com o reconhecimento do princípio em análise nos delitos bagatelares e confrontá-la com a real possibilidade conferida a esta mesma autoridade, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se, portanto, entender a atuação do delegado de polícia no que diz respeito ao afastamento da tipicidade material nos delitos de pouca monta, na esfera pré-processual da persecução penal. Reflexões serão suscitadas sobre as possíveis consequências jurídicas da impossibilidade do afastamento da tipicidade material, nos crimes de bagatela, pelo delegado de polícia e informações serão levantadas sobre como estas autoridades, de modo geral, compreendem o tema e qual os procedimentos que seguem nos casos de reconhecimento da insignificância nos delitos de bagatela. Por fim, independentemente de o ordenamento jurídico brasileiro reservar ou não, aos delegados, possibilidades amplas de reconhecimento do princípio da insignificância na esfera policial, será a partir do confronto entre a necessidade e a possibilidade destacada ao longo do trabalho que se pretende ponderar, ao final, sobre o procedimento mais adotado pelos delegados quando se deparam com as infrações bagatelares.
A propriedade intelectual, a internet, as novas mídias e seus usuários: sobre a necessidade de alcançar um equilíbrio no direito e nas relações de mercado
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Ho, Ingrid Bárbara Ramos; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa Medeiros
Este artigo tem o objetivo de estabelecer uma conexão entre as críticas ao sistema de proteção à propriedade intelectual, o poder de escolha e divulgação dados aos consumidores com a internet e as transformações que isso causou no mercado, com uma ênfase nos produtos que trazem para a vivência dos leigos a discussão sobre esses direitos, o da indústria de entretenimento. Vamos questionar se a proteção à atividade criativa não se estendeu muito além dessa intenção inicial, passando a ser um obstáculo à inovação e ao acesso ao conhecimento, em nome do interesse de uma minoria, mesmo entre os próprios detentores dos direitos de propriedade intelectual, que realmente lucra com essa extensão. Nesse contexto, vamos tratar sobre o software livre, o copyleft e a pirataria. A finalidade é usar esses movimentos como uma amostragem das atitudes que demonstram a vontade do público de democratizar o acesso à informação e à cultura, como uma atitude política contra leis que protegem principalmente o direito ao lucro em detrimento do interesse público e os efeitos que eles causaram no mercado nos últimos anos. Os dados foram coletados da literatura disponível sobre o assunto, em livros, artigos e, principalmente, a internet, para fatos mais recentes e cuja presença na doutrina é escassa, demonstrando seu poder de informar e contribuir com a construção de novas formas de pensamento.
A sucessão dos padres: uma análise do Código Civil de 2002 e do Código de Direito Canônico de 1983
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11) Lucena, Clécio Araújo de; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Pereira, André Melo Gomes; Dantas, Thomas Kefas de Souza
A herança dos padres é um tema ainda não explorado no campo do Direito das Sucessões. Este trabalho examinou a sucessão dos padres a partir da análise do Código Civil de 2002 e do Código de Direito Canônico de 1983, a fim de descobrir se seus bens observavam a sucessão legítima ou a testamentária, como também se a herança era destinada aos herdeiros na ordem de vocação hereditária do Código Civil ou à Igreja Católica. Buscou-se ainda verificar qual dos Códigos prepondera: o Civil ou o Canônico. Apuraram-se diferenças entre padres: existem os diocesanos e os religiosos. Estes pertencem a um instituto, isto é, uma congregação ou ordem religiosa, e sua sucessão é a testamentária, como determina o Código Canônico, devendo-se, observar, contudo, as normas do Código Civil para a validade do testamento. Já os diocesanos, também denominados clérigos, pertencem a uma diocese, e sua sucessão pode ser tanto a legítima como também a testamentária previstas no Código Civil, visto que o Código Canônico nada disciplina no tocante à herança destes últimos. Constatou-se, ainda em relação aos clérigos, que a Igreja Católica não herda os seus bens quando falecem, salvo por testamento ou por doação dos herdeiros. Ao final, propomos uma sucessão legítima diferenciada para os diocesanos, a fim de incluir a Igreja Católica como herdeira em concorrência com os descendentes, ascendentes e colaterais do falecido.
Acesso à justiça: o empoderamento legal do pobre no combate à pobreza e na garantia do desenvolvimento
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Silva, Cínthia Kaline Vieira Da; Brito, Luísa Medeiros; Brito, Luísa Medeiros; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da
O acesso à justiça é reconhecido como direito fundamental. Diante dos vários obstáculos à sua efetivação o presente trabalho, com base em estudos bibliográficos, apresenta o empoderamento legal do pobre como forma tendente a tornar a justiça mais efetiva. Ademais, atrela-se a ideia de desenvolvimento ao combate à pobreza, partindo da premissa que erradicando a miserabilidade garantimos que mais sujeitos estejam aptos a contribuírem com o desenvolvimento. A pobreza é apresentada mostrando-se não apenas a sua ilegalidade como também criminalização, confirmando assim a denegação de direitos. E é por meio do processo de empoderamento legal do pobre, reconhecendo-se como sujeito de direitos e agente do seu próprio desenvolvimento, que o acesso à justiça é apontando como direito fundamental que precisa ser garantido, sendo imprescindível no combate à pobreza e para o desenvolvimento da sociedade.
Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014-12-29) Dantas, Thomas Kefas de Souza; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/2676772009758725; Costa, Hirdan Katarina de Medeiros; ; http://lattes.cnpq.br/2035937453943199; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
A presente dissertação trata dos limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Realizada com apoio da ANP/PETROBRAS, busca-se demonstrar que de que forma o direito limitará o exercício da propriedade industrial, tomando como base uma releitura do direito privado pela ótica constitucional do Desenvolvimento. Hoje já é fato que a PETROBRAS, empresa mista brasileira, possui tecnologia de ponta em vários setores da indústria petrolífera, e é uma das que mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. O objetivo geral do presente dissertação é estabelecer a relação entre o interesse público da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e os limites constitucionais impostos para o livre exercício do direito de patente, para então confirmar ou não a nossa hipótese de que o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial é contrário aos objetivos existentes no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza jurídica imputada à IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao livre exercício do direito patentário, tendo por finalidade delinear os limites de atuação do estado na regulação da economia, em especial, a viabilidade de aplicação de limitações ao direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estratégica indústria energética. Busca-se o confrontar os direitos fundamentais à propriedade e ao desenvolvimento econômico, frente ao interesse público, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa será teórico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os possíveis reflexos de normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na indústria do petróleo. Para se estabelecer de que forma o Estado irá mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se, num primeiro momento, uma definição do conceito de interesse público a partir da teoria geral do Estado e do caráter soberano do Estado, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre interesse popular e interesse nacional, que irão, por sua vez compor a definição do nosso conceito de interesse público. No segundo momento, será abordada a temática dos direitos de propriedade industrial e de que forma dar-se-á seu livre exercício, na esfera constitucional, infraconstitucional, e demonstrando-se a utilização dos direitos de propriedade industrial com exemplos do mercado e da IPGN. Após situar o direito de propriedade industrial, na constituição e nas legislações nacionais, estabelecer sua relação com o desenvolvimento nacional e regional, será abordado em especial nesse capítulo o direito patentário, como forma mais usual de proteção à propriedade intelectual na IPGN. Utiliza-se um estudo apontando o número de patentes na área da indústria analisada, demonstrando com dados concretos a importância do setor para o desenvolvimento industrial. Caracterizou-se a relação entre a função social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, para demonstrar o caráter estratégico do petróleo para o Brasil no cenário nacional e internacional, e colocar em cheque a hipótese da pesquisa que prevê que mesmo com grandes investimentos, a falta de segurança jurídica do setor acaba por não ter um volume considerável de investimento quanto poderia.
O cartel e a dificuldade de comprovação de sua existência: por uma análise da conjuntura econômica como meio probatório
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-07-05) Freire, Mara Rejane da Silva; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa Medeiros de
O presente trabalho tem como objetivo provar a existência da prática de cartel. É sabido que a caracterização da prática do crime de cartel é de difícil comprovação. Destaca-se que tal delito é de grande ofensa aos princípios norteadores da Ordem Econômica previstos na atual Constituição Federal. Como fonte de pesquisa foi realizada uma análise bibliográfica do direito econômico pátrio e das leis de proteção à Ordem Econômica, fazendo uso do método hipotético - dedutivo na busca de outras formas de provar a configuração do crime de cartel distintas das previstas em tais leis. Atualmente, existe o Acordo de Leniência que, além de servir como prova para a existência da prática do cartel, serve também para comprovação de práticas de outros delitos. Constatou-se que a obtenção de lucros abusivos na fixação de preços de determinados produtos ou serviços, configura lesão a um público específico ou a toda coletividade. Assim sendo, percebeu-se que a prática de determinados grupos de empresários, na busca de lucros abusivos, é um indicador da existência da prática do crime de cartel.
O processo de execução à luz do novo código de processo civil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Fernandes, Leonardo Ronny; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Torres, Saulo de Medeiros; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da
O processo de execução, assim como toda a seara do direito processual civil, é dinâmico. Em busca de seu constante aperfeiçoamento, várias reformas legislativas vêm sendo feitas para aprimorá-lo, acompanhadas de debates doutrinários que as balizam. Antes mesmo do Código de Processo Civil de 2015 ser sancionado, vários ajustes foram feitos apesar de uma, então iminente, crise política. O código noviço, assim, consolidou tais mudanças e promoveu inovações próprias. Assim, este artigo analisa precipuamente o processo de execução no âmbito do Novo Código de Processo Civil, que precisa ser discutido, dada sua tenra implantação. O processo de execução, posto que prático e amplamente utilizado, tem de ser célere e barato, e sobre isso versa este trabalho: perscrutar se as vias executivas estão propiciando, no novo código, um processo mais rápido, econômico e justo para as partes. O objetivo, então, é identificar as mudanças que ocorreram nas regras gerais de execução e, para isso, o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica foram empregados. Através de textos sobre o tema e da comparação entre o código atual e o anterior, concluiu-se que as principais mudanças já haviam acontecido antes mesmo do Código de 2015, através de leis esparsas. Nesse diapasão, são realçadas as características do processo de execução, que tem como impulso inicial a existência prévia de um título executivo extrajudicial, em detrimento do processo de conhecimento, que culmina na produção de um título executivo judicial, e que por sua vez é executado através do cumprimento de sentença. Para isso, são expostos entendimentos acerca do tema e segue-se com a análise de determinados artigos do código vigente.
Transformações do Direito de Família contemporâneo à luz da modernidade líquida
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-24) Azevêdo, Joseane Magna; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Soares, Ubirathan Rogério; Dantas, Thomas Kefas de Souza
Esse artigo trata do direito de família brasileiro no cenário da modernidade líquida, tema tratado pelo sociólogo Zygmunt Bauman. Usando a pesquisa bibliográfica, será feita a análise das mudanças históricas, sociais e culturais pelas quais o conceito de família passou no decorrer das décadas e pelas quais continua sendo afetado. No direito de família é onde se podem perceber mais claramente as consequências da sociedade líquido-moderna. O casamento e a paternidade, enfim, as entidades familiares estão em contínua e veloz transformação que nem sempre são acompanhadas pelo direito e vem sendo regidas pelo princípio da afetividade.
Tributação Ambiental: Uma análise acerca da importância das medidas fiscais na proteção ambiental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-12-10) Silva, Wanessa Cristina Rodrigues da; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Keffas de Souza; Silva, Ana Marilia Dutra F. da; Brito, Luisa Medeiros
O tema desta pesquisa é a tributação ambiental. O presente trabalho tem como objetivo principal analisar os aspectos relevantes da tributação ambiental. Os objetivos específicos são compreender a relação entre o meio ambiente e os direitos fundamentais, estudar o princípio do poluidor pagador e verificar o papel da extrafiscalidade. A metodologia é a revisão de literatura. Conclui-se que é fundamental o desenvolvimento das políticas sustentáveis através da adoção de instrumentos econômicos, fiscais e extrafiscais, que incentivam a incorporação de novas tecnologias de prevenção a danos ao meio ambiente, desestimulando práticas predadoras, através dos encargos tributários.

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