A constitucionalidade da vacinação obrigatória por medidas indiretas no Brasil: a proporcionalidade aplicada aos direitos fundamentais à liberdade e à saúde pública

dc.contributor.advisorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-8801-994Xpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9612724058627508pt_BR
dc.contributor.authorLima Junior, Robson Felipe de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1070586965804175pt_BR
dc.contributor.referees1Alves, Fabricio Germano
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.referees2Silva, Christine Oliveira Peter da
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0003-2572-0509pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4549632872816353pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-17T22:46:36Z
dc.date.available2024-10-17T22:46:36Z
dc.date.issued2024-05-31
dc.description.abstractThe theme of this dissertation revolves around the imposition of vaccination through indirect means, such as the requirement of а vaccination passport to access certain venues, examined through the lens of the proportionality criterion. This study specifically explores the fundamental right to freedom, lato sensu, and the social right to health, to analyze the constitutionality of these measures. Moreover, it reviews recent decisions by the Brazilian Supreme Federal Court on mandatory vaccination based on proportionality. This research aims to address the questions: 1) whether the indirect imposition of vaccination in а pandemic context, as implemented in Brazil during covid-19, is constitutional, considering the fundamental rights to freedom and health based on the proportionality criterion, and 2) whether the mentioned decisions align with said criterion. The objectives are to examine the constitutionality of mandatory vaccination under the proportionality principle, considering the fundamental rights to freedom and health, and to analyze the concept and application of proportionality by the Supreme Federal Court concerning the proposed theme. This is а qualitative research, that uses an eminently deductive method, utilizing bibliographic and documentary sources, including constitutional and infraconstitutional norms, judicial decisions, scientific articles, books, dissertations, theses, and others. The justification for this work lies in the relevance and timeliness of the issue of mandatory vaccination, which has sparked heated debates in society and the legal community regarding the limits of freedom and public interest, adding to the need to deepen the study of proportionality, which appears to be inadequately applied by the Supreme Court. The dissertation concludes that 1) the obligation to vaccinate in the context of covid-19 is constitutional, as it is an intervention in freedom justified by the social right to health, and that 2) the aforementioned decisions of the Brazilian Supreme Court on the topic do not show convergent foundations or an adequate application of proportionalitypt_BR
dc.description.resumoO tema do trabalho reside na questão da imposição da vacinação por meios indiretos, como pela exigência de passaporte vacinal para acessar determinados locais, sob о olhar do critério da proporcionalidade. Especificamente, abordar-se-ão о direito fundamental à liberdade, em sentido amplo, e о direito social à saúde para analisar а constitucionalidade das citadas medidas. Ainda, são examinadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação de se vacinar com base na proporcionalidade. Busca-se responder aos questionamentos: 1) se а imposição da vacinação por meios indiretos em um contexto pandêmico, da forma como foi feita no Brasil diante da COVID-19, é constitucional, levando em conta os direitos fundamentais à liberdade e à saúde, а partir do critério da proporcionalidade e 2) se as citadas decisões estão de acordo com о referido critério. Impõem-se como objetivos examinar a constitucionalidade da vacinação obrigatória à luz da proporcionalidade, considerando os direitos fundamentais à liberdade e à saúde e analisar о conceito e а aplicação da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao tema proposto. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, com fontes bibliográficas e documentais, que incluem normas constitucionais e infraconstitucionais, decisões judiciais, artigos científicos, livros, dissertações, teses, entre outras. Justifica-se о presente trabalho pela relevância e pela atualidade da questão da obrigação de se vacinar, que vem trazendo debates acalorados na sociedade e na comunidade jurídica com relação aos limites da liberdade e do interesse público, somando-se à necessidade de aprofundar о estudo da proporcionalidade, que não parece contar com uma aplicação adequada pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que 1) а obrigatoriedade de vacinação no contexto da Covid-19 é constitucional, por se tratar de uma intervenção à liberdade justificada com base no direito social à saúde e que 2) não foram encontradas nas citadas decisões do STF sobre о tema fundamentos convergentes e adequada aplicação da proporcionalidade.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA JUNIOR, Robson Felipe de. A constitucionalidade da vacinação obrigatória por medidas indiretas no Brasil: a proporcionalidade aplicada aos direitos fundamentais à liberdade e à saúde pública. Natal, 2024. 91f. Orientação: Profª. Drª. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-graduação em Direito. Natal, RN, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60388
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectVacinação obrigatóriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalidade da vacinação obrigatória por medidas indiretas no Brasil: a proporcionalidade aplicada aos direitos fundamentais à liberdade e à saúde públicapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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