A proteção de dados pessoais no âmbito do Governo digital: limites jurídicos ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder público
dc.contributor.advisor | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-1737-9307 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3248558504481379 | |
dc.contributor.author | Andrade, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/9150665095781493 | |
dc.contributor.referees1 | Bastos, Alder Thiago | pt_BR |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0001-6878-3986 | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9098270220061329 | |
dc.contributor.referees2 | Guimarães, Patricia Borba Vilar | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0000-0001-9130-3901 | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3134219236556237 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-15T22:35:27Z | |
dc.date.available | 2025-08-15T22:35:27Z | |
dc.date.issued | 2025-07-17 | |
dc.description.abstract | Law No. 14,129/2021 boosted the digital transformation of the Brazilian public administration by establishing standards for digital government, whose basis for operation is the sharing of personal data between public agencies, entities and entities for the provision of services. However, the shared use of information without due care by the Public Authorities puts at risk the fundamental right to the protection of citizens' personal data. Therefore, this study focuses on understanding the legal barriers to the sharing of personal data in the Digital Government Law from the perspective of personal data protection, guided by the following issue: What are the limits of data sharing in digital government for the protection of personal data? The justification for the research lies in the relevance of the fundamental right studied in a scenario of increasing digitalization of public services, as well as the need for adequate legal frameworks to prevent abuses and guarantee the information security of users. The general objective of the research is to examine the legal restrictions imposed on the Public Sector in sharing personal data in the digital government, in light of the right to personal data protection. The specific objectives are: a) to understand the concept, development, and operating guidelines of the Brazilian digital government; b) to investigate the general aspects of data protection and how it is treated by Law No. 14,129/2021; c) to identify the limits to which the Public Administration is subject and to what extent. Thus, the research is configured as pure/basic, exploratory and with a qualitative approach. The technical-methodological procedures used focused on bibliographic and documentary research. Initially, a bibliographic survey focused on existing material on the subject, such as scientific articles, dissertations, and theses, was used to understand the development of the Brazilian digital government and the establishment of the fundamental right to the protection of personal data in the national legal system, as well as analyzing the Digital Government Law to understand its rules and its relationship with the protection of personal data. Subsequently, a documentary research was carried out, consisting of an analysis of the Personal Data Protection Law (LGPD), the Guidance Guide of the National Personal Data Protection Authority (ANPD) that deals with the sharing of personal data by the Public Authorities, and court decisions that deal with the subject. Finally, practical examples were sought in the terms of use of the Gov.Br Platform. Regarding the results, it was found that despite the advances brought by Law No. 14,129/2021, there are regulatory gaps that may compromise the right to the protection of personal data, especially with regard to transparency, consent, and control of data subjects over their information. The final considerations highlight the need for regulatory improvement, whether through complementary regulations or more restrictive interpretations that ensure a balance between technological innovation and the protection of citizens' privacy. | |
dc.description.resumo | A Lei nº 14.129/2021 impulsionou a transformação digital da administração pública brasileira, por meio do estabelecimento de normas para o governo digital, cuja base de funcionamento é reside no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos, entidades e entes públicos para prestação de serviços. Contudo, o uso compartilhado de informações sem o devido cuidado por parte do Poder Público coloca em risco o direito fundamental à proteção de dados pessoais dos cidadãos. Logo, o presente estudo se volta à compreensão das barreiras jurídicas para o compartilhamento de dados pessoais na Lei do Governo Digital sob o prisma da proteção de dados pessoais, norteando-se pela seguinte problemática: Quais os limites do compartilhamento de dados no Governo Digital para proteção de dados pessoais? A justificativa para a pesquisa reside na relevância do direito fundamental estudado em um cenário de crescente digitalização dos serviços públicos, bem como na necessidade de um balizamento jurídico adequado para evitar abusos e garantir a segurança informacional dos usuários. O objetivo geral da pesquisa é examinar as restrições jurídicas impostas ao Setor Público no compartilhamento de dados pessoais no governo digital, à luz do direito à proteção de dados pessoais. Os objetivos específicos são: a) buscar entender o conceito, desenvolvimento e diretrizes de funcionamento e do governo digital brasileiro; b) investigar os aspectos gerais da proteção de dados e como ela é tratada pela Lei nº 14.129/2021; c) e identificar os limites aos quais a Administração Pública está sujeita e em que medida. Assim, a pesquisa se configura como pura/básica, de nível exploratório e com abordagem qualitativa. Os procedimentos técnico-metodológicos utilizados voltaram-se às pesquisas bibliográfica e documental. Inicialmente, recorreu-se ao levantamento bibliográfico focado no material existente sobre a matéria, como artigos científicos, dissertações e teses, para entendimento do desenvolvimento do governo digital brasileiro e do estabelecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, bem como se analisou a Lei do Governo Digital para compreensão de suas normas e sua a relação com a proteção de dados pessoais. Na sequência, realizou-se pesquisa documental consistente na análise da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) que versa sobre compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público e de decisões judiciais que tratam a respeito da temática. Por fim, foram buscados exemplos práticos nos termos de uso da Plataforma Gov.Br. Acerca dos resultados, verificou-se que apesar dos avanços trazidos pela Lei nº 14.129/2021, há lacunas normativas que podem comprometer o direito à proteção de dados pessoais no Brasil, principalmente no que tange à transparência, consentimento e controle das informações por parte dos titulares. As considerações finais apontam para a necessidade de um aprimoramento regulatório, seja por meio de normativas complementares ou de interpretações mais restritivas que assegurem um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção da privacidade dos cidadãos. | |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de. A proteção de dados pessoais no âmbito do Governo digital: limites jurídicos ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder público. Orientador: Dr. Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2025. 167f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65175 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | BR | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Governo digital | |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | |
dc.subject | Compartilhamento de dados | |
dc.subject | Lei nº 14.129/2021 | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | A proteção de dados pessoais no âmbito do Governo digital: limites jurídicos ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder público | |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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