Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização"
dc.contributor.advisor | Costa Neto, José Serafim da | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5209695644020138 | pt_BR |
dc.contributor.author | Pontes, Pedro Paulo de Araújo | |
dc.contributor.referees1 | Medeiros, Bruna Agra de | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0447426138837450 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Silvino, Ângelo José Menezes | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7646653687512561 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-03-22T17:54:44Z | |
dc.date.available | 2024-03-22T17:54:44Z | |
dc.date.issued | 2023-12-15 | |
dc.description.abstract | This study seeks to examine the legality of service provision by legal entities, according to the majority understanding of the Supreme Federal Court (STF) of Brazil, through Tema de Repercussão Geral Nº. 725-RG and the ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Nº. 324. The research analyzes the nuances of labor relations in the current context, outlining the requirements for an employment relationship, and examining the current scenario of various forms of work in the country. It addresses the distinction between legitimate service contracts and the practice of “Pejotização” which masks employment relationships to avoid labor obligations and reduce taxes. The study explores how the STF has interpreted and applied its decisions. It concludes that the STF's decisions, along with Brazilian Federal Law Nº. 13.874/2019, known as the Economic Freedom Law, reflect an effort to balance innovation and the principles of free enterprise and contractual freedom, highlighting the dynamic and complexity of the topic in the Brazilian scenario, while legitimizing the service provision by legal entities when these are taken with legitimate autonomy. This study concludes that the STF predominantly recognizes the legality of service contracts by Legal Entities, and understands the real importance of not applying "distinguishing" by lower courts against the normative force of the Supreme. Finally, the study employs a methodology of bibliographic review of doctrines, scientific articles, monographs related to the topic, current legislation, and case law of the courts, using the deductive method to achieve its objectives | pt_BR |
dc.description.resumo | Este estudo busca examinar a licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas, conforme o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema n.º 725-RG (Repercussão Geral) e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.º 324. A pesquisa analisa as nuances das relações de trabalho no contexto atual, traçando os requisitos para a relação empregatícia, e analisando o cenário atual das diversas formas de trabalho no país. Aborda-se a distinção entre contratos legítimos de prestação de serviços e a prática da “Pejotização”, essa que mascara as relações empregatícias para evitar obrigações trabalhistas e diminuir tributos. O estudo explora como o STF tem interpretado e aplicado suas decisões. Conclui-se que as decisões do STF, juntamente com a Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, refletem um esforço de equilibrar inovação e da livre iniciativa e liberdade contratual, evidenciando a dinâmica e complexidade do tema no cenário brasileiro, ao mesmo tempo que torna lícita a prestação de serviço por pessoas jurídicas quando essas são tomadas de legitima autonomia. Esse trabalho chega ao resultado de que o STF majoritariamente reconhece a legalidade dos contratos de prestação de serviço por Pessoas Jurídicas, além de compreender a real importância da não aplicação do “distinguishing” pelos tribunais de instância inferior perante a força normativa do Supremo. Por fim, o estudo utiliza como metodologia a revisão bibliográfica de doutrinas, artigos científicos, monografias relacionadas ao tema, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais, utilizando do método dedutivo para alcançar os objetivos | pt_BR |
dc.identifier.citation | PONTES, Pedro Paulo de Araújo. Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização". Orientação: José Serafim da Costa Neto. 2023. 58 f. Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Direito. Natal, RN, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57933 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | * |
dc.subject | Prestação de serviços | pt_BR |
dc.subject | Pejotização | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Relação de emprego | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO | pt_BR |
dc.title | Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização" | pt_BR |
dc.title.alternative | Analysis of the legality of service provision by legal entities according to the understanding of the supreme federal court: the effects of theme nº. 725-rg and adpf nº. 324 on the phenomenon of so-called "pejotization". | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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