A inconstitucionalidade do inciso II do art. 1.641 do Código Civil e suas consequências em um Brasil cada vez mais idoso

Autores		Lima, Luiz Felipe Cardoso da Silva
Orientador		Veras, Erica Verícia Canuto de Oliveira
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2023-07-12
Palavras-chave		idosos direito inconstitucionalidade regime de bens
Citação		LIMA, Luiz Felipe Cardoso da Silva Lima. A inconstitucionalidade do inciso II do art. 1.641 do código civil e suas consequências em um brasil cada vez mais idoso. Orientadora: Erica Verícia Canuto de Oliveira Veras. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54261

Coleções	CCSA - TCC - Direito

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