Impactos da EC nº. 123/2023 na autonomia fiscal dos pequenos municípios brasileiros

dc.contributor.advisorLima, Kelsiane de Medeiros
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1758-9435pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7952530822947090pt_BR
dc.contributor.authorAraújo, Ellen Mayara Silva
dc.contributor.referees1Costa, Marilene Bizerra
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0009-0008-4837-9757pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9504130585334161pt_BR
dc.contributor.referees2Silva, Brena Carolina de Oliveira
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0001-7578-6739pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0219490381993187pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-30T14:56:38Z
dc.date.available2025-01-30T14:56:38Z
dc.date.issued2025-01-21
dc.description.abstractTaking as a basis the need to investigate the financial situation of small municipalities, which, in most cases, are having their autonomy restricted due to the implementation of the tax reform outlined in Constitutional Amendment No. 123/2023, this article presents as a research focus the analysis of the impacts brought by this reform from the perspective of the federalist ideals established in the Federal Constitution of 1988. Therefore, to reach the conclusions presented here, it was necessary to study the proposals introduced since their first appearance in PECs 45 and 110 of 2019, assess how this new fiscal structure will affect the finances of municipalities and other federative entities, and, most importantly, examine the distortions that have occurred in the Federal State. To this end, a qualitative approach was applied within a bibliographic/documentary research. Thus, it was found that the abolition of municipal and state control and administration taxes, and the implementation of two new taxes—CBS and IBS—being distributed among all federative entities, along with the establishment of the IBS Management Committee, will bring with it greater centralization of resources, which will directly lead to a reduction in their autonomy, particularly affecting small municipalities that already faced economic challenges and relied on intergovernmental transfers.pt_BR
dc.description.resumoTomando como base a necessidade de averiguarmos a situação financeira dos pequenos municípios que, em sua maioria, estão tendo sua autonomia restringida a partir da implementação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional n° 123/2023, este artigo traz como ponto de pesquisa a análise sobre os impactos trazidos por essa reforma sob a ótica dos ideais federalistas previstos na Constituição Federal de 1988. Diante disto, para chegarmos às conclusões aqui apresentadas, foi-se necessário estudar as propostas apresentadas desde sua primeira aparição nas PECs 45 e 110 de 2019, avaliar como essa nova estrutura fiscal irá interferir nas finanças do município e demais entes federativos e, principalmente, averiguar as deturpações ocorridas no Estado Federativo, para isso, foi-se aplicado uma abordagem qualitativa dentro de uma pesquisa bibliográfica/documental. Logo, foi-se verificado que, a extinção de impostos de controle e administração municipal e estadual, e a implementação de dois novos impostos CBS e IBS, sendo estes, repartidos entre todos os entes federativos, e, com a implementação do Comitê Gestor do IBS, esta reforma trará consigo uma maior centralização dos recursos, o que incidirá diretamente na redução da autonomia destes, afetando principalmente os pequenos municípios que outrora já possuíam um certo grau de deficiência econômica e que dependiam de transferências intergovernamentais.pt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Ellen Mayara Silva. Impactos da EC n°123/2023 naautonomia fiscal dos pequenos municípios brasileiros. Orientador: Kelsiane Lima. 2025. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Administração) - Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, RN, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62313
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó - FELCSpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Administração.pt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectCentralização de poderpt_BR
dc.subjectAutonomia fiscalpt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectFiscal autonomypt_BR
dc.subjectCentralization of powerpt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectMunicípios brasileirospt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::TURISMOpt_BR
dc.titleImpactos da EC nº. 123/2023 na autonomia fiscal dos pequenos municípios brasileirospt_BR
dc.title.alternativeImpacts of EC nº. 123/2023 on the fiscal autonomy of small Brazilian municipalitiespt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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