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Análise da proteção do consumidor nas plataformas de economia de compartilhamento
(2018-08-23) Franklin, Ana Cláudia de Medeiros; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
A economia do compartilhamento é uma nova e ascendente modalidade de consumo baseada no compartilhamento de bens ou serviços que, a partir de tecnologias disruptivas de plataformas online, transformou a forma como o consumidor passou a lidar com a necessidade de propriedade, ao mesmo tempo que subverteu conceitos econômicos e jurídicos tradicionais. Nessa nova conjuntura, o ordenamento jurídico pátrio depara-se com o relevante desafio de reger as repercussões jurídicas implementadas pela nova expressão econômica absorta à dogmas preexistentes, especialmente, no que pertence a tutela jurisdicional demandada pelos consumidores das plataformas da economia de compartilhamento ante a permanente situação de fragilidade ocupada. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal analisar como o consumidor das plataformas de economia do compartilhamento são protegidos no ordenamento jurídico consumerista nacional, explorando a necessidade de implementação de uma regulação específica. Para tanto, buscou-se compreender o contexto socioeconômico que favoreceu o desenvolvimento da economia do compartilhamento, assim como quais as características fundamentais que compõe tal fenômeno. Após, pertinente também se fez debruçar-se sobre as normas protetivas ao consumidor no ordenamento jurídico nacional, notadamente, verificando se há a proteção do consumidor da plataforma de compartilhamento na Constituição Federal e, no plano infraconstitucional, no Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se das suas disposições pertencente a proteção do consumidor e de aferição da configuração de relação de consumo aplicada a essa nova expressão de consumo. De tal modo, pretendeu-se verificar qual a forma mais acertada para promover a proteção aos consumidores no consumo compartilhado, seja com a aplicação das normas consumeristas vigentes, com a edição de regulação específica ou permitindo a autorregulação pelas próprias plataformas de compartilhamento. Para tanto, utilizou-se o método indutivo na realização do presente trabalho que também se caracteriza como teórico e de abordagem qualitativa, vez que visou explicar esse fenômeno em seu sentido mais amplo. Além disso, o corpo teórico baseou-se em pesquisa bibliográfica de trabalhos e obras acadêmicas, de artigos jornalísticos e tomou como base a conjuntura prática que ocorre na sociedade. Isto posto, parte ainda de uma análise doutrinária e legal do tema, com ênfase no exame de conceitos e nas relações existentes entre eles. Portanto, após as observações feitas, concluiu-se que o usuário consumidor da plataforma de compartilhamento encontra amparo na Constituição Federal, contudo o CDC não demonstra possuir os elementos necessários para promover a efetiva proteção demandada, razão pela qual uma resposta regulatória estatal demonstra-se como medida mais acertada, desde que consista em regulação inteligente que equilibre os interesses dos consumidores, mas também permitam o livre desempenho das plataformas.
Análise e diagnóstico dos processos administrativos disciplinares e a atuação dos de mais órgãos de controle e correição, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(2018-08-30) Dantas, Maristela; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
Análise e diagnóstico dos processos administrativos disciplinares e a atuação dos de mais órgãos de controle e correição, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), propõe-se mapear a atuação das Comissões Disciplinares, da Comissão de Ética, da Comissão de Mediação, nas relações de trabalho, e da Ouvidoria da UFRN. Visa identificar os principais problemas relativos aos conflitos enfrentados por esses setores e suas atuações respectivas. Busca-se, também, identificar as sugestões da Controladoria Geral da União, em relação às ilicitudes ocorridas, de um modo geral, no Poder Executivo, como termômetro para a UFRN. Abordará, igualmente, a importância do Termo de Reajustamento de Conduta – TAC – e seus reflexos econômicos e céleres para gestão pública. Tratará dos contornos dos processos administrativos disciplinares e consequências respectivas, a prescrição e o sobrestamento dos prazos, esperando-se que este trabalho possa servir para implantação de políticas preventivas de comportamentos ilícitos, na UFRN. A metodologia qualitativa, utilizada, baseia-se no estudo de questionários respondidos por esses setores e alimentada pela seiva dos relatórios de gestão, da UFRN, pareceres da Advocacia Geral da União (AGU), orientações da Controladoria Geral da União (CGU), Leis, Portarias e Regulamentos, além da doutrina especializada e jurisprudência brasileira. No tocante à metodologia quantitativa, visa-se oferecer um mapeamento dos processos disciplinares incidentes, entre os anos de 2013 a 2016, e dos dados da Ouvidoria da UFRN e Controladoria Geral da União, no período de 2013 a 2017.
Análise quantitativa do setor de compras da UFRN: proposta de implantação "portal do fornecedor"
(2018-09-21) Rodrigues, Marcela Rafaela Silva; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Caricio, Marcelo Rique; ; ; ; Medeiros, Marcos Fernando Machado de; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
As aquisições em uma instituição pública se revestem de diversas peculiaridades, em virtude da legislação aplicável e a depender da forma e organização da gestão administrativa. No caso da UFRN, em virtude da descentralização administrativa, sinalize-se a necessidade de melhorias a serem implementadas no processo de aquisição de bens e/ou serviços. Nesse sentido, o presente trabalho buscou realizar um diagnóstico através dos dados fornecidos pelas unidades orçamentárias da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em relação aos processos de aquisições de bens e/ou prestação de serviços. A partir dessa constatação, este trabalho tem como objetivo central oferecer proposta de implantação do Portal do Fornecedor na UFRN, de modo a possibilitar as unidades administrativas e orçamentárias um maior controle e clareza no acompanhamento das solicitações de materiais e/ou serviços na fase contratual. Esse trabalho foi um estudo descritivo, de abordagem quantitativa, com população voltada para as unidades orçamentárias da UFRN, tendo o estudo utilizados as 10 unidades que mais requisitam. Utilizando, ainda, as pesquisas bibliográfica e de campo, sendo esta ultima realizada através de entrevistas estruturadas. Além da utilização de tabelas e gráficos nas análises dos dados. Os resultados demonstraram a necessidade, por parte das unidades orçamentárias pesquisadas, de um meio de comunicação mais direto com o fornecedor, que possibilite um feedback rápido e claro que possa auxiliar no controle póscompras e/ou solicitação de serviços. Com esta pesquisa espera-se colaborar para que haja uma comunicação mais efetiva entre fornecedores e unidades administrativas e orçamentárias responsáveis pelos setores de compras no âmbito da UFRN.
O desenvolvimento é para todos: ações afirmativas na Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito sob uma perspectiva racial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-08) Silva, Amália Rosa de Moraes; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; http://lattes.cnpq.br/6042392802724597; Siqueira, Mariana de; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; Valença, Daniel Araújo
A presente dissertação se propõe a analisar a política afirmativa de reserva de vagas com critérios raciais, no âmbito da pós-graduação em Direito nas instituições de ensino superior públicas, como uma ferramenta de combate ao racismo estrutural e institucional, objetivando promover o desenvolvimento no Brasil, a partir da ótica democrática da Constituição de 1988. Para tanto, explora-se a importância da perspectiva racial na elaboração e execução de projetos nesse campo, bem como as teorias do desenvolvimento, a fim de promover a igualdade racial e o desenvolvimento, os quais são objetivos da República brasileira. Assim, analisa-se a inclusão de pessoas negras após a publicação da Portaria nº 13/2016 pelo Ministério da Educação – MEC que dispõe sobre ações afirmativas na pós-graduação. Considerando que o Brasil é um país cuja maior parte da população é negra, e que existe uma profunda desigualdade entre os grupos raciais, toma-se como recorte a pós-graduação stricto sensu, em razão dos rigorosos requisitos para o ingresso nesse nível educacional, optando-se por estudar especificamente os programas de Direito, haja vista ser uma área do conhecimento historicamente elitizada. Trata-se de uma pesquisa exploratória, realizada mediante revisão bibliográfica, sendo utilizado o método dialético. O estudo também fez uso da interpretação de dados quantitativos para observar a presença de pessoas negras nesses cursos, bem como de entrevistas com discentes para compreender, de maneira qualitativa, fatores de exclusão e perspectivas de desenvolvimento para esse grupo através da educação. Por fim, conclui-se que, apesar de possuir o status de objetivo do Estado brasileiro, a igualdade racial não se materializa nos cursos de mestrado e doutorado em Direito, pois, em comparação com o conjunto de brancos, os negros são uma minoria entre os estudantes, demonstrando que apenas cotas raciais não suficientes para promover a inclusão e o desenvolvimento desse grupo. Além disso, percebe-se que o ingresso de pessoas negras, mesmo com a adoção de ações afirmativas nos processos seletivos, não ocorre sem o surgimento de obstáculos relacionados ao racismo institucional e às questões socioeconômicas. Em contrapartida, aquelas que acessam vivenciam transformações econômicas, sociais e culturais em suas vidas, o que releva a importância de dar continuidade às políticas afirmativas raciais, bem como a necessidade de torná-las mais efetivas.
O direito à mobilidade urbana na economia do compartilhamento: regulando com base em dados
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-08-06) Diniz, Bráulio Gomes Mendes; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/0042299196146494; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Guimaraes, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A dissertação aborda de que forma os serviços da denominada economia do compartilhamento poderiam contribuir para a realização do direito fundamental à mobilidade urbana, recentemente incorporado à Constituição Federal. Para tanto, ele não será estudado com base nas classificações tradicionais em gerações, dimensões ou status. Numa abordagem mais voltada para sua concretização, o direito será visto a partir de suas funções, ou plurifunções, nesse caso relacionado à ideia de desenvolvimento, esse concebido como a ampliação das capacidades daqueles que habitam o espaço urbano. Dessa forma, ele será estruturado a partir de um tripé formado por transporte, infraestrutura e segurança viária, cuja norma central é a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Delimitado o objeto de estudo, o fenômeno da economia do compartilhamento será avaliado a partir desse referencial. Considerada uma economia de plataformas, serão abordadas as interações entre espaços físico e digital, a fim de delimitar o âmbito em que o Estado poderá atuar nesse campo, eminentemente afeto à esfera privada, e para fins de concretização do direito à mobilidade urbana. Isso permitirá conceber um novo espaço para a regulação estatal, dessa vez em meio digital, o que demanda novas cautelas, como a tutela da privacidade. Nesse novo cenário, será proposta uma substituição dos tradicionais mecanismos como o Estado tem lidado com a questão da mobilidade: em vez do uso tradicional do poder de polícia e da regulação, utilizarse mais do que se tem denominado ordenação. Na distinção entre essas formas de intervenção do Estado na esfera do privado, deverá ser considerada uma gradação, de modo que a ordenação tangencia os outros institutos, mas possibilita uma relação mais flexível e menos intrusiva, reputada necessária no campo da economia do compartilhamento. Ao final, visto o problema da mobilidade urbana como uma espécie de tragédia dos comuns decorrente da falta de equilíbrio entre oferta e demanda da capacidade de transporte disponível no ambiente urbano, serão propostas algumas medidas legislativas e executivas necessárias ao que será qualificado como terceiro ciclo de regulação dessas plataformas, não mais proibitivo (primeiro) nem com regulação simétrica (segundo), mas lhes dispensando tratamento específico. A partir do cenário legal e jurisprudencial levantado, conclui-se que o Brasil encontra-se apto para entrar no terceiro ciclo de regulação, em torno do qual a União deverá encampar as iniciativas legislativas que capacitem os entes subnacionais a adotar medidas mais concretas na ampliação do direito à mobilidade urbana, como: i) cooperação com as plataformas para acesso e compartilhamento de dados, que serão utilizados para equilibrar oferta e demanda de serviços e assim levar oportunidades de mobilidade a quem não as possui; ii) reduzir as externalidades provocadas, transferindo para as plataformas obrigações previdenciárias, por exemplo; e iii) incluir nas regulamentações as exigências tratamento favorecido à pessoa com deficiência nos mesmos moldes que existem para os serviços tradicionais. A metodologia adotada envolve o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, fundamental, exploratória, bibliográfica e documental, baseada em fontes secundárias.
Estado fiscal e legalidade: uma análise da coerência decisória na aplicação de matéria tributária pelo STF e STJ
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-08-12) Florentino, Pedro Arthur Medeiros; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/9263511449540229; Bonifácio, Artur Cortez; https://orcid.org/0000-0001-5942-1510; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; Seixas, Luiz Felipe Monteiro
O presente trabalho busca analisar precedentes selecionados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da legalidade tributária nesses tribunais, por ser esse o instrumento primordial da promoção da segurança jurídica. O presente estudo foi feito com suporte em pesquisas bibliográficas, especialmente a bibliografia de direito tributário e constitucional, além de utilizar o método indutivo, tendo em vista que se partiu dos casos concretos analisados para que fosse possível se extrair a conclusão do trabalho. A análise se justifica por ser o Direito Tributário elemento estruturante do Estado democrático e da república federativa, tendo em vista que é por meio dele que se obtém os recursos para a manutenção do Estado e se operionaliza a consecução de vários valores constitucionais. Em que pese a Legalidade detenha diferentes acepções e dimensões, ora podendo ser enxergada como regra, ora podendo ser vista como princípio, a evolução da sociedade e a pluralidade cultural, levou à insuficiência da definição de tipos cerrados, afastando o método da subsunção como o adequado para resolver todos os problemas jurídicos, o que levou à abertura conceitual da legalidade tributária, o que pode representar uma aparente incoerência decisória, já que, ora se permite a flexibilização, ora se reafirma o caráter inflexível do princípio. A incoerência decisória gera um estado de insegurança jurídica, pois determinados setores, por ter uma dinâmica maior e exigir uma atuação mais direta do poder executivo (seja por deter mais condições técnicas de auxiliar, seja por ser o responsável por fiscalizar, regular), experimentarão a aplicação da legalidade de maneira diversa, o que representa uma quebra de isonomia.
Exploração de energia eólica em projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-09-03) Cavalcanti, Livio Coelho; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/4059109569228147; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Guimaraes, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Victor Rafael Fernandes; ; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A partir da consideração da política pública de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural como mecanismo hábil a emancipar as classes menos favorecidas, mediante o estabelecimento de moradia em meio ambiente sadio e equilibrado, de meios para a geração de renda e de oportunidades de trabalho, e de aumentar a quantidade de liberdades de que essas pessoas desfrutam, objetivou-se, na presente dissertação, analisar a possibilidade jurídica de coexistência entre o Projeto de Assentamento e o aproveitamento de recurso eólico em seu interior e, em caso positivo, verificar se essa exploração econômica pode impulsionar o desenvolvimento e a autonomia do projeto de assentamento. Entretanto, a ausência de competência institucional do INCRA para fomentar ou explorar empreendimento eólico, bem como a inexistência regulamentação legal específica para a exploração eólica em projetos de assentamento aparecem como empecilhos a essa atividade nos assentamentos. Nesse contexto, hoje algumas comunidades de assentados estão envoltas por usinas eólicas, e veem a paisagem ao redor se transformar, sem que aufiram qualquer benefício dessa situação. Assim, relevantes novas abordagens e interpretações do Direito em busca de soluções para os desafios decorrentes das inovações tecnológicas, que nem sempre são acompanhadas da adequada e suficiente regulação. Para tanto, expõe-se o conceito de Reforma Agrária, o seu histórico, seus princípios, público-alvo e a função emancipatória que pode assumir, com foco no princípio da função social da propriedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Para melhor desenvolvimento, a metodologia adotada foi a teórico-jurídica, com pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Ao fim, afirma-se a viabilidade jurídica de incentivar a Reforma Agrária por meio do instrumento da concessão onerosa de uso de áreas de projetos de assentamento para fins de implantação de Parque Eólico e se apresenta um modelo viável de exploração.
Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-23) Oliveira, João Vinícius Silva de; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/7843847382593555; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071
A atuação do Estado na economia ocorre de modo variado, sendo a intervenção sobre e no domínio econômico uma dessas atuações e, neste caso, uma atividade derivada diretamente da atribuição constitucional de efetuar a regulação da ordem econômica, atendendo, por seu turno, objetivos próprios definidos em lei. Nesse contexto se encontra a extrafiscalidade tributária, instrumento jurídico destinado à obtenção, pelo Estado, de comportamentos e condutas dos agentes econômicos segundo objetivos sociais, econômicos ou financeiros dispostos em lei ou em políticas públicas, mediante a utilização da tributação e normas tributárias para a concretização de tais finalidades, estabelecidas pela Constituição ou normas infraconstitucionais. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pretende apurar se a formulação de tributos extrafiscais ou normas tributárias com esse revestimento possui parâmetro de controle jurídicoconstitucional de seus resultados, considerando-se a hipótese de o princípio da eficiência administrativa servir como tal parâmetro, porquanto a atividade tributária extrafiscal ser, em última análise, atividade administrativa que se submete ao regime jurídico correspondente e aquele princípio ser afeito à aferição de resultados. Assim, objetiva-se proceder-se com a investigação apontada expondo tanto os conceitos e delimitações jurídicas da extrafiscalidade quanto do princípio da eficiência para, ao final, definir-se os modos e pressupostos pelos quais a eficiência pode se prestar a efetivar o controle da extrafiscalidade. O método hipotético-dedutivo será adotado para estabelecer proposições básicas e derivadas aos conceitos relevantes do trabalho, quais sejam, extrafiscalidade, princípio da eficiência e controle dos atos administrativos, e subsidiar soluções à problemática, amparado por pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de pressupostos do direito administrativo, tributário e constitucional para investigação do tema. Com isso, obteve-se como resultado a possibilidade de controle da extrafiscalidade pelo princípio da eficiência, uma vez aquela ser derivada da atuação reguladora do Estado e constituir atividade administrativa sujeita à incidência de tal princípio, cuja efetivação no âmbito administrativo é ampla e pertinente, desde que não implique em descumprimento da lei em situações por ela vinculadas, e com ressalvas e limites ao controle jurisdicional utilizando-se como parâmetro apenas a eficiência administrativa.
Implementação da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: um diagnóstico entre a Universidade Federal Rural do Semi-Árido e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte no tratamento designado aos portadores de necessidades educacionais especiais
(2019-08-23) Zelaya, Wanda Roberta Jácome; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; ; ; Oliveira, Adriana Carla Silva de; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar;
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a implementação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBIPD em Instituições de Ensino Superior. É inegável a necessidade da criação desta lei a fim de garantir vários direitos às pessoas com necessidades especiais, inclusive o direito de acesso ao ensino superior. Para tanto, foi realizado um diagnóstico na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, o qual avaliou quais deficiências existem em seus meios, quais medidas, inovações tecnológicas estão sendo aplicadas ou criadas para facilitar o acesso e permanência deste público, inclusive a forma de recepcioná-los nas instituições. Em princípio, foi realizado um estudo da legislação internacional existente nesse sentido, adentrando na Constituição Federal de 1988, e finalizando com a legislação ordinária, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também se realizou um estudo junto à CAADIS/UFERSA (Coordenação de Ação Afirmativa, Diversidade e Inclusão Social) e CAENE/UFRN (Comissão Permanente de Apoio à Estudantes com Necessidades Educacionais Especiais). Como metodologia, tratou-se de uma pesquisa qualitativa, por meio do qual foi feito levantamento bibliográfico e observação não participante. Posteriormente, foi realizado um levantamento da estrutura física, equipamentos e capacitação de servidores para acolher a solicitação discutida. Foram alcançados fundamentos jurídicos e teóricos que justificaram a investigação do estudo de caso pretendido. Comprovou-se que as Instituições atingem eficazmente o público destinado, seja no âmbito do alunato, seja no âmbito dos servidores.
O instituto da mediação como meio alternativo à resolução de conflitos de consumo na economia compartilhada: uma análise do caso da UBER
(2019-06-21) Santos, Kleber Soares de Oliveira; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
A economia compartilhada tem obtido relevante destaque no cenário mundial em decorrência da popularização da internet e da criação de aparelhos e aplicativos responsáveis por promover a conectividade entre as pessoas. Esse modelo de economia simplifica o acesso aos bens de consumo; a relação ganha novos contornos em face da existência de uma plataforma digital que promove a ligação, em tempo real, entre o prestador de serviço e o consumidor, comportando-se como facilitadora das atividades. Não obstante tais benefícios, alguns problemas merecem atenção por parte do Estado. Na plataforma que oferece o serviço de transportes de pessoas, conhecida como Uber, há o agravamento de conflitos de consumo, assim como resta evidenciada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações ligadas ao direito de arrependimento por parte do consumidor. As reclamações dos consumidores insatisfeitos tanto refletem a diminuição na qualidade do serviço ofertado como também apontam para um aumento na quantidade de demandas ajuizadas no Judiciário. Esse problema decorre da ausência de informação adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à justiça ao Poder Judiciário, sendo este a única porta capaz de solucionar as disputas consumeristas. Na verdade, a noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa, a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da natureza do litígio. É o que se chama de Sistema Multiportas, o qual trata as controvérsias de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida. Em face da participação da plataforma Uber no mercado econômico e dos atuais conflitos envolvendo a antedita empresa, o presente estudo parte das seguintes indagações: quais conflitos podem surgir na relação de consumo? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se revela capaz de elidir satisfatoriamente as disputas entre o consumidor e a Uber? Diante dos possíveis problemas encontrados, como afastar o consumidor da morosidade e da litigiosidade do Judiciário? Como a mediação pode impactar positivamente no mercado de consumo em relação à Uber? Para responder às referidas indagações, o estudo em tela pretende, inicialmente, conhecer melhor os sujeitos que atuam na economia compartilhada, as relações existentes entre eles e seu modo de funcionamento, dando o devido destaque para a plataforma Uber. Busca-se conhecer as características e benefícios do instituto da mediação e examinar os efeitos decorrentes de aplicabilidade em face dos conflitos de consumo envolvendo à Uber. Almeja-se ainda verificar se o CDC constitui um instrumento apto a tutelar o consumidor na relação de consumo com a Uber. A partir de uma pesquisa de natureza aplicada, hipotéticodedutiva, com abordagem qualitativa e propósito formativo, conclui-se que a mediação, ao promover a reconstrução da comunicação e dos laços jurídicos, devolve o protagonismo aos envolvidos na relação de consumo, conferindo-lhes poder, engajamento e responsabilidade no modo de agir para enfrentarem e resolverem os problemas.
Livre concorrência e o novo marco regulatório da indústria de petróleo brasileira: uma análise do segmento upstream
(2017-06-14) Guedes, Sânzia Mirelly da Costa; http://lattes.cnpq.br/1475856842630274; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Seixas, Luiz Felipe Monteiro
O presente trabalho objetiva demonstrar como se comporta a concorrência entre os agentes econômicos que exercem as atividades de exploração e produção de petróleo, em especial com a Lei Federal nº 9.478/97, a qual regulou a mitigação do monopólio da União, conforme dispõem o art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, e com a Lei nº 12.351/2010, que alterou o marco regulatório da indústria do petróleo, diante da descoberta do Pré-sal. A problemática a ser examinada é se a Lei nº 12.351/2010 preserva o princípio da livre concorrência no setor e, em decorrência disso, se traz mais ou menos benefícios ao setor e à efetivação do direito ao desenvolvimento. Por sua vez, a importância deste trabalho está relacionada ao petróleo ser uma fonte de energia essencial para o desenvolvimento das demais atividades econômicas do país, de forma que a dinâmica de sua exploração e produção afeta de forma significativa a economia nacional. Para tanto, através de uma abordagem indutiva e se utilizando dos métodos histórico, comparativo e monográfico, a pesquisa discorre sobre a evolução do Direito concorrencial nas normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando a tendência seguida por tais normas. Compara a orientação do Direito concorrencial que rege as atividades econômicas em geral com o histórico concorrencial dos marcos regulatórios da indústria do petróleo, em especial, do setor upstream. Examina a relação entre a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988 e as atividades de exploração e produção de petróleo, introduzindo conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho. Analisa o alcance da livre concorrência no upstream da indústria do petróleo, com base em seus marcos regulatórios, caracterizando a situação concorrencial entre os agentes econômicos ante a Lei Federal nº 9.468/97 e, posteriormente, com a Lei Federal nº 12.351/2010, reconhecendo que houve maior mitigação do já frágil princípio da livre concorrência no setor. Examina as prerrogativas concedidas à Petrobras com o novo marco regulatório pós Pré-sal, destacando a mitigação do princípio constitucional da isonomia. Observa e delimita o interesse público no setor, verificando se tal interesse justifica a mitigação dos outros princípios citados. Explana sobre o conceito fluído de eficiência, destacando-a como a mola propulsora da interação entre a tríplice “livre concorrência-isonomia-interesse público” e, com isso, verifica-se que a nova Lei nº 12.351/2010 não proporciona um ambiente em que se estimulem as eficiências do setor.
O Marco legal do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE - na geração distribuída solar fotovoltaica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-28) Mendonça, Diego da Silva; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; http://lattes.cnpq.br/1828399228151157; Alves, Fabricio Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; Guimarães, Patrícia Borba Vilar
O presente trabalho analisa o novo modelo de Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE – no contexto do desenvolvimento da Geração Distribuída Solar Fotovoltaica no Brasil, com base na Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, e nas Resoluções Normativas n. 1.000/2021 e n. 1.059/2023, publicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo o modelo conhecido como marco legal da Geração Distribuída. O estudo teve por objetivo analisar se a atualização do modelo regulatório referente ao SCEE, anteriormente prevista no marco regulatório com base na Resolução Normativa da ANEEL n. 482/2012, para o modelo aprovado pelo marco legal se fez necessária. Nesse sentido, analisou-se, também, a questão da existência de subsídio cruzado em virtude do modelo de compensação integral adotado pelo SCEE na REN ANEEL n. 482/2012, dado que isso estaria gerando uma oneração excessiva à rede de distribuição de energia elétrica. Por conseguinte, foi investigado se o marco regulatório teve papel no desenvolvimento da geração distribuída, em especial a solar fotovoltaica, no Brasil. Chegou-se à conclusão, dessa maneira, que o modelo adotado no marco legal é complexo e que demandará novas melhorias. Além disso, o mecanismo de compensação promovido pelo SCEE na REN ANEEL n. 482/2012 resultava em subsídio cruzado, cujo crescimento expressivo do setor de energia solar fotovoltaica demandou uma revisão do modelo existente, posto que se constatou, também, que o sistema de compensação foi fundamental para o surgimento e crescimento da geração distribuída solar fotovoltaica no Brasil, nos últimos 10 anos. A metodologia adotada na pesquisa, dessa forma, foi a hipotética dedutiva, de natureza aplicada, tipo teórica e com objetivo explicativo, e teve por abordagem qualitativa do problema por meio de pesquisas documental e bibliográfica.
A reforma da tributação internacional da renda e seus reflexos sobre a política tributária internacional brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-06-14) Albuquerque, Jair Cabral de; Elali, André de Souza Dantas; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/0854272749040019; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Schoueri, Luís Eduardo; http://lattes.cnpq.br/7526232154022238
A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional dos países, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global conduz a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas nos regimes jurídicos da tributação internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às normas de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.
Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores: análise sobre a perspectiva do desenvolvimento sustentável
(2018-08-30) Moreira, Andréa Flávia de Souza; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar;
O presente trabalho traz uma análise do desenvolvimento e a sua relação com o meio ambiente traçando uma conexão com a regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores. A abordagem inicial parte da Ordem Econômica Constitucional, bem como, de seus princípios norteadores, fazendo um parâmetro desses com o desenvolvimento postulado pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional traz um perfil do Estado Regulador, no qual a atuação desse na economia se restringe às atividades de editar leis, diretrizes e fiscalizar as atividades de mercado, restando à iniciativa privada movimentar a economia. Ademais, o Estado deve ser o promotor do desenvolvimento realizando políticas públicas que incentivem e impulsionem a geração de empregos e renda por meio da iniciativa privada. O desenvolvimento, de acordo com as balizas do artigo 225, é garantido como direito de todos, cabendo ao Poder Público e à coletividade, resguardando-se as futuras gerações. Nesse contexto, a noção de desenvolvimento sustentável é amplamente discutida em seus vários fatores, tendo uma intrínseca relação com a economia. A noção de sustentabilidade requer o uso consciente dos recursos naturais, no mesmo caminho deve seguir a produção de energia. A geração de energia renovável deve ser estimulada pelo Estado e difundida pelos consumidores, que a partir da Instrução Normativa nᵒ 482/2012 da ANEEL, passou a permitir a produção no âmbito da micro e minigeração. Por intermédio dessa resolução, os consumidores podem gerar sua própria energia e comercializar o excedente com a distribuidora por meio de créditos futuros, ou mesmo realizar sistemas de compartilhamento de produção. Realiza-se uma análise do atual regime jurídico para o setor elétrico e seu direcionamento a promover o desenvolvimento sustentável. Discute-se o incentivo às energias renováveis. Investigase o fenômeno de produção de energia em menor escala e as novas relações entre consumidor e distribuidoras. Identifica-se a adequação da regulação às reais condições dos produtores, avaliando a promoção ao desenvolvimento, apresentando sugestões de melhoria, vislumbrando-se uma adequação mais oportuna à realidade brasileira. A metodologia utilizada é constituída pela pesquisa bibliográfica, por meio de uma análise exploratória de livros, teses, dissertações e artigos sobre o tema, buscando-se realizar uma avaliação formativa por intermédio de um processo dialético.
A rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informação
(2019-06-03) Sousa, Maria Betânia Valladão de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
A polêmica dos alimentos transgênicos é vasta. Diversas questões são suscitadas e a humanidade ainda não está pronta para respondê-las, pois os avanços da biotecnologia, como a manipulação genética, estão deixando as normas jurídicas equidistantes deste novo mundo que se anuncia. Por terem sua composição genética modificada em laboratório, o uso de alimentos transgênicos ainda necessita de aprofundamento científico para se analisar o impacto que provocaria sobre o meio ambiente e os efeitos para a saúde humana e até mesmo de sua utilização no combate à fome. A dimensão que o problema está assumindo em todo o mundo indica que também no Brasil deve-se lutar para que sejam preservados aspectos éticos e que a legislação acompanhe os avanços científicos. A Constituição Federal de 1988 garante a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país. Desta forma, a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, precisa indicar ao consumidor, além das instruções de manuseio, do armazenamento do produto e das demais informações relativas ao campo nutricional, a informação de que o mesmo foi produzido a partir de organismos geneticamente modificados, exigência dada pela legislação brasileira, em especial a Lei 11.105/2005, também chamada de Lei de Biossegurança, além de considerações contidas no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia utilizada neste trabalho é teórica nas formas bibliográfica, jurisprudencial e legislativa e o método escolhido é o histórico comparativo, uma vez que se relata a evolução dos alimentos transgênicos e as diferentes opiniões doutrinárias. Daí, a importância de se valer de legislações e jurisprudências que se referem a questões envolvendo alimentos transgênicos, do Biodireito e da Bioética, para que se possa aplicar e interpretar a nova fronteira agrícola. A importância da informação contida na rotulagem, não tem o objetivo de atestar a segurança do produto, mas o de assegurar ao consumidor a proteção ao direito constitucional referente à informação.
Tributação, finanças públicas e política fiscal: uma análise sob a óptica do direito e economia
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-06-27) Seixas, Luiz Felipe Monteiro; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Cunha, Alexandre dos Santos; ; http://lattes.cnpq.br/7838393491175482; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
No cenário jurídico brasileiro, o estudo da tributação é tradicionalmente restrito a uma análise positivista, preocupada em investigar os aspectos formais da norma jurídico-tributária. Em que pese sua relevância para a formação da doutrina tributária nacional, tal tradição formalista limita a disciplina, dissociando-a da realidade e do contexto socioeconômico no qual o Direito Tributário está inserido. Dessa maneira, a proposta da dissertação é examinar os fundamentos e a natureza da tributação e das normas jurídico-tributárias sob a perspectiva do Direito e Economia (ou Análise Econômica do Direito). Para tanto, inicialmente o trabalho reaproxima o Direito Tributário da Ciência das Finanças (ou Finanças Públicas) e da Política Fiscal, empreendendo não só uma análise jurídica, mas também econômica e financeira do tema. A Economia do Setor Público (ou Finanças Públicas Moderna) contribuirá para a pesquisa através de temas como as falhas de mercado e a teoria econômica da tributação, centrais para uma abordagem econômica do Direito Tributário. O núcleo do trabalho reside na aplicação dos instrumentos do Direito e Economia no estudo da tributação, analisando os efeitos das normas tributárias sobre o sistema econômico. Nesse sentido, a dissertação examina as premissas fundamentais que compõem a Análise Econômica do Direito (como o conceito de eficiência econômica e a sua relação com a equidade), relacionando-as com o fenômeno tributário. Em virtude da natureza do sistema jurídico brasileiro, qualquer investigação ou abordagem que se preze, inclusive a de Direito e Economia, não poderia passar a largo da Constituição. Dessa forma, as normas constitucionais funcionarão como limite e pressuposto para a aplicação do Direito e Economia à tributação, sobretudo as normas relativas ao direito de propriedade, à liberdade, à igualdade e à segurança jurídica. A relação entre a tributação e as falhas de mercado recebe papel de destaque, em particular devido à importância da matéria para o Direito e Economia, bem como devido à função que a tributação exerce na correção das referidas falhas. Para além de realizar um exame da tributação sob o enfoque da Análise Econômica do Direito, a pesquisa também investiga a realidade tributária brasileira, aplicando os conceitos desenvolvidos em casos e problemáticas relevantes para o cenário nacional, tais como a relação entre tributação e desenvolvimento, os custos de conformidade na tributação e a sonegação fiscal e o processo de execução fiscal. Diante do exposto, pretende-se, então, lançar as bases para uma teoria geral da Análise Econômica do Direito Tributário, contextualizando-a com o sistema tributário brasileiro

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