Navegando por Autor "Medeiros, Maria Eduarda Cavalcante de"
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TCC Impactos tributários da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS aplicado a uma empresa de compra e venda de veículos usados(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-17) Medeiros, Maria Eduarda Cavalcante de; Ribeiro, João Maria Montenegro; Ribeiro, João Maria Montenegro; Carvalho, Daniele da Rocha; Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves deCarga tributária elevada e excesso de normas e alterações são situações vivenciadas na realidade brasileira e que torna o sistema tributário nacional burocrático e complexo. Com isso, muitas vezes o contribuinte recolhe tributos mais que o necessário ocasionado pela falta de um planejamento tributário, ou pela baixa compreensão das leis ou pelo receio de contestar esses valores junto ao fisco. Diante disso, contribuintes passaram a discutir a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, até em 2017 ser julgado como inconstitucional pelo STF. Seguindo a decisão preterida pelo Supremo Tribunal Federal, esse estudo tem como objetivo demonstrar a aplicação prática da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS aplicado a uma empresa de compra e venda de veículos usados. Para tal a metodologia utilizada quanto aos objetivos foi a descritiva, pois, buscou descrever os impactos obtidos ao utilizar a nova modulação definida para essa temática; quanto aos procedimentos, foi adotada estudo de caso dos relatórios de entradas e saídas e livros fiscais que demonstram a apuração dos tributos de uma empresa de compra e venda de veículos usados; quanto a abordagem, utilizada a abordagem qualitativa, onde o estudo buscou comparar e relacionar os valores recolhidos e os valores devidos durante os anos de 2019 e 2020. Os resultados apontaram os valores de indébitos provocados pela redução da base de cálculo advinda da exclusão do ICMS destacado em nota fiscal, sendo uma alternativa legal de reduzir a carga tributária da empresa.