A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados de direitos humanos: o caso da Convenção 158 da OIT

Autores		Souza, Martynelly Dyego de
Orientador		Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2015-11-26
Palavras-chave		Convenção 158 da OIT. Denúncia dos tratados internacionais. Direitos Humanos. Participação parlamentar. Treaty-making power.
Citação		Souza, Martynelly Dyego de. A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados internacionais de direitos humanos: caso da convenção 158 da OIT / Martynelly Dyego de Souza. - Caicó: UFRN, 2015. 93f.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42727