Navegando por Autor "Rocha, Anna Laura Varela"
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TCC Análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024: é possível falar em "trabalhador autônomo por plataforma" diante das novas formas de controle do trabalho?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-16) Rocha, Anna Laura Varela; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260O estudo em tela tem como escopo a análise da compatibilidade do conceito “trabalhador autônomo por plataforma” trazido pelo Projeto de Lei Complementar n. 12/2024 para os motoristas de aplicativo. Assim, a pesquisa aponta inicialmente, de maneira sucinta, a evolução do Direito do trabalho, sob a ótica da flexibilização deste e da precarização das relações empregatícias. Na segunda etapa, analisa-se o fenômeno da uberização com olhar atento às maneiras que este se materializa no mundo do trabalho. Além disso, é feito o estudo da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil, por meio de considerações acerca da Lei n. 13.640/2018 e do exame de decisões de Tribunais Superiores no tocante ao reconhecimento (ou não) da relação empregatícia entre motoristas e plataformas de aplicativo. Em sequência, explora-se a conceituação do elemento fático-jurídico da relação empregatícia “subordinação”. Outrossim, a fim de esclarecer como esse elemento se materializa no fenômeno analisado, são apresentadas as definições de “gerenciamento algorítmico” e “autogerenciamento subordinado”. Por fim, examina-se a caracterização do “trabalhador autônomo por plataforma”, art. 3º do PLP n. 12/2024 e, principalmente se é possível falar em trabalho verdadeiramente autônomo diante das particularidades e complexidades das novas formas de controle do trabalho. Para tanto, diante da indagação proposta, utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica, em especial aos estudos atinentes às áreas de Direito e Sociologia do trabalho Ao final, concluiu-se não ser admissível considerar a atividade exercida pelos motoristas de aplicativo como autônoma, levando em consideração os requisitos estabelecidos pelo Projeto para isso, haja vista os entraves existentes na legislação justrabalhista já em vigor e a falha em não normatizar acerca do gerenciamento algorítmico e o autogerenciamento subordinado.