Edificação Urbana às Margens de Rios em Face do Novo Código Florestal: O Caso do Rio Barra-Nova, Município de Caicó-RN

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dc.contributor.advisorMedeiros, Orione Dantas de
dc.contributor.authorMedeiros, Theófilo Paz de
dc.contributor.referees1Medeiros, Orione Dantas de
dc.contributor.referees2Costa, Diógenes Félix da Silva
dc.contributor.referees3Nascimento, Carlos Francisco
dc.date.accessioned2016-12-20T18:43:27Z
dc.date.accessioned2021-10-05T15:17:47Z
dc.date.available2016-12-20T18:43:27Z
dc.date.available2021-10-05T15:17:47Z
dc.date.issued2016
dc.description.resumoO estudo objetiva analisar a aplicabilidade do Novo Código Florestal em face da legislação do Município de Caicó-RN no tocante à edificação urbana às margens do Rio Barra-Nova. Através do estudo bibliográfico, apresenta um panorama das competências ambientais constitucionais, em seguida, procura definir os principais traços da dinâmica da competência Municipal em matéria ambiental de nosso sistema. Conceitua e mostra a função crucial das áreas de preservação permanente. Discute-se o conflito entre direito ao meio ambiente equilibrado e direito à moradia, e se, na omissão do Poder Público local, devem-se aplicar as diretrizes estabelecidas pelo Novo Código Florestal. Dentre as demandas, aponta-se o direito à moradia adequada como um dos desafios atuais, na medida em que esse processo de urbanização não vem se desenvolvendo de maneira adequada, criando, dessa forma, um cenário concreto de ocupação desordenada de ambientes não destinados para a habitação humana. Demonstra a área não edificável urbana ao longo do Rio Barra-Nova, assim como a importância dada pelo Plano Diretor de Caicó-RN sobre o meio ambiente. Mostram-se decisões judiciais sobre a temática, e, com base nas já tomadas pelos nossos tribunais, em matéria de construções urbanas irregulares às margens de rios, qual o pensamento que prevalece, quais os fundamentos utilizados pelos julgadores presentes nos acórdãos. Procurando encontrar bases sólidas na construção de uma solução para este conflito de direitos fundamentais, encontrado no caso do Rio Barra-Nova (direito ao meio ambiente equilibrado e direito à moradia), apresenta as possibilidades a serem tomadas para harmonização de tais direitos e solução dos conflitos.pr_BR
dc.identifier2012903142pr_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Theófilo Paz de. Edificação Urbana às Margens de Rios em Face do Novo Código Florestal: O Caso do Rio Barra-Nova, Município de Caicó-RN. 2016. 25 f. Artigo (Graduação) - Curso de Bacharelado em Direito, Dir, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42656
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentBacharelado em Direitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectÁrea de Preservação Permanentepr_BR
dc.subjectHabitação Humanapr_BR
dc.subjectMeio Ambiente Equilibradopr_BR
dc.titleEdificação Urbana às Margens de Rios em Face do Novo Código Florestal: O Caso do Rio Barra-Nova, Município de Caicó-RNpr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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