Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização"

Autores Pontes, Pedro Paulo de Araújo
Orientador

Costa Neto, José Serafim da

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2023-12-15

Palavras-chave

Prestação de serviços

Pejotização

Supremo Tribunal Federal

Relação de emprego

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57933
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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