O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação

Lucas, Natália Pereira

O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação

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dc.contributor.advisor	Barros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.author	Lucas, Natália Pereira
dc.contributor.referees1	Barros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.referees2	Góes, Ricardo Tinoco de
dc.contributor.referees3	Araújo, Rochester Oliveira
dc.date.accessioned	2022-08-05T16:47:45Z
dc.date.available	2022-08-05T16:47:45Z
dc.date.issued	2022-07-20
dc.description.abstract	Established by the Federal Constitution of 1988 as a permanent institution and essential to the jurisdictional function of the State, the Public Defender's Office has the constitutional mission of providing full legal assistance, free of charge, to the needy, and thereby promoting the defense of their fundamental rights. The public defender's office is thus guaranteed the use of the procedural tools necessary for the fulfillment of its institutional attributions. However, despite the fact that the Citizen Constitution, by force of the right to access to justice, allows the filing of collective and individual lawsuits, collective lawsuits are still underused in Brazil, in comparison with the innumerous repeated and disconnected individual lawsuits. Thus, this study aims to analyze the role of the Defender institution in structural collective proceedings and to demonstrate how public civil action is an instrument capable of guaranteeing the realization of the fundamental rights of the needy through the procedural initiative of the Public Defender's Office, focusing on the elaboration of the initial petition of the structural procedure by the Public Defender's Office and, thus, potentiating the Defender's action in the transformation of our reality. To this end, the methodology used in this study will be bibliographic and documentary research, based on the collection of data in books, dissertations, articles, legislation and court decisions. To prove the intended objective, it is presented, in practice, a public civil action proposed by the Union Public Defender’s Office in Mossoró, in defense of the right to health. It is concluded, therefore, that it is through structural public civil action that it is possible that the Office of the Public Defender intervenes in a more comprehensive and effective way to achieve empirically significant results in defending the fundamental rights of the needy.	pt_BR
dc.description.resumo	Consagrada pela Constituição Federal de 1988 como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública tem a missão constitucional de prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e, com isso, promover a defesa de seus direitos fundamentais. Assegura-se, pois, à instituição defensorial o manuseio das ferramentas processuais necessárias para o cumprimento de suas atribuições institucionais. Entretanto, não obstante a Constituição Cidadã, por força do direito ao acesso à justiça, permita o ajuizamento de demandas coletivas e individuais, os processos coletivos ainda são subutilizados no Brasil, em comparação com as inúmeras ações individuais repetidas e desconexas. Dessa forma, este estudo objetiva analisar o papel da instituição defensorial em processos coletivos estruturais e demonstrar como a ação civil pública é um instrumento capaz de garantir a concretização dos direitos fundamentais dos necessitados a partir da iniciativa processual da Defensoria Pública pela via estrutural, focando na elaboração da petição inicial do procedimento estrutural pela Defensoria Pública e, assim, potencializando a atuação defensorial na transformação da nossa realidade. Para isso, neste estudo, será utilizada, como metodologia, a pesquisa bibliográfica e documental, a partir da coleta de dados em livros, dissertações, artigos, legislação e decisões judiciais. Para comprovar o objetivo pretendido, apresenta-se, na prática, uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União em Mossoró, na defesa do direito à saúde. Conclui-se, assim, que é através da ação civil pública estrutural que se possibilita que a Defensoria Pública intervenha de forma mais abrangente e efetiva para alcançar resultados empiricamente significativos na defesa dos direitos fundamentais dos mais necessitados.	pt_BR
dc.identifier.citation	LUCAS, Natália Pereira. O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação. 2022. 85f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49058
dc.language	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRN	pt_BR
dc.publisher.program	Direito	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Defensoria Pública	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Assistência jurídica gratuita	pt_BR
dc.subject	Ação Civil Pública	pt_BR
dc.subject	Processo Estrutural	pt_BR
dc.subject	Public Defender	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Public civil action	pt_BR
dc.subject	Structural process	pt_BR
dc.subject	Free legal representation	pt_BR
dc.title	O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR

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