Navegando por Autor "Silva, Felipe Eugênio Cabral da"
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TCC A análise constitucional do mecanismo de troca de informações fiscais nos tratados internacionais em matéria tributária em face do direito fundamental ao sigilo(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-28) Silva, Felipe Eugênio Cabral da; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Oliveira, Diogo Pignataro de; Silveira Neto, Otacílio dos SantosO tema proposto para estudo no presente trabalho é a análise dos mecanismos de troca de informações nos tratados internacionais em matéria tributária e o seu impacto no direito fundamental ao sigilo. Devido a globalização e transformação do cenário internacional no que diz respeito aos agentes econômicos, que nos dias atuais encontram pouquíssimas barreiras, as administrações tributárias dos Estados encontram cada vez mais problemas para a aplicação da lei tributária. O objetivo a ser alcançado, o embate entre o dever de cooperação internacional, a necessidade de combate às práticas ilícitas e desleais em face da efetividade dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Para alcançar a resposta ao problema proposto, foram delimitadas as características do sistema tributário internacional e as feições e razões da cooperação jurídica internacional em matéria tributária. Foram analisadas as normas de direito internacional sobre o tema e, por fim, a análise das normas internas que se vinculam a matéria. O estudo se deu através da consulta e estudo de fontes bibliográficas, como artigos científicos, dissertações e teses, não apenas isso, mas ainda a leitura de diversos de autores de doutrina especializada no campo do direito tributário, de relatórios emitidos por organizações internacionais que estudam a matéria, bem como a análise da legislação interna e externa e da jurisprudência interna brasileira e, por fim, do direito comparado. Portanto, foi possível visualizar o interesse público na medida de troca de informações fiscais face à globalização e a facilidade de movimentação do capital, entretanto, observa-se que deveria haver padrões mínimos de proteção a direitos fundamentais.