O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação
Autores | Lucas, Natália Pereira | |
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Orientador | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2022-07-20 | |
Palavras-chave | Defensoria Pública Direitos Fundamentais Assistência jurídica gratuita Ação Civil Pública Processo Estrutural Public Defender Fundamental rights Public civil action Structural process Free legal representation | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49058 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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