Navegando por Autor "Dantas Filho, Alexandre Lúcio"
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TCC Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-15) Dantas Filho, Alexandre Lúcio; Matos, Francisco de Sales; http://lattes.cnpq.br/3480001794261779; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Gomes, Rayane Cristina de Andrade; http://lattes.cnpq.br/822361009419154O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a recente Resolução nº 510/2023 do CNJ, que cria as Comissões de Soluções Fundiárias, com vistas a explorar seu potencial de mitigar a violência no campo. Tem como objetivos específicos tecer uma conjuntura histórica da concentração de terras no Brasil; apresentar as peculiaridades da posse, dos direitos fundamentais atrelados aos conflitos fundiários e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; traçar o caminho normativo que levou à promulgação da Resolução nº 510/2023 do CNJ; e fazer uma análise crítica da referida norma, destacando suas qualidades e limitações. A metodologia empregada envolve as pesquisas bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Ao fim, pretende-se demonstrar que a eficácia da Resolução nº 510/2023 do CNJ pode ser comprometida pelo fato de ser facultativa a convocação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias que ela institui. Isso pode impedir um trabalho necessário de autocomposição e limitar o mapeamento dos litígios, outro propósito da resolução. Dado o ineditismo da norma em foco, propõe-se o minucioso acompanhamento da sua aplicação com vistas a aferir tanto a eficácia das Comissões Regionais, quanto a frequência com que os magistrados convocam sua atuação.