O Judiciário em políticas públicas: uma análise do tema 698 do STF e suas implicações para a separação dos poderes no Brasil

dc.contributor.advisorNascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.authorLins, Yuan Victor de Queiroz
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0004-5459-5369pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5410705592854670pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-24T12:46:24Z
dc.date.available2025-01-24T12:46:24Z
dc.date.issued2024-12-03
dc.description.abstractIn recent decades, the evolution of the role of the branches of government in Brazil has been discussed, especially regarding the Judiciary's role in implementing public policies, with emphasis on Theme 698, recently upheld by the Federal Supreme Court (STF). Before CF/88, judicial interference in these policies was more restricted, as the prerogatives lay with the Legislative and Executive branches. With the enactment of CF/88, aimed at protecting fundamental rights, the judiciary began to act more assertively, overseeing and guaranteeing the fulfilment of state obligations related to health and social assistance, for example. However, this intervention generates controversy about its limits, as many jurists argue that the judiciary encroaches on the competences of other powers, infringing the principle of the separation of powers. From this perspective, the research is dedicated to analysing STF Theme 698, aiming to verify the role and limits of the Judiciary's role in making public policies effective in Brazil. The aim is to analyse the classic theories of the separation of powers and checks and balances, proposed by Montesquieu and Bolingbroke. To this end, qualitative methodology is used, with a hypothetical-deductive approach, as well as exploratory and bibliographical research, analysing specialised doctrine and case law. After analysing Theme 698, it was found that the prevailing view is that the judiciary has the power to intervene in public policies to guarantee fundamental rights in cases of administrative inertia, but it is limited to indicating the objectives to be achievedpt_BR
dc.description.resumoNas últimas décadas, tem-se discutido a evolução do papel dos poderes no Brasil, especialmente no que diz respeito à função do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas, com destaque para o Tema 698, recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da CF/88, a interferência judicial nessas políticas era mais restrita, pois as prerrogativas eram do Legislativo e do Executivo. Com a promulgação da CF/88, voltada à proteção dos direitos e princípios fundamentais, o Judiciário passou a atuar de forma mais assertiva, fiscalizando e garantindo o cumprimento das obrigações estatais relacionadas à saúde e à assistência social, por exemplo. Porém, essa intervenção gera controvérsias sobre seus limites, pois juristas argumentam que o Judiciário invade as competências dos outros poderes, infringindo o princípio da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a pesquisa dedica-se a analisar o Tema 698 do STF, com o intuito de verificar o papel e os limites da atuação do Judiciário na efetivação de políticas públicas no Brasil. Assim, objetiva-se analisar as teorias clássicas da separação dos poderes e dos freios e contrapesos, propostas, respectivamente, por Montesquieu e Bolingbroke. Para tanto, faz-se uso da metodologia qualitativa, com método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como da pesquisa exploratória e bibliográfica, com análise da doutrina especializada e da jurisprudência. Após a análise do Tema 698, verificou-se que prevalece o entendimento de que o Judiciário tem o poder de intervir em políticas públicas para garantir direitos fundamentais nos casos de inércia administrativa, mas está limitado à indicação dos objetivos a serem atingidospt_BR
dc.identifier.citationLINS, Yuan Victor de Queiroz. O Judiciário em políticas públicas: uma análise do tema 698 do STF e suas implicações para a separação dos poderes no Brasil. Orientador: Carlos Francisco do Nascimento. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61896
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br*
dc.subjectIntervençãopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectInércia Administrativapt_BR
dc.subjectInterventionpt_BR
dc.subjectCompetencept_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectAdministrative inertiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO Judiciário em políticas públicas: uma análise do tema 698 do STF e suas implicações para a separação dos poderes no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeThe Judiciary in public policies: an analysis of theme 698 of the STF and its implications for the separation of powers in Brasilpt_BR
dc.title.alternativeEl Poder Judicial en las políticas públicas: un análisis del tema 698 del STF y sus implicaciones para la separación de poderes en Brasilpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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