Navegando por Autor "Lima, Luiz Felipe Cardoso da Silva"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC A inconstitucionalidade do inciso II do art. 1.641 do Código Civil e suas consequências em um Brasil cada vez mais idoso(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-12) Lima, Luiz Felipe Cardoso da Silva; Veras, Erica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Rocha, Círlia Natasha Lucena da; http://lattes.cnpq.br/7310380361471583; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128O objetivo deste trabalho é analisar a coerência do artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, que determina a aplicação do regime de separação obrigatória de bens em casamentos em que um ou ambos os cônjuges tenham mais de 70 anos de idade, à luz do texto constitucional. Tal análise considerará as discussões doutrinárias envolvendo a referida norma e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, bem como os princípios do direito de família, como a livre escolha, variedade e mutabilidade dos regimes. Além disso, será abordada a questão da capacidade civil, uma vez que a norma impõe uma forma de incapacitação forçada com base na idade. Para realizar o estudo, será realizado um levantamento histórico dos direitos dos idosos, explorando o Estatuto do Idoso, além de uma análise abrangente dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família e aos regimes de bens. Será adotado um método dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica para examinar jurisprudências, artigos científicos, doutrinas e outros recursos relevantes.