Efeitos das práticas gerenciais do processo orçamentário no resultado fiscal dos municípios brasileiros

Lima, Severino Cesário de

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2023-11-07

Orçamento público

Teorias do processo orçamentário

Condição financeira governamental

As práticas gerencias do processo orçamentário constituem um conjunto de medidas de decisão adotadas pelos gestores para elaborar e executar o orçamento público. Segundo a teoria da condição financeira governamental, as práticas gerenciais, como elementos do fator organizacional, são respostas apropriadas às mudanças das condições ambientais visando manter a condição financeira dos governos em situação estável. Isto posto, a presente pesquisa teve por objetivo analisar os efeitos das práticas gerenciais do processo orçamentário no resultado fiscal dos municípios brasileiros. A fundamentação teórica para esta pesquisa teve como base a Teoria da Condição Financeira e as Teorias do Processo Orçamentário. O universo da pesquisa foi composto pelos 5.527 municípios brasileiros, organizados em extratos segundo o tamanho populacional, compreendendo o período de análise de 2015 a 2022. Para alcançar o objetivo proposto foi aplicado o método de regressão em painel Generalized Method of Moments System GMM-Sys. Foram utilizadas como variáveis independentes a capacidade de previsão da receita, contenções orçamentárias, alterações orçamentárias, concentrações dos gastos no final do exercício, carreamento de despesas e incremento orçamentário. Como variável dependente, a pesquisa utilizou o resultado fiscal da execução orçamentária. Os achados revelaram que o resultado fiscal tem correlação positiva com a capacidade de previsão da receita e o nível de contenções orçamentárias, e correlação negativa com o grau de alterações orçamentárias, evidenciando que quando os governos locais melhoram sua capacidade de previsão orçamentária, realizam contenções orçamentárias no momento oportuno e promovem alterações pontuais no seu orçamento produzem ganho significativo na sua solvência orçamentária.

The management practices of the budget process constitute a set of decision measures adopted by managers to prepare and execute the public budget. According to the theory of financial condition of governments, management practices, as elements of the organizational factor, are appropriate responses to changes in environmental conditions aiming to maintain the financial condition of governments in a stable situation. Thus, the present research has aimed to analyze the effects of management practices of the budget process on the fiscal results of Brazilian municipalities. The theoretical foundation for this research has been based on the Theory of Financial Condition and Theories of the Budgetary Process. The universe of the research has been composed by the 5,527 Brazilian municipalities, organized into extracts according to population size, covering the period of analysis from 2015 to 2022. To achieve the proposed objective, the panel regression method Generalized Method of Moments System GMM-Sys has been applied. The capacity to forecast revenue, budgetary restrictions, budgetary changes, concentration of expenditure at the end of the year, expenditure carryover and budgetary increment have been used as independent variables. As dependent variable, the research has been used the fiscal result of budget execution. The findings have revealed that the fiscal result is positively correlated with the revenue forecasting capacity and the level of budget restraints, and negatively correlated with the degree of budget changes, highlighting that when local governments improve their budget forecasting capacity, carry out budget restraints timely, and make specific changes to your budget, they produce significant gains in their budget solvency.