A Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na regulamentação do direito de acesso à informação nas Américas

dc.contributor.authorBarbosa Neto, Pedro Alves
dc.contributor.authorMoreira, Luciana de Albuquerque
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-4741-5735pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-08T20:55:49Z
dc.date.available2025-05-08T20:55:49Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe Inter-American Human Rights System (IAHRS) has played an important role in the internationalization of legal systems in several countries of the American continent, as well as it has excelled in the application of modern and universal standards of Human Rights in the context of democracies in consolidation and with enormous local challenges. Aiming to contribute to the issue of the right of access to information in the continent, in 2010 the IAHRS published the Model Inter-American Law on Access to Information, whose main objective was to provide subsidies for the elaboration and updating of laws on access to information in the context of the countries members of the Inter-American System. In this sense, this study sought to understand to what extent the Laws on Access to Public Information adopted by countries on the American continent after the publication of the Model Law were influenced by it. In the methodological field, research with an inductive approach was carried out, based on documentary research in a comparative perspective. The results achieved revealed a moderate influence of the Model Law on Access to Information in relation to the national legislation of the analyzed countries. A high correspondence rate of administrative procedural issues was verified, while questions related to information management, such as registration of access requests and document management, had low correspondence. It is concluded at the end of the study that the informational aspects can be better worked on in the context of national legislation on access to information in order to achieve greater parity with what is foreseen under the Model Law on Access to Information of the Inter-American System of Human Rights.pt_BR
dc.description.resumoO Sistema Interamericano de Direitos Humanos(SIDH)tem desempenhado relevante papel na internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países do continente americano, bem comotem primado pelaaplicação de padrões modernos e universais de Direitos Humanos no âmbito de democracias em consolidação e com enormes desafios locais. Visando contribuir com a questão do direito de acesso à informação no continente, o SIDH publicou em 2010 a Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação, queteve como principal objetivo fornecer subsídios para a elaboração e atualização de leis de acesso à informação no contexto dos países membros do Sistema Interamericano. Neste sentido, este estudo buscou compreender em que medida as Leis de Acesso à informação pública adotadas por países do continente americano após a publicação da Lei Modelo foram por ela influenciadas. No campo metodológico, foi realizada uma pesquisa com abordagem indutiva, a partir da realização de pesquisa documental numa perspectiva comparada. Os resultados alcançadosrevelaram uma influência moderada da Lei Modelo de Acesso à Informação frente às legislaçõesnacionais dos países analisados. Foi verificado alto índice de correspondência de questões procedimentais administrativas enquanto questões relacionadas à gestão da informação, como registro de solicitações de acesso e gerência dos documentostiveram baixa correspondência. Conclui-se ao final do estudo que os aspectos informacionais podem ser melhor trabalhados nos contextos das legislações nacionais de acesso à informação de modo a alcançar maior paridade com o que está previsto no âmbito daLei Modelo de Acesso à Informação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
dc.identifier.citationBARBOSA NETO, Pedro Alves; MOREIRA, Luciana Albuquerque. A Influência dos Sistema Interamericano de Direitos Humanos na regulamentação do direito de acesso à informação nas Américas. Tendências da Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação, v. 15, p. 1-15, 2023. Disponível em: https://revistas.ancib.org/index.php/tpbci/article/view/601/582. Acesso em: 14 abr. 2025.pt_BR
dc.identifier.issn1983-5116
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/63546
dc.languagept_BRpt_BR
dc.language.isopt_BR
dc.publisherTendências da Pesquisa Brasileira e Ciência da Informaçãopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 United Statesen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/
dc.subjectDireito à Informação.pt_BR
dc.subjectAcesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectLei Modelo de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanospt_BR
dc.titleA Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na regulamentação do direito de acesso à informação nas Américaspt_BR
dc.typearticlept_BR

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