Navegando por Autor "Veras, Matheus Pimentel"
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TCC A cobrança tributária sem lançamento: análise do "autolançamento" e da jurisprudência brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-06-21) Veras, Matheus Pimentel; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e; Cruz, Ivan de SouzaOs tributos são a principal fonte de receita dos Estados fiscais hodiernos. A sua cobrança, em termos de Direito positivo brasileiro, pressupõe a prévia constituição do crédito tributário pela Administração fiscal, por meio do lançamento, um garantidor de exigibilidade à obrigação. Por ter fixado que a prática do ato é privativa da autoridade administrativa, o legislador nacional criou um instituto peculiar, o lançamento por homologação, chamado, por certas esferas doutrinárias, de “autolançamento”. Busca-se, com o presente estudo, analisar a existência de um verdadeiro “autolançamento” no ordenamento jurídico pátrio, se o contribuinte, ao antecipar o pagamento do tributo, é responsável por lançá-lo e constituir o crédito, assim como verificar se o lançamento é pressuposto imprescindível para o ingresso de receita tributária e para a cobrança das exações. Essa abordagem desenvolve-se, inicialmente, com o estudo do processo de formalização clássica do crédito tributário, em especial do lançamento, determinando-se a natureza, os efeitos e o conteúdo deste último, até se chegar a uma análise do “autolançamento”, acerca do alcance do conceito e dos atos e atividades praticados pela Administração e pelo contribuinte, respectivamente. Por fim, explica-se a existência de tributos sem lançamento, investigando a jurisprudência dos Tribunais brasileiros e expondo suas consequências práticas.