Acesso à água como Direito plurifuncional: de direito humano a instrumento para o desenvolvimento
Autores | Gomes, Illana Cristina Dantas | |
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Orientador | Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2021-12-17 | |
Palavras-chave | Direitos fundamentais Direito de águas Função social da propriedade privada Políticas públicas | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45812 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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