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A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Melo, João Paulo dos Santos; Elali , Michele Nobrega
A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face de todas as particularidades inerentes a esse microssistema, por meio da revisão da literatura específica e da análise de dados estatísticos obtidos da Turma Recursal Federal do Rio Grande do Norte. Para tanto, primeiramente, delineou-se a evolução conceitual de “acesso à justiça”, direito fundamental processual que ambos tutelas provisórias e Juizados Especiais tem como norte. Bem como, foi realizado um apanhado histórico dos juizados especiais e minudenciada a sua configuração legislativa atual, com o intuito de oferecer um panorama onde o leitor é capaz de observar os objetivos iniciais desse sistema à época do seu surgimento e como ele se apresenta atualmente. Em seguida, foi explanado os aspectos procedimentais de todos os tipos de tutelas provisórias previstas no CPC. Assim, finalmente, uma vez compreendida a razão de ser da tutela da evidência e a função social dos Juizados, dominados os aspectos técnico-procedimentais e analisadas as controvérsias de ordem prática, chega-se à conclusão de que a aplicação da tutela da evidência no âmbito dos Juizados Especiais é perfeitamente possível.
A lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e a família homoafetiva
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Medeiros, Áulio Ferreira de; Melo, João Paulo dos Santos; Melo, João Paulo dos Santos
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) às novas configurações familiares homoafetivas, com ênfase especial às masculinas, quanto aos casos de violência doméstica. Fazemos aqui uma reflexão acerca do tema com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Também estudamos a evolução do conceito de família, que vem abarcando aquelas formadas por casais homossexuais, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Alicerçamos este estudo na obra doutrinária de importantes autores bem como em decisões judiciais inovadoras que vêm aplicando as medidas protetivas contidas na referida lei em casos que envolvem casais homossexuais em situações de violência doméstica e familiar. Diante de interpretação extensiva e sistemática da Lei Maria da Penha, argumentamos quanto à possibilidade da mesma ser estendida aos casais homoafetivos masculinos quando configurado vulnerabilidade do indivíduo vítima de violência doméstica. As discussões jurídicas a respeito do tema avançam na medida em que novas situações acontecem, mostrando-se ser um tópico atual e polêmico, que envolve várias áreas do direito e impacta a sociedade brasileira como um todo.
A advocacia na era digital: uma análise sobre possíveis impactos práticos e jurídicos das novas tecnologias na dinâmica da advocacia privada
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-06-11) Farias, Pedro Lima Gondim de; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Melo, João Paulo dos Santos; Costa Neto, José Serafim da
Este trabalho visa analisar as eventuais repercussões práticas e jurídicas da implementação de tecnologias características da era digital na dinâmica da advocacia. Considerando a influência cada vez maior que os avanços científicos têm exercido não só na vida humana, mas sobretudo nas formas de trabalho e nos modelos das profissões, a presente pesquisa tem como objetivo investigar prospectivamente as transformações desse contexto na advocacia. Com escopo de aprimorar a compreensão da pesquisa, a ideia é separar três setores-atividades comuns entre a advocacia mais tradicional: trabalho manual, sistemas e departamentos, destacando-lhes os gargalos mais recorrentes. Adiante, elencar também três tecnologias em evidência na revolução tecnológica: inteligência artificial, automação de documentos jurídicos e big data. Busca, ainda, discutir possíveis fatores de resistência entre a advocacia e a tecnologia. Por fim, a pesquisa explora possíveis consequências da inserção direta dessas novas tecnologias em cada setor específico da advocacia tradicional, considerando-lhes as funcionalidades e os problemas que viriam a ser solucionados. Assim, por meio de um processo metodológico bibliográfico e exploratório, verifica a existência de diversas repercussões tanto de ordem prática, como jurídica, incidindo inclusive na logística financeira, metodológica, estratégica e organizacional dos escritórios, dentre as quais foram mencionadas: ganho de tempo, honorários, custos internos, estratégia processual baseada em dados e demais. Ainda, além da constatação da alta probabilidade de mudanças na práxis do advogado, suscita a necessidade de buscar soluções que realmente conectem à advocacia a inovações deste novo cenário, havendo destaque para a contratação de serviços oferecidos por lawtechs.
Aplicação dos meios de resolução consensual de conflitos no âmbito da administração tributária
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Santos, Alexandre Fernandes; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Clementino, Marco Bruno Miranda; Melo, João Paulo dos Santos
O presente estudo analisa questões envolvendo a celebração de acordos entre a Administração Pública e os particulares por meio da utilização de meios consensuais de resolução de controvérsias. O interesse pelo tema leva em conta que, em comparação a outros países, o Brasil apenas recentemente vem desenvolvendo uma cultura negocial, tendo inclusive editado atos que tratam do assunto com mais abrangência, como o novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Os procedimentos alternativos de composição de conflitos são mecanismos necessários em um ambiente em que a jurisdição não consegue mais, por si só, dar respostas adequadas às disputas que se alastram na sociedade, padecendo de uma crise de morosidade e de ineficiência na prestação da tutela. Esse conflitos englobam também o Estado, que precisa também abraçar esses métodos negociais. Nada obstante esse cenário, é preciso ainda superar certos limites que alguns acreditam haver à transação que envolve a Administração Pública. No mais, torna-se peculiar a transação que ocorre em matéria tributária. Afinal, a arrecadação é a principal fonte de financiamento para as atividades para o Estado, e é preciso saber qual a influência da transação fiscal nesse contexto.
Autocomposição de conflitos e Online Dispute Resolution: novo espaço para resolução de disputas no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-28) Rocha, Maria Luiza de Carvalho; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4756931A4; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4756931A4; Elali, Michele Nóbrega; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4333327A9; Melo, João Paulo dos Santos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4241054H4
A tecnologia tem sido utilizada por diversos segmentos da sociedade humana com o propósito de otimização dos serviços. A automação é uma tendência mundial que o Judiciário de diversos países ao redor do mundo têm adotado. A pandemia da Covid-19 veio para acelerar a implementação de tecnologias aos atos processuais. Nunca foi tão necessário intimar e citar partes por meio de aplicativos de mensagens ou realizar audiências por videoconferência, por exemplo. O objetivo deste estudo é analisar qual a viabilidade, as vantagens e ganhos que os cidadãos brasileiros teriam ao utilizar a Online Dispute Resolution como forma de solucionar controvérsias. A partir de estatísticas obtidas através de estudo sobre o funcionamento de toda a máquina judiciária brasileira, demonstra-se a necessidade de modificar o paradigma do litígio judicial para que o acesso à Justiça seja efetivado de forma satisfatória na sociedade brasileira. Discorre-se sobre a digitalização da Justiça (viabilizada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do que conhecemos como Justiça 4.0) os Meios Adequados de Solução de Conflitos, bem como sobre a tecnologia ODR; seu surgimento, o local de origem, como está sendo utilizado em outros países e como está sendo aplicada no Brasil. Girando em torno dessa temática, é salutar que se faça o seguinte questionamento: quais os avanços (em termos de eficiência) obteríamos na resolução de disputas ao aplicar a referida tecnologia? A pesquisa em comento, utilizou-se do método indutivo e, para alcançar os objetivos propostos, análise descritiva e exploratória. Sobre o procedimento, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, baseada na legislação, artigos científicos, bem como em notícias veiculadas em sites de alguns órgãos da Justiça. Após o estudo realizado, concluiu-se que a tecnologia de Online Dispute Resolution (ODR), é, de fato, uma ferramenta legítima e efetiva para a materialização do acesso à Justiça (no sentido lato da palavra) no Brasil.
Compliance eleitoral: a implementação de política de integridade como uma alternativa à crise de confiança acerca do sistema partidário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-19) Silva Neto, Luiz Correia da; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345
A monografia aborda a implementação de políticas de compliance no contexto dos partidos políticos brasileiros como uma alternativa para enfrentar a crise de confiança pública. Inicialmente, explora-se o conceito de compliance, sua evolução histórica e seus elementos essenciais. A seguir, realiza-se um panorama histórico dos partidos políticos no Brasil, destacando a crise de confiança atual devido a recorrentes escândalos de corrupção. Propõe-se, então, a implementação de programas de compliance eleitoral para promover integridade, transparência e responsabilidade dentro das organizações partidárias. A análise inclui a discussão sobre o Projeto de Lei que visa aplicar essas políticas nos partidos e as dificuldades enfrentadas para sua efetiva implementação, como resistência cultural e complexidade estrutural. Conclui-se que, embora desafiadora, a adoção de práticas de compliance é crucial para restaurar a confiança pública e fortalecer a democracia no Brasil.
Os conflitos previdenciários e a Defensoria Pública: uma análise sobre a qualidade do acesso à justiça dos assistidos da defensoria na perspectiva da gestão adequada de conflitos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-12) Azevedo, João Marcello Matos de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Oliveira, Diogo Pignataro de
A presente monografia tem como objetivo principal analisar a qualidade do acesso à justiça em demandas previdenciárias. Essa análise é feita sob o recorte dos assistidos pela Defensoria Pública da União, os quais se encontram em posição de vulnerabilidade dúplice, pois a condição de beneficiário já presume uma hipossuficiência, a qual é acrescida a presunção de miserabilidade do assistido da Defensoria. Para tanto, o presente estudo se desenvolve por meio de uma pesquisa aplicada e se utiliza do método descritivo para delinear a problemática que envolve os diversos empecilhos enfrentados para a efetivação do acesso à justiça dos assistidos da Defensoria Pública em matéria previdenciária, sendo essa a controvérsia que se objetiva dirimir. Por fim, pretende expor, a partir do método explicativo, como essa situação pode ser atenuada a partir da inserção da perspectiva da gestão adequada de conflitos não apenas no ente solucionador da lide, mas principalmente nas premissas de atuação do ente previdenciário envolvido. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e da abordagem qualitativa de dados para o desenvolvimento das referidas análises. Nesse sentido, chega-se à conclusão de que a perspectiva da gestão adequada de conflitos pode servir aos conflitos previdenciários que envolvem os assistidos da Defensoria Pública na medida em que oportuniza uma melhor qualidade do acesso à justiça, com resultados que garantem um nível de efetividade, satisfação e adequação do problema para a sua solução muito maiores e melhores.
Conselho tutelar e proteção integral: impressões acerca da efetividade de atuação para defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de rua no Município de Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-17) Ferreira, Dalglish Barbosa; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; Melo, João Paulo dos Santos
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente consagraram o princípio da proteção integral como novo paradigma voltado à infância e adolescência. Nesse sentido, instituiu os Conselhos Tutelares, órgão encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes e de fortalecer a interlocução entre família, Estado e Sociedade. Portanto, este trabalho visa compreender minimamente sobre a atuação desses órgãos no Município de Natal/RN e dessa maneira perceber quais fatores e dificuldades são encontradas para efetivação da proteção integral à criança e adolescente em situação de rua. Para isso, procuramos apresentar os conceitos que engendram a doutrina da proteção integral, além do funcionamento e estrutura legal do órgão permanente. Cabe frisar, que a investigação adotou o método de abordagem dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de diplomas nacionais e internacionais, buscando analisar a evolução histórica das normas de proteção aos infantes. Em outro momento, foi elaborado um questionário on-line direcionado aos Conselhos Tutelares das regiões administrativas Norte, Sul, Leste e Oeste no intuito de conhecer sobre suas ações e impressões acerca do tema. Como resultado da análise, identificamos que existem diplomas normativos suficientes para proteção à infância e adolescência. Contudo, os Conselhos Tutelares do Município de Natal/RN ainda carecem de plena efetividade.
Desenvolvimento e efetivação da garantia a duração razoável do processo civil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2008-10-20) Melo, João Paulo dos Santos; ; http://lattes.cnpq.br/6219856215182127; ; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Gurgel, Yara Maria Pereira; ; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de; ; http://lattes.cnpq.br/7731891270111334
O presente trabalho tem por finalidade analisar o preceito constitucional que prevê a garantia da duração razoável do processo. Partiu-se de uma análise normativo-constitucional do princípio, demonstrando sua origem histórica, sua posição e a extensão hermenêutica que pode ser dada ao texto do dispositivo. Assentado na dissecação normativa do instituto, partimos para uma análise infraconstitucional das normas que estão com ele relacionadas. Verificamos que há pontos de avanço legais e práticos, no entanto, também existem limitações claras para o desenvolvimento e a efetivação judicial do preceito constitucional da duração razoável do processo. Em resumo, trata-se de uma norma constitucional principiológica que deve ser cada vez mais densificada
Do digital ao direito: investigações sobre soluções autocompositivas assistidas por inteligência artificial no judiciário brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-15) Pelagio, Rebecca Gomes; Oliveira, Diogo Pignataro; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Elali, Michele Nobrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827
O presente estudo explora o impacto da inteligência artificial (IA) nas soluções consensuais no âmbito judicial, situado no contexto crescente de aplicação de sistemas informacionais inteligentes no Judiciário brasileiro. O objetivo central é determinar como a IA pode ser implementada de maneira eficaz nesse âmbito, o que foi feito através da análise de casos práticos e revisão de literatura. A pesquisa teórica focou em soluções consensuais e sua crescente implementação, empregando uma metodologia baseada na pesquisa básica para entender conceitos, classificações e normas relevantes ao tema, e examinando os resultados de intervenções da IA em diferentes cenários no judiciário brasileiro. Dessa forma, o problema central que emerge é assegurar que a integração da IA no domínio jurídico não comprometa o princípio basilar da dignidade humana. Esse desafio envolve evitar violações de privacidade e confidencialidade, prevenir decisões parciais ou preconceituosas, e mitigar erros técnicos e falhas no sistema. Para enfrentar essas questões, é crucial alinhar as operações da IA com os princípios e normas jurídicas. Isso implica garantir que as aplicações de IA no setor jurídico sejam desenvolvidas e utilizadas respeitando os direitos fundamentais, a equidade, a transparência nas decisões, e a segurança dos dados. Por fim, a conclusão foi que a mediação assistida por IA pode ser eficaz para a resolução de demandas, desde que aplicada de forma estratégica e ética e intermediada por profissionais qualificados, contribuindo assim para os princípios constitucionais de eficiência e celeridade.
Fake news: da liberdade de expressão à perda de mandato, análise à luz do Recurso Ordinário n.º 0603975-98.2018.6.16.0000
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-18) Santos, Douglas; Sá Júnior, Edinaldo Benício de; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Até que ponto a liberdade de manifestação é capaz de se tornar uma ameaça à democracia? A liberdade de expressão é um direito caro à sociedade, pois dela decorrem muitos outros direitos igualmente importantes para a construção de uma democracia mais justa e fraterna para todos. Por outro lado, nos últimos anos, tem sido bastante comum arvorar-se desse direito para propagar desinformação, através das chamadas fake news, com o objetivo de atacar o Estado Democrático de Direito e minar a confiança das pessoas em suas instituições. Porém, tal atitude pode levar seus agentes a responderem pela prática de crime, em face dos danos que esse tipo de comportamento pode ocasionar à sociedade. Instabilidade política, crise econômica e ruptura social, são apenas alguns dos riscos que a proliferação desses conteúdos tem provocado no Brasil recente. Compreender esse fenômeno e de que modo ele opera, especialmente no estímulo à polarização política e fragilização da democracia, se tornou tarefa cada vez mais importante para qualquer nação que deseje preservar minimamente sua estabilidade política, social e econômica. Em contrapartida, encontrar os limites entre o uso dessa liberdade e a responsabilização por seu uso indevido, quando dela resultar o cometimento de um crime, não tem sido tarefa fácil. A linha entre a livre manifestação e a criminalização é bastante tênue, e o risco dessa condenação resultar em violação a direito, é muito elevado. De outra forma, permitir que atos dessa natureza fiquem impunes, sobretudo quando praticados por agentes públicos, pode levar à erosão gradativa dos institutos democráticos, com resultados devastadores para todos. A partir dessa percepção, com base em pesquisa qualitativa, abordagem hipotético dedutiva, o presente trabalho busca, compreender os mecanismos utilizados no uso da desinformação, enquanto instrumento político, e de que modo eles impactam no sistema democrático brasileiro, em especial nas eleições, buscando entender os limites entre as liberdades defendidas quando de sua utilização, e a responsabilização, quando delas restar configurada a prática de um crime. Para tanto, como forma de melhor consolidar o aprendizado, será examinada a recente atuação do Poder Judiciário brasileiro, através da análise do Recurso Ordinário Eleitoral n.º 0603975-98.2018.6.16.0000, cuja decisão, por meio do uso da técnica da ponderação de princípios, se mostrou relevante para a jurisprudência pátria, em face do pioneirismo e repercussão das sanções aplicadas.
Importância dos métodos autocompositivos como forma de acesso à justiça e suas implicações em litígios estruturais: análise do programa de indenização mediada da Fundação Renova no acidente ambiental de Mariana/MG
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-20) Amaral, Karllinton Rodrigo Pereira do; Oliveira, Diogo Pignataro; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118
O presente trabalho investiga como os métodos autocompositivos podem garantir a efetivação do acesso à justiça em litígios estruturais, com foco nos desastres ambientais. A pesquisa parte da hipótese de que a conciliação e a mediação, ao promoverem o diálogo e a cooperação entre as partes, podem contribuir significativamente para a resolução de conflitos complexos, como o caso do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG. O estudo aborda a evolução legislativa sobre o tema, destacando o papel do Código de Processo Civil de 2015 e da Resolução nº 125/2010 do CNJ na promoção de uma justiça mais colaborativa. Utilizando o método hipotético-dedutivo e adotando objetivos exploratórios e descritivos, a pesquisa analisa o Programa de Indenização Mediada (PIM) da Fundação Renova, objetivando identificar as falhas e os entraves enfrentados no processo de reparação dos danos. Entre os principais problemas encontrados, destaca-se a postura adversarial da Fundação e a lentidão na implementação de soluções adequadas. Ao final, conclui-se que, embora os métodos autocompositivos representem uma alternativa eficaz em litígios estruturais, sua efetividade depende de uma estrutura robusta de supervisão estatal, realizada pelo judiciário, além da atuação vigilante de instituições como o Ministério Público e, quase sempre, da Defensoria Pública. O trabalho destaca a importância de se continuar aperfeiçoando e incentivando o uso dessas práticas no sistema jurídico brasileiro, como método adequado para solução desses tipos de conflitos, resolvendo-os mais eficazmente sob as óticas econômica e temporal, com maior satisfação dos envolvidos.
A legitimidade dos contratos inteligentes enquanto instrumentos de tutela executiva: uma análise da extrajudicialidade da execução como meio de solução de conflitos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-14) Gomes, Matheus Farias Monteiro Pereira; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Melo, João Paulo dos Santos
Os contratos inteligentes, com sua capacidade de automatizar o cumprimento contratual, são meios que potencializam o adimplemento, repudiando a crescente recalcitrância que o Judiciário tão dificultosamente tenta rechaçar com a tutela executiva. Apesar de certo que essa inovação tecnológica em muito auxilia a defesa de direitos, é verdade que também possui a potencialidade de ser usada indevidamente em abuso aos direitos das partes e em prejuízo das garantias legais, especialmente às processuais. Destarte, a problemática principal a ser estudada pode se resumir da seguinte maneira: a automatização via smart contracts é uma forma de execução legitimada por lei? Face a tal questionamento, a presente monografia estuda a adequabilidade dos contratos inteligentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua potencialidade em servir como um instrumento de incentivo ao cumprimento de obrigações e, por conseguinte, como um meio adequado de solução de conflitos relacionado à tutela executiva, justificando-se tal abordagem pelo fato de que a maximização dos benefícios dessa tecnologia é desejável, mas seus riscos devem ser estudados e adequados à realidade legal brasileira. Para tanto, explora-se alguns outros objetivos específicos, quais sejam: (i) a recepção do contrato inteligente enquanto um meio adequado de solução de conflitos, analisando conceitualmente como estes se desenvolveram ao longo da história; (ii) estudo dos seus princípios funcionais, de modo a entender a essência de sua tecnologia, suas limitações e suas qualidades; (iii) sua adequação enquanto negócio jurídico (contratual ou de natureza processual); (iv) como os contratos inteligentes se encaixam à luz da estrutura atual da tutela executiva e à luz das tendências de desjudicialização da execução; (v) sua legitimidade legal e as potencialidades de seu uso pelos cidadãos e pelo Poder Público. A partir de uma revisão bibliográfica e análise hipotético-dedutiva dos conceitos atinentes às problemáticas suscitadas, chega-se à conclusão de que os contratos inteligentes, abstratamente falando, são ferramentais que se adequam à legislação brasileira e podem ser usados como meios de automatização da execução, mas que devem guardar sempre observância às normas legais que protegem partes hipossuficientes e devem resguardar, em cada caso, às garantias constitucionais e processuais em vigor.
A necessidade de demonstração do dolo específico nos processos administrativos disciplinares envolvendo a conduta de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-06-21) Aquino, Cássio Alan Santos de; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Costa Neto, José Serafim da; Melo, João Paulo dos Santos
A Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas no contexto da improbidade administrativa, especialmente no que diz respeito ao elemento subjetivo do dolo, posto que passou a exigir o dolo específico para caracterização do ato de improbidade administrativa. Este estudo tem como objetivo geral analisar o impacto dessas alterações nos Processos Administrativos Disciplinares que investigam atos de improbidade e, para alcançar esse objetivo, busca-se compreender o papel crucial do dolo específico como condição essencial para punir agentes públicos envolvidos em atos ímprobos. O trabalho aborda o conceito e a natureza jurídica da improbidade administrativa, destacando sua independência em relação às esferas cível, penal e administrativa, e explora detalhadamente o elemento do dolo específico, considerando suas implicações na caracterização desses atos. O estudo também aborda as diretrizes e normativas legais que regem os Processos Administrativos Disciplinares, destacando a Lei n.º 8.112/90, a Lei n.º 9.784/99 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) como referências normativas relevantes para o tema em questão. Por fim, o trabalho ressalta a necessidade imperativa de demonstração do dolo específico nos Processos Administrativos Disciplinares que envolvem atos de improbidade administrativa, em virtude das mudanças trazidas pela legislação recente e da importância de se assegurar a legalidade, a segurança jurídica e efetividade das sanções aplicadas.
O direito ao conhecimento da origem genética como garantia da dignidade da pessoa humana
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Fonseca, Renata Tavares Afonso; Veras, Erica Vericia Canuto de Oliveira; Veras, Érica Vericia Canuto de Oliveira; Medeiros Neto, Xisto Tiago de; Melo, João Paulo dos Santos
O presente trabalho tem como escopo analisar as situações mais comuns que envolvem o direito ao conhecimento da origem genética. Em face do desenvolvimento socioeconômico e a evolução tecnológica, novos valores vieram à tona e tornaram-se predominantes. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com o Código Civil de 2002, o direito de família deixou de se vincular aos laços consanguíneos, passando a ser regido pela afetividade. Consequentemente, o instituto da filiação passou a ser constituído de forma biológica e não-biológica, e novos modelos de família foram regulamentados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Através dos avanços da medicina, a reprodução assistida tornou-se cada vez mais frequente na sociedade, dando ensejo a, posteriormente, o indivíduo que fora reproduzido através de umas de suas técnicas, querer ter conhecimento de sua ascendência biológica. Entretanto, o Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.358/92 garante aos doadores de material genético o seu anonimato. Diante desta situação, faz-se necessário realizar uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, ponderando direitos e valores: de um lado, o direito de a pessoa conhecer sua origem genética, como forma de assegurar seu direito de personalidade, desdobrando-se no direito à vida, à integridade física e à identidade genética, e de outro lado, o direito do anonimato do doador de material genético, sendo, portanto um direito à intimidade. Demonstrar-se-á o posicionamento do ordenamento jurídico pátrio no tocante a estes valores. Além da reprodução assistida, o direito à origem genética também é bastante discutido na adoção, sendo nesta regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura este direito àquelas pessoas que foram adotadas. Neste ínterim, demonstrar-se-á a importância do conhecimento da ascendência biológica na adoção. O direito ao conhecimento da origem genética também é discutido no parto anônimo, instituto regulamentado em diversos países, mas ainda não disciplinado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Porém, existem Projetos de Lei em trâmite, buscando regulamentar o parto anônimo pela legislação brasileira. Será, ainda, apresentado um caso concreto, no qual uma pessoa adotada “à brasileira”, após a sua maioridade sentiu a necessidade de conhecer sua origem biológica, e por isso propôs uma ação de conhecimento de origem genética. Em entrevista exclusiva com esta pessoa, serão apresentadas todas as situações pelas quais ela passou, os anseios e aflições, bem como os motivos que a fizeram sentir necessidade de conhecer sua ascendência biológica. Por fim, discutir-se-á acerca da desvinculação do direito ao conhecimento da origem genética com relação ao estado de filiação, bem como um projeto de lei, já em trâmite no Congresso Nacional, que defende o direito ao conhecimento da ascendência biológica sem que gere qualquer relação de parentesco ou altere o estado de filiação já existente.
Quando o dever de revelação do árbitro é suficiente: uma análise crítica da teoria e da prática nas esferas brasileira e internacional
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-15) Dantas, Lucas Daniel da Silva; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; lattes.cnpq.br/1429264460199331; Melo, João Paulo dos Santos; lattes.cnpq.br/3075489502170827; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138
Este estudo objetiva analisar o regramento do dever de revelação do árbitro em procedimentos arbitrais, em especial, o seu cumprimento na prática da arbitragem no Brasil, se efetivo, adequado e suficiente para a garantia da independência e da imparcialidade. Inicialmente, explora a importância da confiança nesse contexto da efetivação de jurisdição eminentemente privada, abordando os pilares fundamentais desse dever, tais como os requisitos da imparcialidade, independência e a existência de dúvidas justificadas. Ademais, o estudo abarca uma análise comparativa entre perspectivas internacionais e nacionais, considerando as principais normas de soft law nacionais e internacionais, assim como também as recentes iniciativas legislativas e judiciais no Brasil que buscam impor novos critérios ao dever de revelação, ressaltando, no entanto, o risco de causarem distorção da natureza adaptativa desse sistema. Este estudo também destaca o impacto das orientações da International Bar Association nas práticas de câmaras arbitrais brasileiras. O objetivo central visa a busca por uma maior precisão na definição dos limites do dever de revelação. Essa precisão não apenas contribui para a segurança jurídica, mas também pode mitigar o volume de estratégias puramente protelatórias, resultando em um procedimento arbitral mais eficaz e ágil. O estudo aborda pontos-chave e reflexões sobre as futuras perspectivas vinculadas ao dever de revelação na arbitragem brasileira, enfatizando a importância das boas práticas no contexto arbitral do país.
A segurança jurídica dos acordos provenientes da composição dos conflitos em âmbito extrajudicial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-16) Campos, Camila Lima; Melo, João Paulo dos Santos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4241054H4; Melo, João Paulo dos Santos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4241054H4; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=99BB1611CA1A338C09FE9937D6728CBF; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4756931A4
Na sociedade pós-moderna, o instrumento contratual galga a competência não apenas de distribuir ou fazer circular riquezas, mas, sobretudo, de promover direitos fundamentais constitucionais como a autonomia da vontade e a inafastabilidade do acesso à justiça. Nestes desígnios, o contrato converge com a nova perspectiva de resolução de conflitos e, a serviço dela, se coloca. Trata-se de uma perspectiva pautada da consensualidade e aberta, legal e jurisprudencialmente, aos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, inclusive em âmbito extrajudicial. Tal conjuntura motiva, portanto, o deslinde deste trabalho em torno da segurança jurídica dos acordos formulados em sede de composição extrajudicial de controvérsias. Auferi-la é o objetivo central desta pesquisa e, a partir deste, para a construção do raciocínio supraexposto, explora-se, inicialmente a nova perspectiva de resolução de conflitos e como ela foi recepcionada pela legislação brasileira. Em seguida, a partir da Teoria Geral dos Contratos, interpretada à luz da constitucionalização do Direito Civil, discorre-se acerca dos elementos concretizadores dos princípios da confiança e da segurança jurídica, constitutivos do Estado Democrático de Direito. Sucessivamente, realiza-se uma análise qualitativa da segurança jurídica dos contratos provenientes dos métodos compositivos extrajudiciais, a partir do posicionamento jurisprudencial pátrio ao homologá-los ou revisá-los. Adiante, valendo-se de uma síntese das posições abordadas, chega-se à conclusão de que a adoção contratual de tais métodos extrajudiciais de resolução de disputas está imbuída de segurança jurídica, à luz do ordenamento jurídico pátrio, dos princípios que o norteiam e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Entretanto, verifica-se que eles ainda não são aproveitados em seu máximo e, consequentemente, ainda não conseguiram imprimir na dinâmica jurídica, econômica e social, todo o seu potencial de contribuição com o Princípio da Inafastabilidade do Acesso à Justiça. Ante ao exposto, delimita-se, então, quais os novos paradigmas a serem assimilados pela formação e pela atividade jurídica brasileira em prol da consolidação da segurança jurídica e da eficácia dos contratos provenientes de composição extrajudicial dos conflitos. Para lograr êxito na investigação do tema em comento, utilizou-se o método de abordagem indutivo, associado à conjugação dos tipos genéricos de investigação histórico-jurídica, jurídico-comparativo e jurídico-descritivo. Ademais, serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental.
A vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico processual brasileiro: autonomia decisória ou submissão sistemática?
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-15) Melo, Arthur Bezerra Correia de; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; http://lattes.cnpq.br/5501324688095394; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827
Essa pesquisa se dedica à análise da arbitragem no Brasil sob a perspectiva da possível vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico brasileiro, objetivando verificar se ocorre a referida vinculação e qual o arcabouço que a fundamentaria, sendo de importância ímpar para garantir caros princípios ao ordenamento, como, por exemplo, a segurança jurídica, para que haja previsibilidade nas decisões e um funcionamento orgânico e harmônico de todo o ordenamento jurídico. Para tanto, utilizou-se uma pesquisa bibliográfica, tratando das premissas encadeadas de modo explicativo para chegar à conclusão, valendo-se de uma abordagem tipicamente indutiva. Como resultado da pesquisa, constata-se que a vinculação é inequívoca, pois com o advento da inserção do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a Emenda Constitucional 45 de 2004, os precedentes foram colocados de maneira expressa na legislação, não restando dúvidas quanto à sua força enquanto fonte do direito e o dever de, ao menos, observar-se para julgar os casos. O presente trabalho não possui pretensão de esgotar o tema, limitando a concluir acerca da vinculação do tribunal arbitral ao sistema de precedentes e apontar a fundamentação para tal conclusão, uma vez que as decisões, mesmo que proferidas fora da estrutura judiciária estatal, precisam se manter coesas com a interpretação dada ao direito material pelas instâncias judiciais superiores, uma vez que o direito material escolhido para a resolução da lide é o brasileiro, para que, dessa maneira, mantenha-se uma maior segurança jurídica, previsibilidade decisória e estabilidade às relações.

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