Navegando por Autor "Pimentel, Geovaniny Fonseca"
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TCC A hipótese de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em face da reincidência criminal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-06) Pimentel, Geovaniny Fonseca; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Medeiros, Orione Dantas de; Scopacasa, RafaelO presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da concessão de indenização pelo poder judiciário em face do Estado através do liame subjetivo causado pela prática de um novo crime, ou seja, é uma hipótese de pleitear dano moral por ser reincidente em decorrência da não ressocialização ou omissão do Estado em cuidar do apenado. Para tanto, realiza-se uma breve análise do sistema penitenciário brasileiro, ainda expõe a evolução do instituto da reincidência criminal e, em sequência, a construção da responsabilização civil. Neste ponto, é enfocada a responsabilidade civil do Estado por omissão. Como metodologia, o estudo utiliza a análise bibliográfica da evolução histórica do instituto da reincidência criminal e da responsabilização civil, inclusive demonstrando alguns dados estatísticos e depoimentos na Penitenciária Estadual do Seridó/RN. A importância do estudo revela-se a partir da crescente população carcerária e do aparente descaso das autoridades e agentes políticos em mitigar os problemas relacionados ao sistema prisional. De fato, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo de acordo com levantamentos do Conselho Nacional de Justiça, todavia, é clara a ocorrência de violações dos direitos fundamentais. Por outro lado, não pode sustentar que apenas uma Constituição nomeada “cidadã” irá assegurar a defesa da dignidade da pessoa humana nestes casos. É imperativa uma atuação incisiva dos operadores do Direito para imporem a pratica da lei e cobrar medidas atentatórias as garantias fundamentais do homem.