Navegando por Autor "Gois, Filipe Dantas de"
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TCC A garantia convencional ao (procedimento do) Tribunal do Júri e o projeto de lei do novo CPP: um conflito entre a razoável duração do processo e o devido processo legal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-20) Gois, Filipe Dantas de; Silva Júnior, Walter Nunes da; 0000-0003-1747-9233; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; 0000-0002-1262-8917; https://lattes.cnpq.br/8412150036270605; Silva Júnior, Walter Nunes da; 0000-0003-1747-9233; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; Moreira, Thiago Oliveira; 0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de; http://lattes.cnpq.br/4279882270003051O julgamento popular, em virtude de suas complexidades típicas, sempre foi dotado de uma natureza especial, que o diferenciava dos demais procedimentos processuais penais. Todavia, em virtude do pleito social pela sua maior celeridade, baseada na garantia fundamental à duração razoável do processo, o legislador brasileiro buscou reformulá-lo, por intermédio do substitutivo apresentado em 2021, pela Câmara dos Deputados, ao PL nº 8045, de 2010, que busca extinguir o atual procedimento bifásico do instituto. Com isso, este trabalho analisa, pormenorizadamente, as implicações processuais da reforma pretendida, sob o crivo das lições oriundas dos fenômenos do transconstitucionalismo e do controle de convencionalidade. Diante da relevância da alteração proposta, que afetará o rito processual do julgamento dos crimes contra a vida, o presente estudo objetiva verificar se houve a adaptação convencional da proposição legislativa com os ditames da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com as interpretações que a ela são conferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa, que tem natureza aplicada, possui abordagem qualitativa e quantitativa, uma vez que se utiliza da análise de dados coletados sobre a tramitação do Júri brasileiro para abordar a necessidade de se impor a duração razoável do processo como fundamento da reforma. Para isso, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica, estatística e documental, no afã de investigar, ainda, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial concernente às problemáticas ora suscitadas. Ao fim, conclui-se que o novo procedimento proposto fere diametralmente os princípios convencionais – logo supralegais – à oitiva jurisdicional, ao devido processo legal e à defesa técnica efetiva, uma vez que a supressão do único momento apto a produzir provas antes da decisão de pronúncia inviabiliza, por completo, a instrução do feito nessa fase processual, acabando por remeter à plenário um processo despido do adequado acervo probatório exigido. Por último, apontou-se a necessidade de se fortalecer o ideal do processo penal constitucional, com a elevação do procedimento do Júri ao patamar de garantia fundamental. Outrossim, foram sugeridas alterações legais que, dando ao rito uma nova duração adequada, não inviabilizariam os princípios processuais acima elencados, mantendo o Tribunal do Júri como representante do ideal democrático e garantista que lhe é próprio.