A cobrança tributária sem lançamento: análise do "autolançamento" e da jurisprudência brasileira

Autores Veras, Matheus Pimentel
Orientador

Clementino, Marco Bruno Miranda

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2019-06-21

Palavras-chave

Autolançamento. Lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário.

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51594
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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