Navegando por Autor "Silvino, Ângelo José Menezes"
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TCC 40 anos da Lei da Anistia: uma análise sobre a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-18) Mendonça, Camila Diógenes de; Silva Júnior, Walter Nunes da; Silva Júnior, Walter Nunes da; Gurgel, Yara Maria Pereira; Silvino, Ângelo José MenezesO presente trabalho possui o escopo de analisar a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição a partir dos 40 anos de promulgação da Lei da Anistia de 1979. Para tanto, foi necessário realizar um estudo sobre o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, visto que o Estado brasileiro foi internacionalmente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da Lei da Anistia ter obstaculizado a persecução criminal dos agentes estatais que cometeram crimes de lesa-humanidade durante o período ditatorial. Além disso, se mostrou imprescindível destrinchar o contexto em que foi promulgada a Lei da Anistia, para uma melhor compreensão do cenário político que passava o país e, também, para ser possível situar o processo de justiça de transição brasileiro. Considerando que o Estado não cumpriu a condenação internacional que determinou o processamentos dos militares com base na constitucionalidade da Lei da Anistia declarada pelo Supremo Tribunal Federal, apresentou-se as teorizações do transconstitucionalismo e do coevolucionismo como possibilidade de diálogo entre as duas Cortes. Ao final, foi proposta uma proposição de revisão da Lei da Anistia como solução do imbróglio, bem como, tentou-se demonstrar que a ausência de uma nova Lei da Anistia traz consequências nocivas para a democracia, visto que se perpetua no tempo a dívida histórica de responsabilização dos militares.TCC A Constituição e o povo: um estudo sobre as concepções constitucionais e a representação social(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Bezerra, Luiz Stefano Giovanne Lima D’Albuquerque Mesquita de Medeiros; Silvino, Ângelo José Menezes; Silvino, Angelo José Menezes; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Coelho, Ana Carolina GuilhermeUma Constituição não é somente um compilado de leis elaboradas por sua Assembleia Constituinte. Mais do que isso, nela deverão estar presentes os anseios e desejos de um povo. Além das palavras escritas por deputados e senadores, Direitos Fundamentais serão garantidos e não somente estarão escriturados, deverão ser efetivados para todos os indivíduos. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a Constituição é uma forma de representação social. Através da metodologia analítica, a pesquisa aqui realizada irá explorar por meio da análise de diversas concepções constitucionais e em momento posterior explicitar e demonstrar porque a Constituição, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é um exemplo de representação social do povo. Utilizam-se como meio e procedimentos técnicos para a coleta de informações material bibliográfico como livros, teses, dissertações, artigos, com o intuito de fornecer dados atuais sobre o tema.TCC A efetividade do direito à educação no sistema socioeducativo(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Silva, Thalita Quianne Costa da; Silvino, Ângelo José Menezes; Silvino, Ângelo José Menezes; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Coêlho, Ana Carolina GuilhermeA presente monografia objetiva realizar uma sucinta análise sobre a efetividade do Direito à Educação no âmbito do Sistema Socioeducativo. Tal estudo será realizado por meio da verificação das principais normativas brasileiras sobre o assunto, de modo geral, e no contexto do cumprimento das medidas socioeducativas. Ademais, para se compreender a necessidade da aplicabilidade eficaz dessa garantia constitucional na vida dos adolescentes em conflito com a lei, faz-se necessário entender a finalidade da educação na vida deles enquanto reeducandos, o que será visto por meio do que ela pode proporcionar aos jovens que se encontram nesse contexto. Outrossim, para um melhor entendimento acerca da aplicabilidade do ensino no cenário objeto da pesquisa, a efetividade dele no sistema socioeducativo será analisada com foco nas medidas socioeducativas de internação e tal análise será feita por meio de entrevistas com membros diretamente ligados à execução de tais medidas no Rio Grande do Norte. Por fim, para que se vislumbre a efetividade ideal desse direito na realidade socioeducativa do RN, serão apresentadas algumas sugestões de profissionais, um modelo adequado de instituição de internação e alguns projetos existentes no Brasil.TCC A legitimidade das uniões poliafetivas no ordenamento Jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Galvão Filho, Joris Caldas Arno; Veras, Érica Verícia Canuto De Oliveira; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; Silvino, Ângelo José Menezes; Coelho, Ana Carolina GuilhermeEsse trabalho tem como principal objetivo analisar ambos os fundamentosfavoráveis e antagônicos quanto à possibilidade de reconhecimento de uniõesestáveis poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro, almejando partir de umaconcepção holística e interdisciplinar do que constitui uma união estável poliafetiva,bem como suas principais manifestações, analisando suas principais característicase analisando alguns fenômenos sociais que permeiam estas relações na vigência damono-normatividade. Pretende-se questionar a natureza jurídica do conceito deMonogamia, questionando as suas origens no discurso jurídico, assim como a suasuposta natureza principiológica, buscando demonstrar que não é compatível com oordenamento jurídico prescrito pela Constituição Federal de 1988, que elegeu peloPrincípio da Afetividade como principal qualificador da relação familiar, na medidaem que contempla o conteúdo existencial necessário para a concretização daDignidade da Pessoa Humana no instituto da Família.TCC A política criminal de drogas no Brasil: uma análise criminológica e constitucional(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Silva, Diego Raom Santiago Bezerra Costa da; Siqueira, Mariana de; Alves, Fábio Wellington Ataíde; Silvino, Ângelo José MenezesO presente trabalho buscará avaliar, diante de uma perspectiva criminológica e constitucional os aspectos principais da Política Criminal de Drogas brasileira, conforme será explanado devidamente. Realizar-se-á uma investigação diante da essencial relação de temas como a superlotação de presídios, a sede da população por uma ação estatal punitiva mais rigorosa diante dos traficantes e, principalmente, como resposta à criminalidade, e a influência midiática no imaginário brasileiro, dentre outros assuntos correaltos. Isso será exposto de maneira simultânea ao se observar a progressão que a política proibicionista teve ao longo dos anos e sua influência na política criminal brasileira. Além disso, serão analisados, diante do enfoque crimonológico, os três pilares constituintes da referida política, o Direito Penal do Inimigo e a criminologia cautelar, todos relacionando com o aspecto das drogas hodiernamente. Por fim, será traçada uma exposição de três direitos fundamentais, quais sejam a autonomia da vontade, a saúde e a segurança pública, que se considerou aqui como importantes para um contraponto constitucional com a Política Criminal de Drogas.TCC A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Cabral, Rafaela Ribeiro; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561Este trabalho analisa a responsabilidade civil de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar e apostas online no Brasil. Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, esses influenciadores passaram a exercer papel central na divulgação de plataformas de apostas, muitas vezes atuando sem transparência e fora dos limites legais. A pesquisa discute a ausência de uma regulamentação específica e completa sobre os jogos de azar no ambiente digital, destacando as lacunas normativas e os desafios enfrentados pelo Estado para fiscalizar e proteger os consumidores. Dentre os pontos abordados, estão a distinção jurídica entre jogos de azar e apostas esportivas, o funcionamento das plataformas de iGaming, e as estratégias publicitárias utilizadas, como o marketing de influência e a publicidade testemunhal. O estudo também examina a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, analisando diferentes correntes doutrinárias quanto à responsabilização dos influenciadores - subjetiva, objetiva ou inexistente – e os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao caso. Conclui-se que, ao promover jogos proibidos ou apresentar conteúdo enganoso, o influenciador pode ser responsabilizado civilmente, sobretudo quando lucra com essa atividade e integra a cadeia de consumo. O trabalho ressalta a urgência de uma regulamentação clara e eficaz, capaz de proteger os consumidores e responsabilizar os agentes que contribuem para a disseminação dessas práticas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e jurídica.TCC Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização"(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-15) Pontes, Pedro Paulo de Araújo; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Medeiros, Bruna Agra de; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561Este estudo busca examinar a licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas, conforme o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema n.º 725-RG (Repercussão Geral) e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.º 324. A pesquisa analisa as nuances das relações de trabalho no contexto atual, traçando os requisitos para a relação empregatícia, e analisando o cenário atual das diversas formas de trabalho no país. Aborda-se a distinção entre contratos legítimos de prestação de serviços e a prática da “Pejotização”, essa que mascara as relações empregatícias para evitar obrigações trabalhistas e diminuir tributos. O estudo explora como o STF tem interpretado e aplicado suas decisões. Conclui-se que as decisões do STF, juntamente com a Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, refletem um esforço de equilibrar inovação e da livre iniciativa e liberdade contratual, evidenciando a dinâmica e complexidade do tema no cenário brasileiro, ao mesmo tempo que torna lícita a prestação de serviço por pessoas jurídicas quando essas são tomadas de legitima autonomia. Esse trabalho chega ao resultado de que o STF majoritariamente reconhece a legalidade dos contratos de prestação de serviço por Pessoas Jurídicas, além de compreender a real importância da não aplicação do “distinguishing” pelos tribunais de instância inferior perante a força normativa do Supremo. Por fim, o estudo utiliza como metodologia a revisão bibliográfica de doutrinas, artigos científicos, monografias relacionadas ao tema, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais, utilizando do método dedutivo para alcançar os objetivosTCC Autonomia do Banco Central do Brasil como instrumento de segurança jurídica: fator de desenvolvimento econômico(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Godoy, Pedro Henrique Almeida de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561A ordem econômica na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser entendido como a formatação jurídica pronunciada pelo poder constituinte originário de modo a orientar a produção econômica e o regime monetário nacional, ao passo que se apresenta como essencial para o estudo do tema da segurança jurídica em termos econômicos. Nesse sentido, são observadas as questões referentes aos aspectos da calculabilidade dos atos jurídicos como um dos fatores do desempenho econômico da nação, delimitando essas duas variáveis em cotejo com a autonomia concedida ao Banco Central do Brasil mediante a promulgação da Lei Complementar n. 179/2021. Assim, evidencia-se a problemática do tema perfaz o seguinte questionamento: o atual modelo da instituição mencionada favorece o desenvolvimento socioeconômico esculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? O estudo do tema escolhido é imprescindível porque traz importantes consequências para a questão da análise da compatibilidade jurídica, notadamente sob a perspectiva do Direito Constitucional, com a atuação do Estado no campo da regulação monetária, vez que esta é uma variável de grande influência na realidade social e econômica. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a linha de pesquisa de tipo teórico, procedimento técnico bibliográfico em conjunto com método dedutivo. Conclui-se que, no caso específico do Brasil, a forma posta de autonomia do Banco Central parece favorecer a transparência institucional e fomentar a segurança jurídica como um dos fatores do desenvolvimento socioeconômico tecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.TCC Contornos jurídicos da soberania monetária e a sua relação com as criptomoedas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-06-26) Rachid, Inaam, Jihad; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; http://lattes.cnpq.br/5536172140897620; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561Sob uma perspectiva jurídica, entender o funcionamento das criptomoedas, em um cenário de crescente utilização, significa compreender como elas podem interferir na soberania monetária de uma nação, bem como as possíveis formas de ação do Estado para proteger a sua soberania. Nesse contexto, uma vez que ainda restam dúvidas acerca da conceituação das criptomoedas no âmbito monetário e jurídico, bem como os procedimentos que podem ser adotados pelo ordenamento jurídico para proteção da soberania nacional, o presente trabalho justifica-se pelo estudo da relação entre as criptomoedas e a soberania monetária brasileira, com o objetivo de compreender os riscos que elas representam para a soberania nacional. Portanto, o objetivo principal é analisar os contornos jurídicos da soberania monetária e a sua relação com as criptomoedas, com o intuito de compreender a interferência dessas novas tecnologias na soberania monetária do Brasil. Com o intuito de cumprir com esse objetivo, a pesquisa se debruça na i) exploração da soberania monetária e seus aspectos jurídicos; ii) conceituação dos criptoativos e das criptomoedas, bem como as suas tecnologias; iii) evolução histórica do conceito de moeda e iv) união de todos os tópicos na vinculação entre a descentralização das criptomoedas e os impasses no cenário monetário brasileiro. Desse modo, utilizou-se de uma metodologia com abordagem descritiva e método lógico-dedutivo, em conjunto com pesquisa exploratória de caráter doutrinário, legislativo e jurisprudencial na averiguação do comportamento das criptomoedas no cenário soberano brasileiro. Conclui-se, portanto, que as criptomoedas interferem na soberania monetária do Brasil, tornando necessária uma ampla regulamentação para prevenir a descentralização e seus desafios.TCC Contrato de namoro: fundamentos, repercusões jurídicas e controvérsias sobre o instrumento contratual aplicado aos relacionamentos afetivos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-14) Oliveira, Flávio Gutenberg de; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; http://lattes.cnpq.br/3285980543610785; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; http://lattes.cnpq.br/8359053253732746; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561As concepções de família e de relacionamentos afetivos se alteram conforme o desenvolvimento da sociedade e as transformações sociais que incidem sobre a mesma, cabendo ao Direito o acompanhamento desse contexto e a regulamentação de questões relacionadas aos mesmos. Na contemporaneidade, o namoro vem sendo enxergado como uma possibilidade jurídica a ser considerada, não se caracterizando como união estável. Contudo, ele não encontra determinação legal no ordenamento jurídico pátrio. O presente estudo consistiu em uma investigação acerca do contrato de namoro como possível instrumento jurídico válido, considerando seus fundamentos, eficácia/ineficácia e controvérsias com base nos pressupostos contratuais. Com base na análise jurisprudencial e doutrinária realizada pelo autor, constatou-se que a elaboração de uma legislação própria aos contratos de namoro se revela como um possível caminho a ser percorrido, desde que seja realizada considerando os requisitos e funções dos contratos e as questões que envolvem o instituto da união estável. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, a qual contou com as contribuições oriundas de 37 publicações sobre o tema. Diante disso, foi apresentada uma proposta que considera questões essenciais a serem abordadas nessa possibilidade legislativa, como os critérios para formalização do contrato de namoro, cláusulas típicas, atípicas e abusivas, elementos para caracterização da affectio maritalis e da conversão automática do relacionamento, dentre outras. O contrato de namoro permanece como um tema jurídico controverso no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo à jurisprudência, à doutrina e, em especial ao Legislativo, fomentar a resolução do mesmo a partir de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro.TCC Crimes empresariais e a imputação penal de pessoas jurídicas: uma análise a partir da responsabilidade penal no caso da tragédia de Brumadinho(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-14) Fernandes, Caio Ribeiro de Siqueira; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561; Medina, Lucas Arieh Bezerra; http://lattes.cnpq.br/4620259090953642O presente trabalho tem como objetivo explorar os critérios de imputação no direito penal, focando na responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes empresariais, com destaque para os desafios enfrentados para responsabilizar agentes econômicos poderosos. O primeiro capítulo aborda o conceito de pessoa jurídica e a teoria da imputação penal objetiva, analisando a relação entre causalidade normativa e naturalística. Já no segundo capítulo, são explorados os critérios subjetivos, como dolo e culpa, essenciais para uma responsabilização justa. E no terceiro capítulo examina a responsabilização de agentes econômicos poderosos, analisando a legislação brasileira e suas controvérsias, especialmente no contexto da tragédia de Brumadinho. No tocante à metodologia, a pesquisa combina um estudo de caso e revisão bibliográfica, contribuindo para a discussão doutrinária sobre os mecanismos de responsabilização penal nos crimes empresariais. Este estudo visa contextualizar as principais correntes doutrinárias, examinar a responsabilização penal da pessoa jurídica e analisar a aplicação dos critérios judiciais no caso Brumadinho. Já com base nos resultados, embora o desastre tenha sido de grande magnitude e causado danos significativos, a responsabilização da Vale ficou restrita à esfera cível, evidenciando resistência ao reconhecimento pleno da responsabilidade penal das empresas. O caso de Brumadinho sublinha a necessidade de seguir refletindo sobre a eficácia e adequação das sanções penais para crimes corporativos. Com isso, a decisão de tratar o caso no âmbito cível comprovou a dificuldade da admissão da responsabilidade penal das empresas no sistema jurídico brasileiro, refletindo a discordância na doutrina sobre a aplicabilidade da pena às pessoas jurídicas.TCC Dados pessoais digitais e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Fontes, Jose Igor Alves; Rocha, Anna Emanuella Nelson Dos Santos Cavalcanti da; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Silvino, Ângelo José Menezes; Coelho, Ana Carolina GuilhermeA crescente importância das relações virtuais e os escândalos de vazamento de dados dão ensejo a esta monografia. Verificou-se a necessidade de uma pesquisa da legislação brasileira sobre como o país lida com o tema de proteção a dados pessoais digitais, associada a pesquisa jurisprudencial das cortes superiores nacionais de modo a extrair seu entendimento sobre o assunto. Também se faz a comparação com legislações de outras partes do mundo em contraste com a brasileira e o estudo de um dos maiores acontecimentos no que diz respeito à sigilo de dados, com o objetivo de demonstrar a necessidade da regulamentação. Com esta publicação, espera-se comprovar, quantitativa e qualitativamente, a existência de legislação, assim como interpretação jurídica, a favor da proteção de dados pessoais no Brasil.TCC Dignidade humana e responsabilidade civil nos transtornos mentais e comportamentais enquanto doenças ocupacionais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-07) Freitas Neto, Otácio de Sousa; Moraes, José Diniz de; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561; http://lattes.cnpq.br/8224410444949942; http://lattes.cnpq.br/7508855458960682; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138Os quadros ocupacionais por desordens psicológicas tornam-se cada vez mais comuns no Brasil e no mundo. A ausência de higidez no ambiente laborativo promove condições para o surgimento de quadros de ansiedade, de depressão, de Síndrome de Burnout e muitos outros, os quais afetam além da saúde, a dignidade do trabalhador, assim, ocorrido o dano psicológico, assiste o trabalhador o direito de reparação. O objetivo geral desta pesquisa foi, porquanto, compreender e apresentar um panorama da tutela jurisdicional da proteção da saúde psíquica dos trabalhadores, com foco na análise da responsabilidade civil do empregador envolvendo tais doenças relacionadas ao trabalho. Buscou-se analisar na práxis jurisprudencial trabalhista se as habituais críticas a essa natureza de pedido de indenização — especialmente em se tratando da complexidade do estabelecimento do nexo de causalidade entre o trabalho e os transtornos do gênero citado — realmente são verificáveis e embasadas na realidade. Este estudo se propôs a discutir o Direito do trabalho e a justiça do trabalho como elementos fundamentais na defesa do princípio da dignidade da pessoa humana, com foco no direito à saúde mental do trabalhador, também se pretende analisar e alertar sobre os riscos psicossociais relacionados ao trabalho e as discussões doutrinárias a respeito da responsabilidade civil do empregador no contexto das questões relacionadas à patologias psíquicas sofridas pelo empregado. Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados extraídos de estudos científicos, de jurisprudência, da doutrina e da legislação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, básica, descritiva e bibliográfica. Os resultados encontrados demonstraram razoável simetria nas decisões analisadas e alinhamento com os princípios e teleologia do Direito do Trabalho.TCC O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil : discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-19) Silva, Agda Priscila da; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; ttp://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Silvino, Ângelo José Menezes; Silva, Jammerson Yuri daO Direito Humano à Alimentação Adequada significa vida. Trata-se de um dos direitos fundamentais reconhecidos em cortes internacionais e confirmado em variados dispositivos e princípios da Constituição Federal do Brasil. Assim, o Estado brasileiro tem a obrigação de proteger e promover o DHAA, previsto também em diversas leis e políticas públicas vigentes no país. O Programa Nacional de Alimentação Escolar, por exemplo é uma ferramenta essencial na concretização do direito à alimentação adequada para estudantes da rede pública de ensino e enfrentou um desafio com o advento da pandemia de Covid-19 e a suspensão das aulas presencias. Como garantir a alimentação dos alunos? Neste trabalho, procura-se responder aos seguintes questionamentos: Qual o histórico do direito à alimentação adequada no Brasil e quais as dificuldades enfrentadas para esse direito no contexto da pandemia de Covid-19? Dessa forma, apresentar-se-á a evolução do direito à alimentação enquanto direito fundamental, conceito e base legal. Em seguida, focar-se-á na cronologia do direito à alimentação escolar no Brasil e o papel do PNAE. Por fim, será abordado como se deu a política pública de alimentação escolar durante a pandemia. Conclui-se que, mesmo com os avanços, ainda existe uma enorme diferença entre o que a lei propõe e o que a política pública entrega aos sujeitos de direito. Nesta monografia será utilizado o método dedutivo.TCC Direito de retirada imotivada na sociedade limitada contratada por prazo indeterminado: análise à luz do julgamento do recurso especial nº 1.839.078 - SP(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-06-14) Marinho, George Luiz Tomaz; Costa Neto, José Serafim; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Medeiros, Bruna Agra de; http://orcid.org/0000-0002-9514-479X; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561A sociedade limitada é a forma societária mais comum no Brasil, sendo preterida por sua capacidade de impulsionar o mercado, gerar empregos e tributos, bem como maximizar os lucros. No entanto, há desafios, como o risco de um sócio sair sem motivo, causando desinvestimento forçado. Este estudo investiga esse problema e o papel da doutrina e da jurisprudência, especialmente do STJ, na uniformização do entendimento. Mais de 95% (noventa e cinco por cento) das sociedades no Brasil são limitadas, muitas com uma natureza significativa para o desenvolvimento econômico-social, incluindo médias e grandes empresas, multinacionais e holdings. Apesar da popularidade, ainda existem controvérsias jurídicas sobre a sociedade limitada, especialmente em relação aos direitos e deveres dos sócios e administração. A diversidade de interpretações legais gera insegurança jurídica, exigindo atenção contínua de advogados e empresários. O Código Civil rege as sociedades limitadas, permitindo a complementação de lacunas com outras normas legais. O estudo examina a controvérsia sobre a retirada imotivada de sócios, focando na aplicação dos artigos 1.029 e 1.077 do Código Civil. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre a aplicação dessas normas às sociedades limitadas, especialmente as regidas supletivamente pelas normas das sociedades anônimas. A pesquisa busca proteger as sociedades de colapsarem devido a retiradas imotivadas de sócios, propondo que a liberdade contratual seja mantida conforme a natureza da sociedade. A monografia está estruturada em três capítulos de desenvolvimento, abordando a evolução das sociedades limitadas no Brasil, a retirada de sócios, e uma análise crítica das normas aplicáveis. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, especialmente do STJ.TCC Direito fundamental à intimidade: a interceptação telefônica e a publicização de seu conteúdo(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Emerenciano, Melissa Fernandes Ferreira; Silva Júnior, Walter Nunes da; Silvino, Ângelo José Menezes; Alves, Fábio Wellington AtaídeEsta pesquisa tem por escopo a análise do instituto da interceptação telefônica e da publicização de seus conteúdos sob a ótica da garantia constitucional da intimidade. A proteção das comunicações telefônicas é cláusula expressa no artigo 5º, XII, da Constituição da República. As hipóteses e as formas em que pode haver a intervenção estatal nesse tipo de comunicação são disciplinadas pela Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Tal diploma traz a regra do sigilo das gravações, transcrições e diligências que se referem à medida cautelar da interceptação telefônica. Nada obstante, tem sido frequente a publicização, muitas vezes marcada por contornos sensacionalistas, do conteúdo obtido através de tal medida. Este trabalho tem como objetivo geral investigar se divulgação dos áudios das interceptações telefônicas no Brasil, da forma como colocada atualmente, macula garantias constitucionais do investigado ou acusado. Possui os objetivos específicos de examinar o direito fundamental à intimidade; realizar uma aproximação crítica do atual regime normativo das interceptações telefônicas; e analisar a legalidade da pubilicização do conteúdo obtido através das interceptações telefônicas. Trata-se de Pesquisa descritiva, de caráter exploratório e intervencionista. Propõe-se a edição de lei que responsabilize, por meio de multa de natureza administrativa, a empresa de comunicação que comprovadamente tenha divulgado de forma ilícita o conteúdo de interceptações telefônicas, violando, portanto, o sigilo devido, além do condicionamento da divulgação ao exercício da garantia da ampla defesa.TCC É apenas entretenimento?: análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais frente à publicidade de jogos de azar online(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-23) Souza, Adlla Yasmim Dantas de; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; https://orcid.org/0000-0001-8496-5149; http://lattes.cnpq.br/3370961611901827; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561Diante do aumento significativo das plataformas de jogos online, este trabalho busca investigar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais frente à publicidade ilícita dos jogos de azar online. Tais publicidades apresentam duas problemáticas: a primeira, refere-se aos influenciadores digitais receberem vídeos prontos e manipulados para divulgar sua participação nos jogos como se fossem seus ganhos reais e, a segunda, diz respeito aos influencers omitirem informações essenciais do negócio no momento da divulgação, por exemplo, a possibilidade de prejuízo econômico. Diante desse contexto, o objetivo geral da pesquisa se concentra em analisar a possibilidade de responsabilizar civilmente os influenciadores digitais que pratiquem tais condutas, tendo em vista lesões causadas a terceiros. Os objetivos específicos do estudo é realizar um exame sobre o papel do influenciador digital na sociedade moderna, abordar os aspectos conceituais e jurídicos dos jogos de azar no ordenamento jurídico pátrio e observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que tange à responsabilidade de celebridades por publicidade ilícita, a fim de relacionar com o fenômeno dos influencers na atualidade. O estudo baseia-se em pesquisa com método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, utilizando-se de artigos científicos, teses, doutrinas, dispositivos normativos e jurisprudências. A hipótese testada é a de que, ao divulgar publicidades que ocultam informações essenciais ou simulam situações que não são reais, verifica-se a manipulação do funcionamento e dos resultados dos jogos de azar online, logo, o influenciador digital poderá ser responsabilizado. Ao final, reconheceu-se a responsabilidade objetiva do influenciador digital diante da hipótese em questão.TCC Ensino jurídico e educação como prática de liberdade: uma análise do Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-14) Primolan, Débora Alves; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Siqueira, Mariana de; https://orcid.org/0000-0002-4477-6076; Silvino, Ângelo José Menezes; https://orcid.org/0000-0003-2247-4365; Silvino, ÂngeloEsta monografia se propõe a analisar o ensino jurídico no curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Assim, busca identificar se o Projeto Pedagógico hoje vigente se apresenta como ferramenta capaz de fomentar a prática de uma educação para a liberdade, que atende aos ideais de um ensino emancipatório, plural e interdisciplinar capaz de transcender a mera formação profissionalizante. A relevância do tema se dá pela necessidade de enfrentamento ao modelo tradicional e bancarizado presente na educação jurídica, pautado no professor enquanto figura central e única detentora de conhecimento e na ausência de interdisciplinaridade. A hipótese levantada é a de que o PPC de Direito da UFRN, enquanto instrumento de construção do referido curso, não atende aos ideais de educação como prática de liberdade, não dispondo de um processo educativo capaz de promover uma formação verdadeiramente humanista. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de mudança dessa realidade através do novo PPC, que atualmente está em processo de construção.TCC Entre grades: a dificuldade de manutenção de entidades familiares pela mulher encarcerada frente à banalização da prisão preventiva(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-08) Feitosa, Fernanda Borges; Silva Júnior, Walter Nunes da; Silva Júnior, Walter Nunes da Silva Júnior; Siqueira, Mariana de; Silvino, Ângelo José MenezesEsta pesquisa tem por escopo o estudo da problemática da dificuldade de manutenção de entidades familiares pela mulher encarcerada. Muito embora um arcabouço considerável de normativas firme a tutela do núcleo familiar da mulher em conflito com a lei, esta enfrenta inúmeros obstáculos para preservá-lo. Tais obstáculos reforçam, com frequência, a incompatibilidade existente entre o cárcere e o exercício do direito à maternidade. Nesse sentido, o presente trabalho possui o objetivo geral de apurar, mediante um exame constitucional e processual penal, os reais entraves à manutenção de núcleos familiares pelas mulheres presas, sobretudo diante do fenômeno banalização do instituto da prisão preventiva. Detém os objetivos específicos de compreender a evolução do conceito de família e sua ineficácia prática quando aplicado à realidade das mulheres encarceradas; destrinchar as diretrizes normativas que têm como objetivo a tutela tanto da família em sentido amplo, quanto da família da mulher que se encontra no cárcere; examinar de maneira crítica a conformação das unidades prisionais femininas e desenvolver um estudo minucioso do instituto da prisão preventiva e suas respectivas nuances. Trata-se de pesquisa descritiva, de caráter exploratório e intervencionista. Ao final, no intuito de se assegurar uma maior proteção a tais núcleos familiares, propõe-se a expansão de políticas socioassistenciais às presas domiciliares, bem como a realização de reformas na Lei de Drogas.TCC Falsas acusações de abuso sexual na alienação parental: quem é o verdadeiro abusador?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Carvalho, Luna Araújo de; Silvino, Angelo José Menezes; Silvino, Ângelo José Menezes; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Lira, Úrsula Bezerra e SilvaO presente trabalho visa estudar o instituto da alienação parental bem como as disputas envolvendo os ex cônjuges através das falsas denúncias de abuso sexual. Busca analisar a legislação aplicável ao tema, como a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e a Lei 13.431/2017, que reconhece os atos de alienação parental como forma de violência psicológica. Aborda a questão das falsas memórias e sua influência no depoimento das crianças vítimas, bem como a dificuldade probatória que circunda essa temática. Pretende-se ainda, analisar as diversas consequências que essa prática traz aos envolvidos, nas mais diversas cearas. A realização do estudo deve-se a necessidade de reflexão crítica acerca da alienação parental, importante instituto reconhecido no nosso ordenamento jurídico, mas que pode ensejar à violação de diversos direitos fundamentais, nos casos onde é utilizado por algum dos cônjuges como forma de vingança pessoal. Pretende-se, dessa forma, dar uma maior visibilidade a esta problemática buscando identificar mecanismos para coibi-la em todas as suas formas, uma vez que, ela tem se mostrado cada vez mais presente na realidade brasileira. A pesquisa terá como base o exame de materiais bibliográficos, feita através do levantamento de referências teóricas, em livros, artigos científicos e websites, somado a uma análise jurisprudencial nas decisões que abordam tal problemática.