O negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisorNascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.advisorIDORCID: https://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.authorSouza, Arthur Kevin de
dc.contributor.authorIDORCID: https://orcid.org/0000-0001-7799-737Xpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttps://lattes.cnpq.br/8550012702453868pt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T10:52:21Z
dc.date.available2022-12-12T10:52:21Z
dc.date.issued2022-10-06
dc.description.abstractThe economic, political and institutional crisis in Brazil, experienced since 2014, fostered a change in labor law. The Labor Reform, Law nº 13.467/2017, introduced, modified and revoked a series of provisions in the Consolidation of Labor Laws. Among the most relevant provisions, article 611-A deals with the prevalence of the negotiated over the legislated. The new article raised doubts not only about its constitutionality, but also about the limits of the Collective Bargaining Agreement and Convention, making it essential to investigate these issues. To obtain the desired conclusions, this work sought the position of the Federal Supreme Court on the matter, as well as the doctrinal positions. In this way, the work uses a qualitative methodology that, through a bibliographic review, induces an answer to the problem. It is concluded that the position of the Federal Supreme Court is for the constitutionality of what is negotiated over what is legislated, restricting the normative power of negotiations only when they are confronted with labor parties of absolute unavailability.pt_BR
dc.description.resumoA crise econômica, política e institucional no Brasil, vivida a partir de 2014, fomentou uma mudança no direito trabalhista. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, introduziu, modificou e revogou uma série de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os dispositivos mais relevantes, o artigo 611-A trata da prevalência do negociado sobre o legislado. O novo artigo gerou dúvidas não só acerca da sua constitucionalidade, mas também sobre os limites do Acordo e da Convenção Coletiva de Trabalho, tornando fundamental investigar essas questões. Para obter as conclusões desejadas, este trabalho buscou a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, bem como os posicionamentos doutrinários. Desse modo, o trabalho utiliza de uma metodologia qualitativa que, por meio de uma revisão bibliográfica, induz uma resposta para o problema. Conclui-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do negociado sobre o legislado, restringindo o poder normativo das negociações apenas quando confrontam com parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Arthur Kevin de. O negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 2022. 11f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50067
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectNegociado sobre o legisladopt_BR
dc.subjectSupremo tribunal federalpt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleO negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.title.alternativeThe negotiated about the legislation: the positioning of the Supreme Federal Courtpt_BR
dc.title.alternativeLo negociado sobre la legislación: el posicionamiento del Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TCC-ARTIGO.pdf
Tamanho:
221.55 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.45 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar