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A aplicação da desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteção de direitos de cônjuge em partilha
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Ramos, Alessandra Nunes; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Alves, Fabrício Germano
O presente trabalho de conclusão de curso trata da aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica no campo do direito empresarial para fins de proteção de cônjuge em partilha. A exploração desse tema surgiu da necessidade de fomentar uma maior discussão a respeito deste importante instituto que coíbe notadamente a fraude e o abuso de direito nos âmbitos empresarial e civil, mas que tem largo espectro de aplicação no direito de família. Tendo como alicerce a metodologia teórico-descritiva, a priori, conceitua-se efetivamente o que é pessoa jurídica, assim como se estabelece distinções entre pessoa e personalidade jurídica, observando as consequências atinentes à má utilização do patrimônio da sociedade. Em seguida, aprofunda-se no estudo da teoria da desconsideração, através do exame de sua evolução ao longo da história, da influência de princípios e valores na sua aplicação para, então, adentrar nos aspectos atinentes à sua positivação no sistema jurídico brasileiro. Por fim, através de análise jurisprudencial, procura-se identificar a existência de fundamentos e critérios objetivos no emprego da desconsideração inversa nos casos em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica, em confronto com o subjetivismo jurídico do magistrado, sem atenção a quaisquer requisitos específicos.
A compatibilidade entre a publicidade comparativa e o direito de marca na ordem jurídica brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Lins, Nicole Petrilli Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Silva, Cleanto Fortunato da; Macêdo Júnior , Virgínio Fernandes de
O presente trabalho visa analisar a prática da publicidade comparativa no Brasil, investigando conceitos, origem e classificação, e perquirindo o tratamento legal conferido à atividade publicitária neste país. A partir dessa análise, objetiva-se estabelecer os limites do exercício da publicidade e a compatibilidade da publicidade comparativa com o ordenamento jurídico pátrio, principalmente no que tange a proteção legal conferida à marca e a repressão à concorrência desleal. Busca-se, ainda, realizar um estudo de caso, tendo como objeto três precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, para que, com isso seja estabelecida qual a orientação judicial da Corte Superior no que tange a possibilidade de se exercer a publicidade comparativa no Brasil. O método utilizado para a presente pesquisa será o dedutivo, assim como a abordagem da pesquisa será qualitativa. A coleta de dados será a documental, através da consulta bibliográfica de livros, sites oficiais, trabalhos acadêmicos e artigos científicos.
A competência regulatória no setor do gás sob a perspectiva da lei federal 11.909/2009
(Direito, 2014-05-09) Villarim, Gabriel Dantas; Lanzillo, Anderson Souza da Silva
A recuperação judicial através da fusão ou incorporação: a busca pelo equilíbrio entre o princípio da livre concorrência e o princípio da preservação de empresas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Mendes, Bruna Portela; Elali, Michele Nóbrega; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Macedo Junior, Virgilio Fernandes de
A presente monografia tem por objetivo analisar a recuperação de agentes econômicos em crise através da fusão e incorporação, realizando um estudo dessas duas espécies e apresentando as eventuais consequências - positivas e negativas - que trazem para a sociedade. Para isto, faz inicialmente uma exposição dos aspectos gerais do Direito Falimentar e Recuperacional, abordando o instituto da recuperação judicial e os princípios da função social e da preservação de empresas. O assunto é abordado com enfoque nos casos em que a melhor solução para a manutenção da empresa seria através de um ato concentracionista, pois a união de empresas para superação da crise econômico-financeira resulta em vantagens uma vez que mantém o agente econômico, os empregos que dele dependem e gera uma nova economia no mercado. Nesse sentido, avalia se a preservação da empresa nesses casos irá de encontro ao princípio da livre concorrência, uma vez que tais operações resultam em concentração de mercado e em possível desequilíbrio concorrencial. Assim, surge o alicerce principal e objeto central dessa monografia: o conflito e a necessidade de ponderação nos casos concretos do princípio da livre concorrência e o da preservação de empresas. Para analisar os aspectos inerentes a este conflito principiológico são apresentados fundamentos do Direito Concorrencial e o órgão de Defesa Econômica brasileiro, o CADE, explanando como se dá o processo de análise e aprovação das ações de concentração por este organismo. Por fim, apresenta uma solução para o juízo de ponderação destes dois princípios através da análise de jurisprudência do CADE e da aplicação da teoria norte-americano do failing company.
A regulamentação jurídica do Equity Crowdfunding pela instrução 588/2017 da comissão de valores mobiliários
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Medeiros, Eric Cavalcanti de; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo , Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
O mercado de financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding cresce cada dia mais por se apresentar como alternativa para o pequeno empreendedor. Se utilizando dos incentivos dados a pequenos empresários pela legislação do simples nacional, e das regulamentações do mercado de financeiro, o crowdfunding conseguiu ganhar expressividade dentro do mercado brasileiro. Seu crescimento não passou despercebido, de forma que a modalidade de oferta de valores mobiliários por meio de plataforma eletrônica, também conhecida como equity crowdfunding foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários em 2017. Com a publicação da instrução reguladora, houve alterações expressivas na forma em quem era ofertado valores mobiliários na modalidade de equity crowdfunding. Desta forma, o presente trabalhou buscou analisar as mudanças trazidas pela instrução 588. Para isso, dividimos nosso estudo em uma análise das características do crowdfunding de forma geral, para então melhor entender o objeto de sua regulamentação, o equity crowdfunding. Por fim, pontuamos aos aspectos mais inovadores da instrução 588 para poder fazer uma análise à luz da legislação nacional e da doutrina para observar os seus efeitos dentro do universo jurídico. Em nosso estudo destacamos os limites de da atuação da instrução 588 da CVM para regular o equity crowdfunding, tendo em vista versar sobre temas de competência exclusiva da União Federativa, além de apresentar os novos conceitos trazidos pela regulamentação assim como os seus objetivos.
A responsabilidade civil da indústria petrolífera em caso de vazamento de hidrocarboneto no mar territorial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Brito, Raquel Teixeira de; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Mendonça, Fabiano André de Souza; Alves, Fabrício Germano
O objetivo desta monografia é analisar a responsabilidade civil aplicada aos agentes da IPGN em caso de vazamento de hidrocarbonetos no mar, assim como perscrutar a atuação da Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN) offshore e os mecanismos de prevenção e reparação de dano ambiental, previstos em normas e princípios delineados pelo Direito Ambiental, ou seja, pela tutela jurídica do meio ambiente. Isto se justifica em virtude das atividades desenvolvidas pela IPGN serem potencialmente nocivas ao meio ambiente, visto que a exploração, produção e transporte do petróleo no ambiente marinho, mar territorial, são potenciais vetores de danos ambientais. Desse modo, através do método teórico-descritivo fora traçado um panorama com os marcos histórico da atuação da indústria petrolífera offshore com suporte na doutrina e delimitando aspectos regulatórios pertinentes ao setor; fora dispostos os contornos ambientais previstos tanto pela doutrina quanto na legislação; e por último, adentramos na questão da responsabilização dos agentes causadores de danos no setor petrolífero, abordando desde a previsão doutrinária e legislativa, à casos exemplificativos desse tipo de dano, onde para tanto, realizamos pesquisas em sítios eletrônicos com o intuito de buscar os casos mais conhecidos de derrames de hidrocarbonetos no mar. Portanto, considerando todo o apanhado, conclui-se, que a responsabilidade civil das empresas exploradoras de petróleo no mar se mostra como responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral, visto que consideramos tão somente o dano a interesses difusos decorrentes de lesão ao meio ambiente.
O abuso do direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise empírica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-14) Fonseca, Luiz Eduardo Rodrigues; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; https://orcid.org/0000-0003-3099-482X; http://lattes.cnpq.br/0215330248517658; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Silva, Cleanto Fortunato da; http://lattes.cnpq.br/0282848012211296; Barros Neto, Geraldo Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/0003206463943909
A Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, alterou significativamente o antigo sistema falimentar brasileiro, introduzindo o princípio da preservação da empresa como norteador da Recuperação Judicial e, ao mesmo tempo, definindo que caberia aos credores, por meio do voto em Assembleia Geral, a decisão sobre o futuro da empresa em crise. Nada obstante, faltou ao legislador uma reflexão mais profunda sobre as hipóteses do abuso do direito de voto por parte do credor, cabendo à doutrina e à jurisprudência o tratamento da temática através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. A situação descrita só se alterou com a inclusão do § 6º ao art. 39 da Lei n.º 11.101/2005 pela Lei n.º 14.112/2020, que expressamente regulamentou o exercício abusivo do voto do credor em Assembleia, definindo que o voto será considerado nulo por abusividade somente quando for manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. Nesse sentido, o presente trabalho buscou identificar os principais fundamentos do abuso do direito de voto pelo credor, a partir de uma revisão bibliográfica acerca do tema, concluindo-se que o exercício do voto pelo credor está limitado pela boa-fé, pelo dever de lealdade entre os demais credores e, sobretudo, aos interesses do credor enquanto credor. A partir dessa revisão bibliográfica, o trabalho utilizou-se de uma análise empírica, documental e quantitativa para compreender como os critérios doutrinários e legais para a declaração de abusividade do voto do credor na Assembleia Geral de Credores estão sendo aplicados pela jurisprudência nacional antes e depois da alteração disposta na Lei n.º 14.112/2020. A partir da coleta e da análise dos dados, conclui-se que o regramento específico trazido pela nova lei não parece ter sido relevante para o tratamento jurisdicional do tema, já existindo um processo de maturidade do tema iniciado na segunda metade da década passada. Além disso, foi observado que o dispositivo do § 1º do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005, nomeado pela doutrina de Cram Down, parece ser utilizado como um instrumento para a homologação do Plano de Recuperação Judicial e superação do voto abusivo independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no mesmo dispositivo. Por fim, também foi observado que a especialização das varas tende a ter um impacto na discussão jurisdicional sobre o tema, uma vez que varas especializadas tendem a ter uma fundamentação mais robusta, existindo uma maior indicação de critérios para a aferição da abusividade do voto e uma menor flexibilização das regras para a aplicação do Cram Down.
A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-27) Bezerra, Rebeca de Aro; Bichara, Jahyr Philippe; https://orcid.org/0000-0002-0927-5882; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; http://lattes.cnpq.br/1285272665401287; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Ri Júnior, Arno Dal
A relação do homem com a natureza perpassa ao longo da história, desde o surgimento da humanidade, representando um fator decisivo na organização social e política das civilizações e que, por vezes foi nociva e irresponsável. Tendo em vista a necessidade de restabelecer tal equilíbrio ambiental, a comunidade internacional vem, desde 1992, procurando, por meio de sucessivos compromissos internacionais, promover a proteção do meio ambiente e combater a degradação, atuação está que coloca o direito internacional diante de uma matéria que impacta tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, como o próprio direito à vida e outros correlatos, precisando conciliar o caráter transterritorial da temática com a soberania territorial dos Estados nacionais. O mais recente instrumento de gestão climática é o Acordo de Paris, que sucedeu o Protocolo de Quioto, dando início a uma nova fase no regime climático internacional, marcada por uma maior cooperação não apenas internacional, mas entre os níveis governamentais dos Estados- Partes, colocando em destaque a atuação das cidades, umas das principais responsáveis pelas emissões de GEE e também uma das mais vulneráveis a seus efeitos. Sendo assim, o presente estudo utilizando-se de uma pesquisa quali-quantitativa pretende, com base nos incisos I e II do art. 30 e VI e VII do art. 23 da Constituição Federal analisar a competência da cidade de Natal/RN no combate à mudança climática e seus efeitos adversos, empregando para isso procedimentos metodológicos como a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico.
Acesso à justiça para microempresa e empresa de pequeno porte em crise: análise empírica acerca da recuperação judicial especial no âmbito da cidade de Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Medeiros, Yago Joseh Nunes de; Silva, Cleanto Fortunato da; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Elali, Michele Nobrega
A presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica jurídica, a efetividade do acesso à justiça para as microempresas e empresas de pequeno porte em tempos de crise econômico-financeira-patrimonial, à luz da recuperação judicial especial, em relação à eficácia do instituto na cidade de Natal/RN, levando em consideração dados empíricos. Neste sentido, busca-se responder os questionamentos centrais do presente trabalho: a) qual o conceito de empresa – com enfoque nas ME‟s e EPP‟s e qual a importância delas sob a ótica constitucional?; b) em tempos de crise, quais as dificuldades elas enfrentam para garantir o acesso à justiça resolutiva?; c) há eficácia na utilização do instituto da recuperação judicial especial em Natal/RN? Para tanto, primeiramente pretende-se definir alguns institutos para compreensão dos objetivos do presente trabalho e, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa, e pelo método hipotético-dedutivo, busca-se conceituar a empresa e sua importância sob a ótica constitucional, a necessidade do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e o acesso à justiça garantido a estas categorias em tempos de crise. Posteriormente, busca-se analisar dogmaticamente os procedimentos de recuperação judicial com amparo em pesquisa doutrinária e jurisprudencial para, enfim, verificar a problematização acerca da aplicabilidade do instituto sob a perspectiva de uma pesquisa empírica, qualitativa e quantitativa acerca da recuperação judicial especial na cidade de Natal/RN.
Análise constitucional do poder de investigação do Ministério Público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Silva, André Ricardo de Macêdo e; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Gabbay, Samuel Max
O presente trabalho tem como objetivo a análise da constitucionalidade do poder investigatório criminal do Ministério Público, a investigação criminal no processo penal se caracteriza pela coleta de informações necessárias à propositura da ação penal, dessa forma a legitimidade para realização de tais procedimentos vem despertando acalourados debates no mundo jurídico, onde se discute acerca da possibilidade de tais diligências investigatórias serem realizadas pelo Ministério Público. Essa legitimidade do órgão ministerial deve ser analisada sob um enfoque hermenêutico, levando-se em consideração ainda os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em risco frente a uma atuação ineficiente do Estado na persecusão criminal, isso é também cobrado pela própria sociedade que aponta o Ministério Público como um dos órgãos públicos de maior confiança enquanto a Polícia aparece entre os que menos exprimem essa confiança. Busca-se analisar a legitimidade da atividade investigatória criminal desenvolvida pelo parquet sob a ótica dos princípios constitucionais e hermenêuticos mais adequados a interpretação dos dispositivos constitucionais. O Ministério Público é o defensor da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 127 da CF, bem como o detentor da ação penal pública nos termos do artigo 129, assim, ainda que de forma implícita em decorrência da teoria dos poderes ímplicitos, há essa autorização constitucional para que o parquet realize as investigações criminais, autorização essa que se reflete também no plano infraconstitucional por normas também recepcionadas pela Constituição Federal. Frente à tendência mundial de fortalecimento das atividades investigatórias realizadas pelo órgão ministérial, busca-se a superação da ideia de exclusividade da Polícia Judiciária na realização de diligências investigatórias de natureza criminal, apontando outras formas de investigação previstas na própria Constituição Federal. Analisa-se ainda a busca da sociedade por uma resposta efetiva do Estado à crescente criminalidade do país, apontando-se para a importância de uma maior cooperação das instituições públicas na persecusão criminal, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do próprio Estado Democrático de Direito.
Análise da implementação do sistema de informação SigSúde na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-10-18) Dantas, Juliana Marinho de Oliveira; Cruz, Adriano Charles da Silva; https://orcid.org/0000-0003-2085-302X; http://lattes.cnpq.br/3052471951752715; https://orcid.org/0000-0002-1004-1194; http://lattes.cnpq.br/6605005008736303; Silva, Amanda Cínthia Medeiros e; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Fritschi, Christomyslley Romeiro da Silva
Os modelos de serviços de saúde têm passado por mudanças constantes e os avanços nas Tecnologias da Informação (TI) precisam ocorrer para continuar atendendo às necessidades de seus usuários, oferecendo soluções eficientes para esses serviços. O desenvolvimento de sistemas digitais para gestão da informação contribui para melhorar a assistência aos pacientes, transformando os cuidados em saúde. Este trabalho teve como objetivo analisar o processo de implementação de um novo sistema de informação voltado para o uso em serviços-escola de atenção à saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), denominado SigSaúde. O estudo foi delineado com base na pesquisa documental e bibliográfica como fontes de informação e utilizou um questionário como instrumento de coleta de dados, adotando uma abordagem não só quantitativa, mas também qualitativa como método de análise e interpretação das informações obtidas. O questionário foi aplicado a servidores e alunos bolsistas de serviçosescola da UFRN que passaram pelo processo de implementação do SigSaúde e utilizavam o sistema diariamente em suas rotinas. O resultado do estudo mostrou que é fundamental envolver os profissionais nesse processo, estabelecer um planejamento e oferecer suporte técnico adequado para obter adesão por parte das equipes. Com o crescimento do SigSaúde, será possível realizar novas análises para melhorar suas ferramentas e ampliar o seu alcance.
Análise jurídica sobre adoção de crianças refugiadas no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-26) Nascimento, Larissa Damasceno do; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; 0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Alves, Fabrício Germano; 0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
A presente monografia tem como objeto de estudo a adoção de crianças refugiadas no Brasil. Considerando a vinda de milhares de crianças em condição de refúgio, e que estão ou ficam desacompanhadas, seja por morte dos pais, por terem se perdido no caminho, abandono ou outra causa, abrem-se temas para a discussão, como a possibilidade de adoção. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, de cunho quantitativo e qualitativo e método lógico-dedutivo, pretende-se analisar inicialmente, as normas internacionais e nacionais no que se refere à proteção do refugiado no Brasil, de um modo geral, bem como as normas que regem a infância e a adoção. Considerando os diplomas normativos existentes sobre o assunto, também são analisadas as circunstâncias nas quais pode ocorrer a adoção de crianças que estão refugiadas no Brasil, qual o tipo de adoção aplicado a elas, a possibilidade da preferência de adoção nacional em detrimento da internacional, embora se trate de crianças estrangeiras, e os efeitos na nacionalidade da criança refugiada após a adoção. Chega-se à conclusão que, apesar de não recomendada, a adoção de crianças refugiadas é possível, desde que cumpridos os requisitos devidos. Ademais, o procedimento da adoção pode ocorrer do mesmo modo que a adoção de uma criança brasileira, inclusive quanto à preferência da adoção ser nacional. Por fim, quanto à nacionalidade, percebe-se que no ordenamento jurídico consta previsão de que as crianças estrangeiras adotadas seriam naturalizadas e não receberiam a nacionalidade originária brasileira, o que vai de encontro ao que estabelece a constituição quanto à igualdade entre os filhos.
A aplicação da convenção de Montego Bay na exploração da camada do Pré-sal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Costa, Rafaela Romana de Carvalho; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Alves, Victor Rafael Fernandes; Alves, Fabricio Germano
O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação da Convenção de Montego Bay na exploração de petróleo na camada do Pré-sal e quais as consequências para o Brasil ao utilizar tal legislação internacional. A fim de entender a exploração petrolífera da camada do Pré-sal, será analisado o novo marco regulatório instituído como meio de regulação da área do Pré-sal localizada até o limite da Plataforma Continental brasileira. Importante destacar também até que ponto se estende a soberania brasileira na exploração de recursos minerais de acordo com a Convenção das Nações Unidades sobre Direito do Mar. Após a análise desses conceitos, através de uma metodologia teórico-descritiva, especialmente por meio de leituras bibliográficas sobre a exploração de petróleo em mar, além de uma pesquisa focada na relação entre o Direito Internacional e o direito doméstico, percebe-se que a aplicação desta Convenção internacional acarreta, para seus Estados Membros, especialmente para o Brasil, diversos pontos positivos e negativos. Tais pontos serão analisados sob a perspectiva de atuação da Autoridade Internacional na Área, local onde o Brasil não possui soberania para explorar, tendo em vista ser considerada patrimônio comum da humanidade; será observado, também, a questão do limite da Plataforma Continental brasileira e sua possível extensão, o que permite ao país uma exploração mais abrangente na camada do Pré-sal; além disso, importante destacar as consequências do não cumprimento de um acordo internacional; e a situação daqueles países que não ratificaram a Convenção de Montego Bay e a possível exploração desses na camada do Pré-sal.
Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
Não apresenta resumo.
Apontamentos sobre função social dos princípios
(2013) Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
Argumentação, democracia e jurisdição: o uso das audiências públicas como formação comunicativa dos precedentes
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-18) Medeiros, Jadson Gomes de; Góes, Ricardo Tinôco de; http://lattes.cnpq.br/1274535124678540; Góes, Ricardo Tinôco de; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro
A presente monografia objetiva analisar a importância da audiência pública a partir das teorias de Jürgen Habermas e da sistemática de precedentes consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015. Realiza pesquisa qualitativa com uso de método indutivo em análise bibliográfica e documental. Compreende que o direito intermedia a socialização e a comunicação é fundamental para formação da opinião pública e do consenso nas sociedades modernas, mediante um modelo procedimental que promova condições discursivas ideais e democráticas. Verifica o estabelecimento de um modelo processual comparticipativo e do sistema de precedentes no sistema processual pátrio, bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais, evitando arbitrariedades e fortalecendo a segurança jurídica. Por fim, conclui que as audiências públicas, sob viés habermesiano, possibilitam um canal de comunicação para que os atores sociais contribuam com argumentos e opiniões, possibilitando um fator de legitimação democrática na formação e na operacionalização de precedentes judiciais.
Autonomia contratual e plano de recuperação judicial: análise da liberdade de elaboração do plano e suas cláusulas sob a ótica do controle judicial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-30) Abrantes, Diana Freitas Veras; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; 0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; 0009-0001-7771-2773; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Silva, Cleanto Fortunato da; http://lattes.cnpq.br/0282848012211296
O presente artigo explora a interação entre a autonomia contratual e o controle judicial no contexto do plano de recuperação judicial, destacando como a liberdade de formulação do plano é equilibrada pela supervisão judiciária. Utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, o estudo examina a flexibilidade conferida aos devedores para estruturar seus planos de recuperação de acordo com suas necessidades e a atuação do judiciário em garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos credores. A pesquisa revela que, embora a autonomia contratual seja crucial para a elaboração de soluções eficazes e personalizadas, ela deve ser constantemente moderada pelo controle judicial para evitar abusos e assegurar que o plano atenda aos requisitos de viabilidade econômica e justiça. O estudo conclui que um equilíbrio dinâmico entre flexibilidade na formulação do plano e supervisão judicial é essencial para o sucesso da recuperação judicial, promovendo a reestruturação sustentável das empresas e a satisfação adequada dos credores.
O combate ao trabalho Infantil e a nova lei de migração
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-07) Brito, Thainá Maria Maia de Andrade Oliveira de; Palmeira Sobrinho, Zéu; 0000-0002-3786-1950; http://lattes.cnpq.br/9491781986331883; 0009-0001-2619-2747; http://lattes.cnpq.br/2292611639575116http://lattes.cnpq.br/2292611639575116; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; 0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; 0000-0001-8496-5149; http://lattes.cnpq.br/3370961611901827
O presente trabalho de conclusão de curso debruça-se sobre o alcance do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente na Nova Lei de Migração, no âmbito do combate ao trabalho infantil. O objetivo principal do trabalho consiste em analisar se o marco jurídico migratório tem compatibilidade com o princípio da proteção integral na perspectiva do combate ao trabalho infantil. Os objetivos específicos são, primeiramente, estudar os dispositivos legais concernentes à proteção integral da criança e do adolescente, por conseguinte, investigar o alcance do princípio na Nova Lei de Migração e, por fim, propor a superação dos obstáculos identificados a fim de aprimorar a proteção integral da criança e do adolescente em situação de refúgio, notadamente do fluxo migratório latino-americano. A pesquisa adotará metodologia dedutiva, utilizando-se de revisão bibliográfica, consultando, respectivamente, os documentos legais e principiológicos pertinentes, bem como, o posicionamento dos cientistas e juristas que escrevem a respeito da temática, outrossim, os estudos de casos que analisem a real condição da criança-migrante no Brasil. Em suma, a Nova Lei de Migração, Lei nº 13.445, promulgada em 2017, traz mudanças significativas na política migratória. Entretanto, a presente pesquisa verifica que a lei é bastante sucinta no tocante ao combate ao trabalho infantil. Diante disso, apresenta-se possíveis melhorias que possam efetivar os meios de proteção à criança e ao adolescente.
Competência na regulação dos criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-12) Vicente, Eduardo Denis de Araujo; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Elali, André de Souza Dantas; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4253503Z3; Silveira Neto, Otacílio dos Santos Silveira; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071
No sistema jurídico brasileiro não há um diploma legal vigente e consolidado para tratar das questões específicas concernentes aos Criptoativos. Conforme será tratado nesta obra acadêmica, os criptoativos estão passando por um movimento extraordinário de adoção social no mundo e no Brasil, apesar de existirem questões sensíveis que merecem atenção do Estado, cabe pontuar que as autoridades brasileiras foram insatisfatórias em disciplinar o funcionamento racional do mercado de criptoativos. Através deste Trabalho de Conclusão de Curso, será exposto que existem falhas de mercado no âmbito dos criptoativos, falhas as quais legitimam a intervenção do Estado na dinâmica espontânea da economia, pois é necessário construir um contexto mercadológico com maior tutela ao usuário destas novas tecnologias. Sobretudo, esta obra acadêmica irá se dedicar a investigar a competência na regulação dos criptoativos, de forma a propor considerações esclarecedoras acerca de qual autarquia reguladora é competente, em face das peculiaridades dos criptoativos, que podem se manifestar no plano fático com características exóticas, em consonância com o Parecer de Orientação CVM número 40/2022. Portanto, na intenção de cumprir este papel científico, será necessário refletir quanto a natureza jurídica dos criptoativos e quanto às características dos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. Para tanto, aplicar-se-á o método de raciocínio indutivo, fundamentado na análise de legislação, artigos, livros e jurisprudência. A conclusão firmada consiste na tese de Taxonomia Técnica dos criptoativos como forma de elucidar a atuação regulatória, conclui-se que tanto a Comissão de Valores Mobiliários como o Banco Central do Brasil possuem competência, sobretudo, o contexto regulatório deverá se materializar através de um Convênio de Cooperação Técnica entre tais instituições.
Concorrência em bits: proteção de dados como um incentivo a concorrência no mercado digital
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-13) Barbosa, Júlia Zanetti; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Costa, José Alfredo Ferreira
A concorrência no mercado digital é marcada por desafios em razão das lacunas existentes na legislação, por essa ser baseada na teoria de mercado clássica. Desse modo, em geral, os atos de concentração praticados pelas grandes empresas de tecnologia não se submetem aos critérios de análise de abuso de poder econômico, de modo que essas empresas conseguem atingir posições dominantes de poder e impedir a concorrência. Partindo dessa premissa, por meio da verificação de como é regulamentado o mercado digital no exterior e no Brasil e quais são as lacunas ainda existentes, pretende-se analisar como as legislações de proteção de dados modernas podem incentivar a concorrência no mercado digital, além de destacar situações em que já vem sendo utilizadas com tal finalidade. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa exploratória, bibliográfica, legislativa e doutrinária acerca da concorrência no mercado digital e da proteção de dados. Ao fim, conclui-se pela ampla possibilidade de incentivo conferido pelas legislações de proteção de dados à concorrência no mercado digital, por exemplo, pela utilização da portabilidade de dados, desde que seja implementada uma cultura de proteção de dados e, consequentemente, a proteção de dados seja mais rentável que a violação.

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