Navegando por Autor "Queiroz, Ana Paula Matos de"
Agora exibindo 1 - 11 de 11
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC O acordo de reparação do caso Mariana/MG e o processo na Corte de Londres: análise do risco de bis in idem no direito estrangeiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Furtunato, Carolina Pereira; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; http://lattes.cnpq.br/3140019830951770; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; Maia, Augusto de França; https://orcid.org/0000-0002-2727-2685; http://lattes.cnpq.br/1071026300782038O rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 2015, foi um dos maiores desastres socioambientais do Brasil, causando danos ambientais e sociais de grande magnitude e afetando milhares de pessoas. O caso gerou litígios simultâneos no Brasil e no exterior, em especial na Corte de Londres, onde se discute a responsabilidade da BHP Billiton. Entre as principais questões jurídicas está a possível aplicação do princípio bis in idem, que visa evitar a duplicidade de sanções e julgamentos. O estudo aborda a interação entre o acordo de reparação firmado no Brasil e o processo judicial em Londres, com foco na análise do princípio bis in idem e com o objetivo de investigar se a coexistência entre esses processos configura duplicidade de sanções e quais as implicações jurídicas e sociais envolvidas. A pesquisa utilizou uma abordagem interdisciplinar e um estudo comparado do Direito, combinando análise jurídica do princípio bis in idem com o estudo de legislações nacionais e internacionais. Foram analisados documentos judiciais, acordos e os argumentos das partes envolvidas. Assim, os estudos indicam que o processo na Corte de Londres pode enfrentar a aplicação do princípio bis in idem, uma vez que a BHP Billiton já foi responsabilizada no âmbito do acordo celebrado no Brasil. Esse cenário reforça a probabilidade de que uma eventual condenação na Inglaterra seja entendida como uma duplicidade de punições, o que pode resultar no encerramento do processo no exteriorTCC Análise jurídica da implementação do pregão eletrônico no município de Jardim do Seridó: avanços e desafios(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-17) Dantas, Andressa Teixeira; Queiroz, Ana Paula Matos de; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; https://orcid.org/0009-0007-3905-6529Partindo da análise acerca da necessidade de transformação da administração pública, no que concerne a transparência e agilidade de suas ações, nota-se o quão essencial torna-se o uso de artifícios que possibilitem, constantemente, o desenvolvimento processual. Dessa forma, é de grande importância compreender os métodos que compõem as atividades utilizadas pela administração pública, a exemplo do meio licitatório da modalidade pregão, esse em sua forma eletrônica. Nessa perspectiva, o presente trabalho busca elucidar as vantagens atribuídas pela aplicabilidade do pregão eletrônico no momento de realização das compras públicas, voltando-se especialmente à sua análise no município de Jardim do Seridó-RN. Nesse contexto, busca-se elencar as principais contribuições decorrentes do seu uso no município citado anteriormente, dentre as quais é cabível destacar sua eficiência, celeridade e flexibilidade processual, redução burocrática e financeira, assim como maior transparência. A fundamentação teórica deste estudo baseou-se em uma revisão bibliográfica de obras relevantes de autores consagrados na área, como Niebuhr (2020) e Oliveira (2019). Além disso, foram consultadas legislações e matérias disponíveis em fontes online, com o intuito de proporcionar uma visão abrangente sobre o tema. No âmbito da pesquisa empírica, foram também incorporados os resultados obtidos por meio de entrevistas realizadas com os servidores que atuam no setor de licitações do município em questão. Sendo assim, identificado os resultados alcançados por essa modalidade, seja sua finalidade, adaptação e vantagens em seus aspectos de inovação e modernização para a administração pública e comércio local.TCC A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na execução penal dos custodiados no complexo prisional do Curado(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-23) Bento, Yamille Priscila da Silva; Torres, Saulo de Medeiros; 0000-0003-3239-5871; 0009-0007-7508-0542; Queiroz, Ana Paula Matos de; Medeiros, Orione Dantas deA presente monografia apresenta como objeto central de seu estudo uma análise da Resolução de 28 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como mecanismo protetivo dos direitos humanos da população carcerária do Complexo Prisional do Curado. A problemática que orienta a pesquisa, em síntese, é: diante da situação carcerária brasileira, notoriamente conhecida por sua realidade degradante, de que forma poderia o Estado compensar a população carcerária pelos abusos e ilegalidades vivenciados no cárcere? Nesse sentido, foi abordada a formação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a aplicação das medidas provisórias, sobretudo através da Resolução de 28 de novembro de 2018, proferida pela Corte IDH e a sua aplicabilidade ao Complexo Prisional do Curado. Para embasar o tema em discussão, foi utilizada essencialmente a metodologia qualitativa, com pesquisa em doutrina, lei e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referentes ao cômputo em dobro da pena dos que se encontram ou já estiveram no Complexo do Curado. Por fim, apesar da persistente falha na execução penal no tocante à garantia de direitos fundamentais, as recentes decisões do STF e STJ estão demonstrando a perspectiva de retirada dos custodiados na referida penitenciária de uma situação que ofende a dignidade humana, a integridade física e, principalmente, a vida, não somente de todos os que integram, como também dos que já integraram o Complexo Prisional do Curado.TCC As contribuições dos acordos de cooperação do G20 para a efetivação do direito ambiental(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Medeiros, Rafaela Régis de; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; http://lattes.cnpq.br/7115121727686206; Ferreira, Ana Monica Medeiros; https://orcid.org/0000-0001-8545-7955; http://lattes.cnpq.br/3944618998177992; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088O trabalho objetiva analisar as principais contribuições dos acordos de cooperação promovidos no âmbito do G20, com base em sua capacidade de modificar metas ambientais amplas em ações concretas em um panorama internacional. Inicialmente, há o estudo sobre o surgimento e o papel do G20 em escala mundial, o qual ampliou sua agenda marcando uma mudança de discussões econômicas para a inclusão de abordagens ambientais. Em seguida, analisa-se a importância dos acordos de cooperação e as suas contribuições na execução de políticas ambientais no globo. Além disso, encontra-se ao longo do texto um estudo sobre os princípios do direito ambiental e sobre os principais órgãos ambientais no Brasil. Nesse contexto, a metodologia inclui uma revisão bibliográfica abrangente, com uso da doutrina, legislação e jurisprudência delimitada ao tema, em prol de avaliar as medidas utilizadas para o fortalecimento da cultura da responsabilidade socioambiental. Diante disso, os resultados indicam que o G20 precisa fortalecer suas estruturas de cooperação e alinhar de forma mais eficaz as metas ambientais aos interesses econômicos dos seus cooperadores. Por fim, conclui-se que, embora os acordos tenham promovido avanços significativos, sua eficácia depende de fatores como o compromisso político, a aplicação de recursos financeiros e a superação de divergências de governança globalTCC Do sistema interamericano à lei 13.445/2017: avanço brasileiro na tutela do migrante(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Silva, Maria Clara de Assunção; Queiroz, Ana Paula Matos de; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; https://orcid.org/0009-0003-5947-8391; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/8465938371125055; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685Este estudo analisa as transformações do direito migratório brasileiro, examinando o percurso que vai do Estatuto do Estrangeiro (1980) à Lei de Migração n.º 13.445/2017 e ressaltando a influência estruturante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos avanços obtidos. Mediante pesquisa qualitativa, o trabalho revisita jurisprudência interna, acordos internacionais e normas nacionais que, ao longo das últimas décadas, permitiram a evolução de um direito migratório pautado em direitos humanos. Verifica-se que os novos fluxos migratórios e a forte atuação do sistema interamericano impuseram a criação de um dispositivo legal que descriminaliza a entrada irregular, equipara direitos trabalhistas, incorpora princípios previstos em tratados internacionais, institui rotas simplificadas de residência e assegura assistência jurídica gratuita. Todavia, a população migrante permanece em vulnerabilidade em razão de barreiras burocráticas, linguísticas e sociais que dificultam a efetivação desses direitos, revelando o hiato entre o texto normativo e a proteção concretamente alcançada. Conclui-se, portanto, que a tutela integral do migrante exige coordenação federativa sólida, planejada e executada com foco específico nessa população vulnerável.TCC A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-12) Santos, Franciclécio Jerônimo dos; Rodrigues, Fillipe Azevedo; Queiroz, Ana Paula Matos de; Maia, Augusto de FrançaAnalisar a responsabilidade civil e penal atribuída àqueles que causam danos ambientais por meio de atos ilícitos. Verifica-se que a legislação brasileira possui uma ampla gama de institutos para proteger o meio ambiente, tanto por meio da responsabilização no âmbito do "direito material", quanto através dos instrumentos jurisdicionais (processuais) de tutela ambiental. Para alcançar esse propósito, foi realizada uma revisão bibliográfica que abordou, inicialmente, a origem e a evolução histórica do direito ambiental, os conceitos de direito ambiental e dano, além da interpretação do artigo 225, que estabelece o fundamento constitucional para a defesa do meio ambiente. No que diz respeito à responsabilidade ambiental no âmbito civil, foram analisados principalmente os conceitos de dano e reparação ambiental, enquanto na esfera penal, houve ênfase no estudo das infrações penais e na questão controversa da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Conclui-se, após a realização de pesquisas bibliográficas sobre o tema, que o meio ambiente dispõe de mecanismos constitucionais e infraconstitucionais para sua devida proteção, não sendo a falta de normas a causa da degradação ambiental, mas sim a irresponsabilidade e a falta de consciência por parte dos seres humanos, os quais devem ser informados e educados sobre a importância da preservação de um meio ambiente saudável para a sobrevivência de todos.TCC O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-01) Dantas, Izis Maria da Silva; Torres, Saulo de Medeiros; http://lattes.cnpq.br/5155135871855269; Sousa, Werna Karerina Marques de; Queiroz, Ana Paula Matos de; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685O trabalho se propõe a discutir a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (art. 109, inciso V-A e §5º, da Constituição Federal de 1988), inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscando analisar as principais controvérsias em torno deste mecanismo e apontando as celeumas que dificultam o melhor entendimento do instrumento e que ocasionaram a propositura de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (3.486 e 3.493) perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, traçada por pesquisa bibliográfica qualitativa na doutrina, na legislação e na jurisprudência pátrias. Ao final, em conformidade com o entendimento do STF, demonstra-se que a federalização dos crimes contra direitos humanos é compatível com a Constituição Federal de 1988 e se trata de uma importante ferramenta para a tutela dos direitos humanos, pautados no princípio da dignidade da pessoa humana, e, sobretudo, para a garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre tais direitos ratificados pelo Brasil.TCC A lavagem de dinheiro em jogos de azar e de apostas online: o papel da cooperação internacional(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-30) Souza, Hiana Lima de; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; https://orcid.org/0009-0005-0445-1292; http://lattes.cnpq.br/9944498754292648O presente artigo explora a importância de políticas de cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro associada aos jogos de azar e de apostas online. O estudo do tema mostra-se importante, pois, em um mundo globalizado a prática de lavagem de dinheiro, cada vez mais requintada e organizada, se apresenta como um problema mundial que carece de permanente discussão e enfrentamento. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é debater a necessidade e eficácia de políticas de cooperação, analisando as dificuldades legislativas. A metodologia qualitativa adotada baseou-se em uma revisão bibliográfica, bem como na análise de textos legislativos e projeto de lei. Como resultado da pesquisa foi possível inferir que é imprescindível a promoção da cooperação internacional nos mais diversos âmbitos, na tentativa de coibir a atividade ilícita. Para tanto, os Estados precisam constantemente se adequar às novas realidades implementando e aperfeiçoando os mecanismos de controleTCC Melhor interesse da criança e do adolescente: uma análise desta garantia constitucional e o papel do estado e da família para sua efetivação(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-10-23) Furtado, Camilla Medeiros Assunção; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-7704-0451; https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=A12979ACF132266BA61E04FADD39DCF6O presente artigo irá tratar sobre o papel do Estado e da família em garantir às crianças e adolescentes a prioridade absoluta e o melhor interesse destinado a esse público, uma vez que a Constituição Federal de 1988 prevê tais direitos. Para tanto, o objetivo desta pesquisa é analisar como cada instituição, Estado e família, impactam na vida do menor em formação. Além de discorrer sobre os limites e alcances do Estado e da família. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a pesquisa bibliográfica quali- tativa, tanto na doutrina como na legislação pátria, de modo explicativo. Por fim, concluiu-se que a legislação pátria é imperativa quanto aos direitos destinados às crianças e adolescentes, possuindo peculiar preocupação com o público infantojuvenil, na tentativa de fazer com que o Estado e a família possam executar suas atribuições de forma plena, solidária e digna, contudo, nem sempre o melhor interesse é respeitado por ambas as instituições.TCC O reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro e o filtro das falsas memórias(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-13) Silva, Carlos Henrique Hora Lúcio da; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; http://lattes.cnpq.br/4963761210592232; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Queiroz, Ana Paula Matos deO reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro é uma prática essencial na identificação de suspeitos e vítimas, cuja precisão pode impactar diretamente a concretização da justiça. Uma variável que pode comprometer essa precisão é apresença de falsas memórias, entendidas como lembranças alteradas ou completamente inventadas, influenciando assim o resultado dos processos judiciais. Esse tema é de particular importância para operadores do Direito, uma vez que as falsas memórias podem afetar a eficácia das provas. A pesquisa se concentra em analisar esta interação, indagando: como o Filtro das Falsas Memórias pode interferir na precisão do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro? Este estudo se reveste de crucial importância social e jurídica, na medida em que a compreensão dessa problemática pode promover um maior rigor e justiça na condução dos processos criminais. O objetivo é explorar esta questão por meio de uma análise jurídica, examinando a legislação vigente, estudos de caso e a literatura pertinente. O reconhecimento de pessoas é um componente chave do sistema legal brasileiro, mas a interferência das falsas memórias é um fenômeno que requer investigação contínua. Para isso, metodologicamente, utiliza-se da pesquisa de natureza aplicada, tipo teórico, método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa. Como conclusão, é importante reconhecer que o Filtro das Falsas Memórias sempre estará presente, devido à sua multicausalidade. Portanto, embora não seja possível encontrar uma solução definitiva, uma compreensão aprofundada desse fenômeno pode contribuir para uma implementação mais justa e precisa do processo penal brasileiro.Dissertação As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a problemática da execução no direito brasileiro(2018-01-18) Queiroz, Ana Paula Matos de; ; ; Clementino, Marco Bruno Miranda; ; Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos;O presente trabalho se dedica a temática das sentenças interamericanas em matérias de Direitos Humanos, com ênfase na problemática da execução, dando destaque, ainda, para o caso do cumprimento das decisões no direito brasileiro. Portanto, a pesquisa se volta para dois objetos distintos, porém diretamente relacionados: as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a questão da execução destas decisões pelo direito interno. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com enforque em doutrina, sobretudo brasileira e latino-americana, legislação nacional, legislação internacional e na jurisprudência interamericana em matéria de Direitos Humanos. Quanto a este aspecto, se deu preferência a leitura e análise das sentenças da própria Corte Interamericana, buscando observar o que esposa o tribunal quanto a temática abordada. Nesse escopo, foi levantada a problemática relativa à adequação entre o direito interno brasileiro e o direito internacional dos Direitos Humanos quanto a questão do cumprimento das sentenças, tendo sido analisado se o procedimento interno para a execução das sentenças interamericanas de Direitos Humanos está sendo favorável à concretização dos direitos protegidos por estas decisões e, ainda, se a dinâmica doméstica está de acordo com o que estabelece a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir do estudo das Supervisões de Cumprimento de Sentença dos casos brasileiros. Buscou-se, portanto, responder o questionamento relativo a suficiência da conduta estatal ao executar as sentenças da Corte Interamericana. Ao final, emergiu a conclusão de que o cumprimento aquém do esperado demonstra que o Brasil precisa rever e aprimorar as suas práticas de internalização das sentenças interamericanas, sendo necessária, sobretudo, a aprovação de uma lei nacional que trate especificamente da questão da execução de decisões oriundas de tribunais internacionais.