Obrigação acessória do INSS à luz da Instrução Normativa RFB nº 2110/2022: um estudo de caso em uma Autarquia Federal de Ensino

dc.contributor.advisorLima, Rogério de Araújo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5896698052452430pt_BR
dc.contributor.authorFarias, Ítalo Filipe Silva Umbelino de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0009-3380-9758pt_BR
dc.contributor.referees1Nascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.referees2Torres, Saulo de Medeiros
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8886240171946969pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-12T00:11:49Z
dc.date.available2023-12-12T00:11:49Z
dc.date.issued2023-12-06
dc.description.abstractChanges in tax legislation, especially when establishing additional obligations, generate instrumental duties for taxpayers in the legal-tax relationship. In this context, this work aims to present a brief case study focused on meeting an INSS ancillary obligation on the part of a federal education authority when it hires a company to provide services through the transfer of labor. Therefore, this study is applied in nature, with descriptive objectives and used bibliographic and documentary research as data collection procedures. It was found that, before the Normative Instruction (IN) RFB 2110/2022, only through the SIAFI system, the federal education authority was able to withhold and collect the INSS. After the aforementioned IN, two other systems must be operated by servers linked to the tax area of the federal education authority to operationalize INSS collection, namely the modules called EFD-Reinf and DCTFWeb contained in the Public Digital Bookkeeping System (SPED) . It was also observed that the aforementioned modules and SIAFI are not integrated/synchronized, despite being responsible for two secretariats belonging to the Ministry of Finance (Brazilian Federal Revenue Secretariat and National Treasury Secretariat). It was found that only three additional pieces of information relating to the INSS are required in the EFD-Reinf module when compared to the SIAFI system and that there is a Federal Government ICT system, called Management Treasury, with the functionality to generate management reports, including information relating to to INSS payments. In this way, it is expected that the results of this study will generate reflections and future research in the area in order to verify the extent to which some instrumental duties based on the principle of collaborative capacity of entities/bodies that use SIAFI overlap with the principle of efficiency, considering that access to information about the collection is available to the Federal Revenue, in addition to the maintenance of an entire administrative structure and time spent for the due and legal fulfillment of ancillary obligations.pt_BR
dc.description.resumoAlterações na legislação tributária, principalmente quando da instituição de obrigações acessórias, geram deveres instrumentais para os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo apresentar um breve estudo de caso voltado ao atendimento de uma obrigação acessória do INSS por parte de autarquia federal de ensino quando contrata empresa para prestação de serviço mediante cessão de mão de obra. Sendo assim, este estudo possui natureza aplicada, com objetivos descritivos e utilizou, como procedimentos de coleta de dados, as pesquisas bibliográficas e documentais. Verificou-se que, antes da Instrução Normativa (IN) RFB Nº 2110/2022, apenas pelo sistema SIAFI, a autarquia federal de ensino conseguia realizar a retenção e recolhimento do INSS. Após a referida IN, outros dois sistemas devem ser operados pelos servidores ligados a área tributária da autarquia federal de ensino para operacionalizar o recolhimento do INSS, quais sejam os módulos denominados de EFD-Reinf e DCTFWeb contidos no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Observou-se também que os referidos módulos e o SIAFI não estão integrados/sincronizados, apesar de terem como responsáveis duas secretarias integrantes do Ministério da Fazenda, a Secretaria Especial Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Constatou-se que apenas três informações referentes ao INSS são exigidas a mais no módulo EFD-Reinf quando comparado ao sistema SIAFI e que existe, desde o ano de 2015, um sistema TIC do Governo Federal, denominado de Tesouro Gerencial, que possui funcionalidade de gerar relatórios gerenciais, inclusive com informações relativas aos recolhimentos do INSS. Dessa maneira, espera-se que os resultados deste estudo gerem reflexões e futuras pesquisas na área no sentido de verificar até que ponto alguns deveres instrumentais alicerçados no princípio da capacidade colaborativa de instituições e órgãos que utilizam o SIAFI se sobrepõem ao princípio da eficiência, considerando que o acesso às informações sobre o recolhimento do INSS dessas instituições e órgãos que utilizam o SIAFI é disponível para a RFB, além da manutenção de toda uma estrutura administrativa e tempo despendido para o devido e legal cumprimento de obrigações acessórias.pt_BR
dc.identifier.citationFARIAS, Ítalo Filipe Silva Umbelino de. Obrigação acessória do INSS à luz da Instrução Normativa RFB nº 2110/2022: um estudo de caso em uma Autarquia Federal de Ensino. 2023. 97f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Caicó, RN, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55766
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programBacharelado em Direitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectObrigações Acessóriaspt_BR
dc.subjectAccessory obligationpt_BR
dc.subjectINSSpt_BR
dc.subjectInstrução Normativa RFB Nº 2110/2022pt_BR
dc.subjectNormative Instruction RFB 2110/2022pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASpt_BR
dc.titleObrigação acessória do INSS à luz da Instrução Normativa RFB nº 2110/2022: um estudo de caso em uma Autarquia Federal de Ensinopt_BR
dc.title.alternativeAccessory obligation of the INSS in light of the RFB Normative Instruction no. 2110/2022: a case study in a federal education autarchypt_BR
dc.title.alternativeObligación accesoria del INSS a la vez de la Instrucción Normativa de la RFB n° 2110/2022: un estudio de caso en una autarquía federal de educaciónpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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