Desconstitucionalização das normas previdenciárias e a Emenda Constitucional 103
| Autores | Santos, Roberto Carlos Dantas dos | |
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| Orientador | Nascimento, Carlos Francisco do Nascimento | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2024-07-13 | |
| Palavras-chave | Desconstitucionalização Normas previdenciárias Insegurança jurídica | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59309 | |
| Coleções | CERES - TCC - Direito |
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