Princípios da administração pública - a moldura na interpretação das normas de gestão pública e o fundamento para a exclusão do ilícito administrativo por inexigibilidade de conduta diversa
| Autores | Ferreira, Ana Catarina dos Santos Oliveira | |
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| Orientador | França, Vladimir da Rocha | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-05-30 | |
| Palavras-chave | Administração pública Princípios constitucionais Direito administrativo sancionador LINDB Legitimidade do Estado | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54393 | |
| Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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