Navegando por Autor "Santos, Roberto Carlos Dantas dos"
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TCC Desconstitucionalização das normas previdenciárias e a Emenda Constitucional 103(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-13) Santos, Roberto Carlos Dantas dos; Nascimento, Carlos Francisco do Nascimento; 0000-0001-6574-4949; 0009-0004-9019-524XO presente trabalho apresenta uma análise sobre a desconstitucionalização das normas previdenciárias em razão do o advento da Emenda Constitucional 103 de 2019. Nessa perspectiva, é abordada uma concepção de “desconstitucionalização” e quais as consequências desse fenômeno jurídico na sociedade. A problematização surge a partir do momento em que parte das normas previdenciárias têm seu status alterado de constitucionais para infraconstitucionais. O objetivo geral é compreender essa alteração e quais as consequências da mudança. A metodologia utilizada é a hipotético dedutiva, elaborada a partir de revisão bibliográfica acerca da matéria e análise da legislação pátria. Por fim, conclui-se que a desconstitucionalização se apresenta prejudicial para os segurados da previdência social em virtude da insegurança jurídica que representa esse contexto.