Reserva do possível e o mínimo existencial: limitações a efetivação de direitos fundamentais
dc.contributor.advisor | Nascimento, Carlos Francisco do | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0001-6574-4949 | pt_BR |
dc.contributor.author | Silva, Vanessa Gomes da | |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0001-7651-0478 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-20T17:51:35Z | |
dc.date.available | 2022-12-20T17:51:35Z | |
dc.date.issued | 2022-12-17 | |
dc.description.abstract | The present work deals with the theme of the existential minimum and the reserve of the possible in face of the budgetary limitations of the State. Issues related to existing clashes between fundamental social rights and State budget limitations are addressed, analyzing the current debate about this issue in the Brazilian scenario. The study of this theme is relevant because the existential minimum is a set of fundamental rights essential to the existence of human dignity, while the reservation of the possible seeks to limit the realization of such rights, taking into account the factual limitation, legality and reasonableness. In this sense, social rights, despite being provided for in our Federal Constitution of 1988, face limitations as to their effectiveness. The obstacles faced in relation to the matter are present as a result of the existing neglect regarding the realization of social rights, since the existing public policies are insufficient to meet the needs of the Brazilian population. The present work has as objective an investigation, which seeks to verify if the absence of financial resources of the State, in some way, is limited by the reserve of the possible, compromising the minimum necessary for the dignified existence of the human person. The methodology used consists of jurisprudential and bibliographic research, with a descriptive and qualitative approach, with the purpose of formative evaluation. It is concluded, therefore, that when the reserve of the possible is used only as a limitation and not as an obstacle to the existential minimum, it is fully possible for both principles to coexist peacefully. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho versa sobre a temática do mínimo existencial e da reserva do possível frente às limitações orçamentarias do Estado. São abordadas as questões referentes aos embates existentes entre os direitos fundamentais sociais e as limitações orçamentárias do Estado, analisando o debate atual acerca dessa problemática no cenário brasileiro. O estudo do referido tema apresenta relevância em razão de ser o mínimo existencial um conjunto de direitos fundamentais imprescindíveis à existência da dignidade da pessoa humana, ao passo que a reserva do possível busca limitar a concretização de tais direitos, levando em consideração a limitação fática, jurídica e a razoabilidade. Neste sentido, os direitos sociais, apesar de estarem previstos em nossa Constituição Federal de 1988, enfrentam limitações quanto as suas efetivações. Os empecilhos enfrentados em relação a matéria, se fazem presentes em decorrência do descaso existente com relação a efetivação dos direitos sociais, uma vez que as políticas públicas existentes são insuficientes para atender as necessidades da população brasileira. O presente trabalho tem como objetivo uma investigação, que busca verificar se ausência de recursos financeiros do Estado, de alguma forma, é limitada pela reserva do possível, comprometendo o mínimo necessário para a existência digna da pessoa humana. A metodologia utilizada consiste em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, com abordagem descritiva e qualitativa, com o propósito de avaliação formativa. Conclui-se, portanto, que quando a reserva do possível é utilizada somente como uma limitação e não como um óbice ao mínimo existencial, é plenamente possível que ambos os princípios convivam pacificamente. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SILVA, Vanessa Gomes. Reserva do possível e o mínimo existencial: limitações a efetivação de direitos fundamentais. 2022. 10f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50329 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
dc.subject | Reserva do possível | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Limitações | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
dc.title | Reserva do possível e o mínimo existencial: limitações a efetivação de direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title.alternative | Reserve of the Possible and the Existential Minimum: limitations to the realization of fundamental rights | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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