Constituição de 1988 e a força normativa das normas orçamentárias impositivas: o orçamento público brasileiro e sua realidade dual
| Autores | Silva, Pedro Bruno Santos | |
|---|---|---|
| Orientador | Nascimento, Carlos Francisco do | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-10-18 | |
| Palavras-chave | Constituição Força Normativa Direitos Fundamentais Orçamento Público Brasileiro Normas Orçamentárias Impositivas | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55324 | |
| Coleções | CERES - TCC - Direito |
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