Navegando por Autor "Guimarães, Luiza de Araújo"
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Dissertação Controle judicial da atividade do árbitro: o equilíbrio entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral à luz do devido processo legal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-06-02) Guimarães, Luiza de Araújo; Bonifácio, Artur Cortez; ; ; http://lattes.cnpq.br/9936012365720669; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; Freire, Leonardo Oliveira; ; Saraiva, Paulo Lopo;O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via adequada de resolução de conflitos e, portanto, de acesso à justiça.TCC A multa coercitiva no processo civil brasileiro: a controvérsia entre o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais e o da vedação ao enriquecimento sem causa(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Guimarães, Luiza de Araújo; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Freitas, Marcus Aurélio de Barros; Queiroz , Ronaldo Pinheiro de; Bezerra, Paulo Renato GuedesA Constituição de 1988 trouxe à tona um novo paradigma para o Processo Civil no Brasil, consolidando-o como instrumento para o alcance da tutela específica dos direitos. Na nova conjuntura processual, além da garantia de uma prestação jurisdicional justa e tempestiva, o cidadão passaria a exigir a executoriedade das decisões judiciais, buscando a proteção real do direito material lesado ou ameaçado. Neste contexto, os meios executivos passaram a figurar como instrumentos aptos a conceder celeridade às decisões, fossem eleas terminativas ou interlocutórias, tendo na multa coercitiva, prevista nos arts. 461, 461-A do Código de Processo Civil, um dos meios mais eficazes para solucionar o problema da observância do direito fundamental à efetividade dos provimentos jurisdicionais. Destarte, o presente trabalho de pesquisa monográfica visa analisar a aplicação do instituto da multa coercitiva no ordenamento jurídico pátrio, abordando, além do seu conceito e natureza jurídica, a problemática referente à sua utilização no caso concreto, diante da ausência de normatização que cuidasse da dosagem dos valores na aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial. Nesta perspectiva, tece considerações sobre a relevante controvérsia surgida entre dois princípios constitucionais: o da efetividade dos provimentos jurisdicionais e o da vedação ao enriquecimento sem causa; abordando a premente necessidade de ponderação entre a razoabilidade e proporcionalidade para a solução da antinomia apresentada.