Navegando por Autor "Pontes, Pedro Paulo de Araújo"
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TCC Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização"(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-15) Pontes, Pedro Paulo de Araújo; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Medeiros, Bruna Agra de; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561Este estudo busca examinar a licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas, conforme o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema n.º 725-RG (Repercussão Geral) e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.º 324. A pesquisa analisa as nuances das relações de trabalho no contexto atual, traçando os requisitos para a relação empregatícia, e analisando o cenário atual das diversas formas de trabalho no país. Aborda-se a distinção entre contratos legítimos de prestação de serviços e a prática da “Pejotização”, essa que mascara as relações empregatícias para evitar obrigações trabalhistas e diminuir tributos. O estudo explora como o STF tem interpretado e aplicado suas decisões. Conclui-se que as decisões do STF, juntamente com a Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, refletem um esforço de equilibrar inovação e da livre iniciativa e liberdade contratual, evidenciando a dinâmica e complexidade do tema no cenário brasileiro, ao mesmo tempo que torna lícita a prestação de serviço por pessoas jurídicas quando essas são tomadas de legitima autonomia. Esse trabalho chega ao resultado de que o STF majoritariamente reconhece a legalidade dos contratos de prestação de serviço por Pessoas Jurídicas, além de compreender a real importância da não aplicação do “distinguishing” pelos tribunais de instância inferior perante a força normativa do Supremo. Por fim, o estudo utiliza como metodologia a revisão bibliográfica de doutrinas, artigos científicos, monografias relacionadas ao tema, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais, utilizando do método dedutivo para alcançar os objetivos