Navegando por Autor "Lucas, Natália Pereira"
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TCC O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-20) Lucas, Natália Pereira; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Góes, Ricardo Tinoco de; Araújo, Rochester OliveiraConsagrada pela Constituição Federal de 1988 como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública tem a missão constitucional de prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e, com isso, promover a defesa de seus direitos fundamentais. Assegura-se, pois, à instituição defensorial o manuseio das ferramentas processuais necessárias para o cumprimento de suas atribuições institucionais. Entretanto, não obstante a Constituição Cidadã, por força do direito ao acesso à justiça, permita o ajuizamento de demandas coletivas e individuais, os processos coletivos ainda são subutilizados no Brasil, em comparação com as inúmeras ações individuais repetidas e desconexas. Dessa forma, este estudo objetiva analisar o papel da instituição defensorial em processos coletivos estruturais e demonstrar como a ação civil pública é um instrumento capaz de garantir a concretização dos direitos fundamentais dos necessitados a partir da iniciativa processual da Defensoria Pública pela via estrutural, focando na elaboração da petição inicial do procedimento estrutural pela Defensoria Pública e, assim, potencializando a atuação defensorial na transformação da nossa realidade. Para isso, neste estudo, será utilizada, como metodologia, a pesquisa bibliográfica e documental, a partir da coleta de dados em livros, dissertações, artigos, legislação e decisões judiciais. Para comprovar o objetivo pretendido, apresenta-se, na prática, uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União em Mossoró, na defesa do direito à saúde. Conclui-se, assim, que é através da ação civil pública estrutural que se possibilita que a Defensoria Pública intervenha de forma mais abrangente e efetiva para alcançar resultados empiricamente significativos na defesa dos direitos fundamentais dos mais necessitados.