A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988
Autores | Santos, Fábio Bezerra dos | |
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Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2008-03-14 | |
Palavras-chave | Ação civil pública Direito à saúde Constituição brasileira de 1988 Public civil action Right to the health Brazilian Constitution of 1988 | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13882 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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