Prisão administrativa na Polícia Militar do Rio Grande Do Norte: análise acerca da aplicação da Lei Federal nº. 13.967/2019

Nascimento, Carlos Francisco do

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2020-12-15

Prisão administrativa disciplinar.

Policia Militar.

Rio Grande do Norte - Brasil.

Lei Federal nº 13.967/2019

Direito disciplinar militar

O presente trabalho trata acerca da Lei Federal nº 13.967 de 26 de dezembro 2019 e do fim da prisão administrativa nas Polícias militares estaduais. Neste contexto, serão abordadas as questões referentes a vigência e efetividade da Lei Federal nº 13.967 de 26 de dezembro 2019, a qual extinguiu a prisão e detenção de caráter disciplinar dentro das instituições militares estaduais, bem como ADI nº 6595, que discute sua constitucionalidade. Propõe-se saber se a lei em discussão efetivamente vem sendo aplicada na PMRN e qual o posicionamento dos gestores, da doutrina e da jurisprudência sobre a interpretação e aplicação referida Lei, em especial quanto aos arts. 3º e 4º, que versam sobre o momento de seus efeitos no mundo fático. O tema escolhido é importante porque proporciona esclarecimentos acerca da aplicabilidade da lei e suas consequências sociais, administrativas e jurídicas. Como procedimento metodológico consistiu na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial qualitativa com análise de dados de boletins gerais e reflexões acerca da temática. Conclui-se que a Lei em estudo não vem sendo aplicada no Rio Grande do Norte e que as autoridades vem utilizando dispositivos normativos outros, como o Dec. 8.336/82 em detrimento da referida Lei; sendo ainda necessário estudos mais aprofundados para solucionar as questões práticas como a obrigação dos estados em criar seus códigos de Ética e Disciplina, cujo prazo legal está prestes a expirar.

The present work deals with Federal Law No. 13,967 of December 26, 2019 and the end of administrative imprisonment in state military police. In this context, issues related to the validity and effectiveness of Federal Law No. 13,967 of December 26, 2019, which extinguished disciplinary detention and detention within state military institutions, as well as ADI Nº 6595 that discusses its constitutionality, will be addressed. It is proposed to know if the law under discussion has been effectively applied in the PMRN and what is the position of the managers, the doctrine and the jurisprudence on the interpretation and application of that Law, especially regarding arts. 3rd and 4th, which deal with the moment of its effects in the factual world. The chosen theme is important because it provides clarifications about the applicability of the law and its social, administrative and legal consequences. As a methodological procedure, it consisted of qualitative bibliographic and jurisprudential research with analysis of data from general bulletins and reflections on the theme. It is concluded that the Law under study has not been applied in Rio Grande do Norte and that the authorities have been using other normative devices, such as Dec. 8.336 / 82 to the detriment of that Law; further studies are needed to resolve practical issues such as the obligation of states to create their codes of ethics and discipline, whose legal term is about to expire.