A pejotização na administração pública brasileira: reflexos práticos deste fenômeno na prestação dos serviços públicos de saúde

dc.contributor.advisorTeixeira, Winston
dc.contributor.authorMedeiros, Mayara
dc.contributor.referees1Brito, Luisa
dc.contributor.referees2Torres, Saulo
dc.date.accessioned2016-01-27T12:46:44Z
dc.date.accessioned2021-10-05T15:20:46Z
dc.date.available2016-01-27T12:46:44Z
dc.date.available2021-10-05T15:20:46Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThis article aims to promote a critical and analytical study on the phenomenon called "pejotização" (the recruitment of workers through the establishment of a legal entity) within the public administration, notably in the public health sector. At first, will be approached the historical and social events and their legal implications for understanding the flexibility and precarious employment relationships. Then, will be discussed all social, legal and principled issues that permeate this fraudulent phenomenon, exposing some jurisprudential positions on the subject. Also, will be discussed the role of the Ministério Público do Trabalho and its Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).pr_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa promover o estudo crítico-analítico acerca da pejotização no âmbito da Administração Pública, notadamente no setor público de saúde. Em um primeiro momento, são delineados os fenômenos histórico-sociais e suas implicações jurídicas para compreensão da flexibilização e precarização das relações de emprego. Posteriormente, se discute toda problemática social, jurídica e principiológica que permeiam este fenômeno fraudulento, com exposição de alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Ainda, discorre sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e de sua Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).pr_BR
dc.identifier2011041426pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42750
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDIREITO BACHARELADOpr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectPejotizaçãopr_BR
dc.subjectAdministração Públicapr_BR
dc.subjectSaúde Públicapr_BR
dc.titleA pejotização na administração pública brasileira: reflexos práticos deste fenômeno na prestação dos serviços públicos de saúdepr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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